Paraíba
CPI da Banda Larga constata má prestação de serviço, abusos contratuais e insegurança nas vias
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que investigou a prestação de serviços de internet banda larga na Capital, aprovou, na manhã desta segunda-feira (21), o relatório final dos trabalhos elaborado pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania). No documento de 63 páginas, o relator constata claras violações ao Código de Defesa do Consumidor, tanto das empresas prestadoras de internet, quanto da concessionária de energia elétrica, Energisa.
Odon Bezerra iniciou a apresentação do relatório justificando a CPI como parte da função fiscalizatória e de controle do Poder Legislativo, porém explicando quenãp há poder de polícia. À comissão cabe a investigação dos fatos a fim de que a apuração seja enviada aos órgãos competentes para possíveis ações judiciais. “A CPI procurou agir desde o início com a finalidade de apurar os fatos, zelar pela coisa pública e defender o consumidor”, declarou o relator.
Segundo o relatório, “restou evidente que as empresas prestadoras dos serviços de internet não vêm cumprindo com suas obrigações legais frente aos consumidores, praticando reiterados descumprimentos à legislação consumerista”, destacou Odon no documento referindo-se a falhas e cláusulas abusivas nos contratos, como falta de fornecimento dos contratos e multas extorsivas.
Ainda quanto à violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Energisa também responde no tocante ao excesso de fios nos postes da Capital, uma vez que o serviço prestado deve ser eficiente, seguro e contínuo. O relatório concluiu que os fios expostos põem em risco a segurança das pessoas que passam nas ruas, além de dificultarem o fornecimento de serviços de internet. Odon Bezerra cita ainda o acontecimento ocorrido no estado de Pernambuco no qual três pessoas morreram em decorrência da soltura de fios de alta tensão em temporada chuvosa.
“Ficou clara a falha na prestação de serviços por parte da empresa responsável pelo compartilhamento de postes públicos, cuja conduta negligente tem acarretado poluição ambiental à Capital Paraibana e o risco à segurança das pessoas, não podendo o Poder Público quedar-se inerte diante das lesões perpetradas habitualmente pela concessionária”, afirma o relator.
Encaminhamentos
O relatório será enviado às autoridades competentes a fim de que elas tenham ciência dos fatos e tomem as providências cabíveis. Essas providências podem ir da lavratura de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) até a instalação de uma ação judicial, tal como Ação Civil Pública, no sentido de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário.
O documento será encaminhado para os seguintes órgãos: Procuradoria Geral do Ministério Público da Paraíba; Promotoria de Justiça do Consumidor – MPPROCON, Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente; Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; PROCON Estadual, PROCON Municipal e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor; Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e à concessionária de energia elétrica ENERGISA PARAÍBA.
Sugestões
O relatório propõe a elaboração de uma ação conjunta entre a Prefeitura de João Pessoa, a Energisa e as empresas de internet para organizar, programar e promover bairro a bairro a fiscalização e a limpeza dos postes e fiação; sugere ainda a promoção, pela Anatel e pelas empresas de internet, de mais políticas educacionais sobre os termos técnicos utilizados nos contratos e capacitação dos trabalhadores das empresas de telecomunicação.
O documento também recomenda a revisão dos contratos em vigência pela Anatel para verificar as ilegalidades nas cláusulas pelo viés consumerista, além de simplificar a linguagem e estrutura utilizada nos contratos; por fim aconselha, por parte da Anatel e das empresas, de previsão em termos percentuais de ‘velocidade mínima’ para que seja cumprida a velocidade integral contratada.
A vereadora Eliza Virgínia solicitou que fosse acrescentada ao rol de sugestões que os órgãos de defesa do consumidor reformulem as classificações das reclamações para descrever com mais detalhes os motivos das queixas colhidas dos consumidores.
Repercussão
A CPI teve início em setembro de 2021, foi prorrogada em dezembro e contou com mais de dez reuniões com mais de três horas cada ouvindo depoimentos de consumidores, representantes de operadoras de internet, de órgãos de telecomunicações, de defesa do consumidor e da Prefeitura da Capital. “Espero que João Pessoa possa ver de forma concreta os frutos desta CPI”, declarou a presidente da comissão, vereadora Eliza Virgínia (Progressistas).
“Gostaria de parabenizar Odon Bezerra pelo brilhante trabalho de conhecimento e entendimento da defesa do consumidor. Ele trouxe a certeza de que o consumidor está sendo bem amparado e protegido por esta Casa”, elogiou o vereador Carlão (Patriota).
O vereador Bispo José Luiz (Republicanos) destacou a redação impecável do relatório e a coerência no resultado. “A CPI não foi criada para uma caça às bruxas, mas para que o consumidor possa ter uma prestação de serviço à altura”, destacou. O vereador Bosquinho ressaltou o papel do legislativo com a CPI no desenvolvimento da cidade e na melhoria dos serviços de internet.
Com sete integrantes, a CPI contava com a presidente Eliza Virgínia (Progressistas), com o vice-presidente o vereador Bispo José Luiz, com o relator o vereador Odon Bezerra e com os membros os vereadores Junio Leandro (PDT), Coronel Sobreira (MDB) e Carlão.
