Brasil
STJ retoma atividades e deve decidir sobre decreto que exige comprovação da vacinação na PB
Com a abertura do ano judiciário marcada para as 14h desta terça-feira, com uma sessão da Corte Especial, o STJ tem na pauta de 2022 ações de que devem repercutir em milhares de outros processos. Além de se debruçarem sobre controvérsias jurídicas, os ministros também deverão julgar ações penais contra autoridades que têm o tribunal como foro.
No próximo dia 9 de fevereiro, por exemplo, está na pauta da Terceira Seção do STJ o julgamento sobre a legalidade da requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, diretamente à Receita Federal, sem prévia autorização judicial, para fins de investigação criminal. A tese em discussão é que isso caracterizaria quebra ilegal de sigilo fiscal.
Também no início do ano, o tribunal deve discutir a validade de decretos estaduais que exigem a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como requisito para o ingresso em órgãos públicos e estabelecimentos particulares, além de eventos esportivos, festas e atividades similares. Durante o recesso forense, o presidente da corte, ministro Humberto Martins, concedeu liminares mantendo a medida em Estados como Ceará, Pará, Paraíba e Distrito Federal.
A Segunda Seção deve concluir o julgamento de recursos especiais sobre a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo com previsão de reajuste por faixa etária. De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do CNJ, pelo menos 9 mil ações estão suspensas em todo o país, aguardando o resultado.
A Terceira Seção, por sua vez, deverá definir se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri, com base em um caso de Goiás em que o Tribunal de Justiça do Estado converteu para homicídio culposo o caso de um homem que atropelou mãe e filha e matou a primeira.
Outro caso que deve ser decidido, pela Corte Especial, trata da incidência ou não da taxa Selic para balizar a correção de dívidas civis. O julgamento já foi iniciado e foi paralisado no ano passado.
Brasil
Câmara discute Lei Orgânica da Polícia Civil; deputado articula derrubada de vetos na matéria
O deputado federal, Cabo Gilberto (PL), divulgou em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (23/04), a iniciativa em buscar esforços para derrubar vetos presidenciais na Lei Orgânica da Polícia Civil.
Sancionada em novembro do ano passado, a Lei 14.735/2023 unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. No entanto, foram muitos os itens vetados, entre eles o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno, além de ajuda de custo em remoção, auxílio-saúde de caráter indenizatório e as licenças-gestante, maternidade e paternidade. Também não passou pelo crivo do Executivo carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras.
O Congresso deve se reunir nesta quarta para debater cerca de 32 vetos, entre eles, os imputados na Lei Orgânica. Para Cabo Gilberto, os esforços na sua atividade parlamentar são para garantir mais dignidade aos agente da Segurança Pública.
“É um avanço, não deixa de ser, assim como feito com os bombeiros nas últimas semanas na Paraíba a Lei Orgânica que abriu quadro de praças e oficiais. Não foi da forma que queríamos, mas não deixa de ser um avanço. Mas a nossa pauta principal no Congresso é o piso nacional dos profissionais da Segurança Pública, já que os agentes paraibanos recebem o pior salário do país e os aposentados são massacrados há bastante tempo pela gestão que comanda o nosso Estado. Então nossa meta maior é essa, dar dignidade ao policial, mas é importante a derrubada desses vetos”, detalhou.
Confira:
Brasil
Lula defende Aguinaldo como relator da PEC da reforma tributária na regulamentação do projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta terça-feira (23) manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ao menos um dos projetos de lei da regulamentação deve ser encaminhado ao Congresso ainda nesta semana. Segundo Lula, o texto do governo foi fechado na segunda-feira (22/04).
Segundo a Folha, Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.
“Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária […]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo”, disse.
Brasil
Daniella Ribeiro se despede do comando da Comissão Mista de Orçamento, em Brasília
A senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD) se despede do comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO), posição que assumiu no ano de 2023 juntamente com os membros da comissão anterior.
Os novos integrantes da CMO serão escolhidos na quarta-feira (24/04) durante reunião marcada para as 14h30, quando devem ser eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
A comissão é responsável por votar projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento da União e a créditos adicionais.
Habitualmente, a CMO é instalada até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que termina o mandato dos membros da comissão anterior. Em 2023, os relatores da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram, respectivamente, os deputados Luiz Carlos Motta (PL-SP) e Danilo Forte (União-CE).
As funções de direção da CMO, de relator-geral da LOA e de relator da LDO são exercidas, de forma alternada, por senadores e deputados. Neste ano, obedecendo à regra de alternância, um deputado será o presidente da comissão e os relatores da LOA e da LDO serão senadores.