Projeto de Lei
Tramita na CMJP Projeto de Lei Ordinária criado a partir da CPI que pretende obrigar o alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica. A vereadora Eliza Virgínia afirmou que após as investigações da comissão, elaborou um substitutivo para a complementação do projeto. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa esperando apreciação.
Paraíba
Secretária Nacional confirma que Governo Federal oficializará programa Novo Viver sem Limite’ na PB
A V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba foi o cenário para a apresentação do programa Novo Viver sem Limite no estado, na quarta-feira (17), em João Pessoa. A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Anna Paula Feminella, esteve no evento que debateu os contextos atual e futuro da implementação de políticas públicas de inclusão e anticapacitismo na região.
“Tivemos um intervalo de oito anos sem Conferência Nacional, mas agora estamos analisando o cenário atual e onde queremos chegar. As políticas públicas no Brasil precisam ser efetivadas garantindo o reconhecimento da acessibilidade e de políticas afirmativas, de valorização, formação e também de repressão às práticas de discriminação contra quem tem deficiência”, elencou Feminella na palestra magna no evento da Paraíba.
Para a gestora, essa conferência estadual é uma etapa intermediária sempre acompanhada de perto pelo Ministério para garantir um processo democrático de debate sobre direitos. “Após o intervalo de oito anos, o Brasil se prepara para realizar a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao mesmo tempo em que o Novo Viver sem Limite avança pelos territórios”, relaciona a secretária.
Propostas
Das discussões realizadas na Paraíba, 15 propostas serão levadas para a Conferência Nacional, que acontecerá em Brasília, de 14 a 17 de julho. “E todas essas ações e discussões estão previstas no Novo Viver sem Limite, plano nacional que lançamos e que prevê investimentos para o enfrentamento ao capacitismo e à violência, além de garantir a promoção de direitos e superação de barreiras vivenciadas no dia a dia pelas pessoas com deficiência”, completou Anna Paula Feminella.
Diálogo x políticas públicas
Em sua fala na conferência, a coordenadora de Política Pública para Pessoa com Deficiência da Paraíba, Maria Emília Aires de Oliveira, lembrou que eventos locais como esse marcam a retomada histórica do país aos processos conferenciais como um instrumento de fomento de políticas públicas – ou seja, pessoas com deficiência “com centralidade na discussão, no fortalecimento da democracia, dos pactos entre os entes federativos e de respeito às instâncias de controle social nos processos decisivos”, ressaltou.
Novo Viver sem Limite
São previstos R$ 6,5 bilhões de investimentos ao programa, a fim de garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. A proposta atual prioriza ações para aprimorar a gestão pública e garantir recursos para gerar oportunidades de desenvolvimento regional de forma sustentável e inclusiva para as pessoas com deficiência.
Lançado em novembro do ano passado, o Novo Viver sem Limite já tem 12 de 95 ações concluídas. Por meio do plano nacional, o governo viabilizou ainda outras inciativas que garantiram o aumento de vagas para pessoas com deficiência no Concurso Nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e o reconhecimento de 82 iniciativas culturais idealizadas por e para pessoas com deficiência, através Prêmio Sergio Mamberti promovido pelo Ministério da Cultura.
Paraíba
Lula frustra indígenas paraibanos e deixa terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) frustrou indígenas paraibanos e deixou terra Potiguara de Monte-Mor fora da lista de demarcação.
O feito era aguardado para acontecer em uma cerimônia realizada na quinta-feira (18/04) quando demarcações de terras indígenas foram oficializadas, mas, das seis aguardadas, pelo menos, quatro ficaram de fora, dentre elas a localizada em território paraibano.
Segundo matéria publicada pela Folha, a justificativa apresentada para demarcação de apenas duas das terras pelo Governo Federal passou, inclusive, pela certeza da ausência de moradores como fazendeiros e/ou pessoas comuns nesses locais.
“Sendo muito verdadeiro com vocês, sei que estão com certa apreensão, porque imaginavam que iam ter notícia de seis terras indígenas assinadas por mim. Nós decidimos assinar só duas, sei que isso frustrou alguns companheiros, mas eu fiz isso para não mentir para vocês. Fiz isso, porque temos um problema e é melhor tentar resolver problema antes de assinar“, afirmou Lula.
Na mesma ocasião, o chefe do Executivo Nacional revelou que, algumas assinaturas foram adiadas atendendo a pedidos feitos por governadores aliados e também, não aliados da atual gestão petista, bem como por conta de uma recusa de um governador em conversar com a ministra ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Os nomes dos gestores, porém, não foram revelados.
As terras indígenas Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, no Mato Grosso, foram demarcadas. Além de Monte-Mor, as que também ficaram de fora foram: Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas localizadas em Santa Catarina, e Xukuru-Kariri, nas Alagoas.
A gestão Lula III reativou o CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista) cuja desativação havia sido autorizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o seu mandato.
Paraíba
MIDR reconhece situação de emergência em mais uma cidade da Paraíba; confira
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (19/04), a situação de emergência no município de Igaracy, na Paraíba, que enfrenta período de estiagem. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União confira neste link.
O reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública permite que as cidades atingidas fiquem aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional. Esses valores podem variar conforme o valor solicitado no plano de trabalho, a magnitude do desastre e o número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros. Até o momento, a Paraíba tem 143 reconhecimentos de situação de emergência vigentes, dos quais 140 por estiagem, dois por enxurradas e um por seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.