Desde 2006 o consumo de drogas é despenalizado no Brasil. Desde 2020, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a comercialização de medicamentos produzidos a base de cannabis. Mesmo assim, até hoje o Congresso não deliberou sobre o assunto. Há seis anos um projeto de lei aguarda votação na Câmara Federal.

O advogado criminalista Renan Farah diz que essa situação faz com que, no Brasil, o uso de maconha venha sendo legalizado a conta-gotas. “Há seis anos começou a tramitar um projeto na Câmara, mas que até hoje sofre todo tipo de obstáculo para ser votado. Diante desse cenário, o Judiciário tem usado os direitos constitucionais de ‘saúde pública’ e ‘dignidade da pessoa humana’ como argumentos para autorizar o cultivo particular para fins medicinais. Enquanto os políticos fogem de debater o tema, o Judiciário vai legalizando a maconha aos poucos”, acredita o advogado.

Em um dos três processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 14, o ministro Rogério Schietti afirma, em seu voto, que considera “um dever cívico e civilizatório regulamentar a questão em termos legislativos”. O ministro ainda considera que a interdição do debate está baseada em “discurso moralista, que muitas vezes tem cunho religioso, baseado em dogmas, em falsas verdades e estigmas”.

A votação no STJ foi unânime, e o relator Sebastião Reis reforçou esse argumento, quando afirmou que “tachar de maldita uma planta porque há preconceito contra ela, sem um cuidado maior em se verificar os benefícios que eu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade total”, afirmou.

O advogado criminalista Renan Farah sustenta que, quando a Anvisa autoriza a comercialização dos medicamentos, significa que o Estado Brasileiro reconhece os benefícios da cannabis. “Deveria ser uma questão urgente legislar sobre isso e regulamentar o uso. É justamente com base no parecer da Anvisa que vários juízes têm autorizado o cultivo”, reforça.

Uma pesquisa em creches e pré-escolas de 12 cidades brasileiras constatou que 55% das turmas não tinham uma rotina de leitura de histórias para as crianças e somente 10% ofereciam acesso livre a livros. Os resultados, noticiados pelo Estadão recentemente, merecem a atenção urgente de educadores e gestores.

Este artigo, originalmente publicado pelo Estadão, lembra que, como se sabe, a educação infantil, etapa formada por creches e pré-escolas, tem impacto ao longo de toda a trajetória escolar de crianças e adolescentes. Afeta, portanto, o desenvolvimento pessoal e profissional de cada indivíduo. O que é ainda mais verdadeiro no caso de alunos em situação de maior vulnerabilidade, isto é, aqueles cujos pais ou responsáveis têm baixa escolaridade, menor renda e menos acesso a livros, internet e atividades extraclasse.

Se a educação é a chave para reduzir desigualdades, a educação infantil constitui um momento especialíssimo, talvez único, em que o acesso a creches e pré-escolas pode fazer toda a diferença. De que forma? Igualando oportunidades ou, pelo menos, reduzindo o peso que a situação socioeconômica das famílias tem sobre o sucesso escolar dos filhos. No Brasil, é sabido que o desempenho dos estudantes, em grande medida, reflete mais a realidade familiar do que o fator escola. Daí a importância de que o País não apenas abra mais vagas em creches e universalize o atendimento nas pré-escolas, mas garanta também a qualidade da educação infantil.

Convém, para isso, analisar em detalhes a pesquisa divulgada pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Economia Social (Lepes) da Universidade de São Paulo (USP), com apoio da Fundação Itaú Social e do Movimento Bem Maior. Entre junho e dezembro de 2021, os pesquisadores acompanharam atividades em 3.467 turmas de creches (48,5% da amostra) e pré-escolas (51,5%), em um total de 1.807 unidades educacionais públicas ou conveniadas (instituições particulares que atendem alunos da rede pública mediante convênio com as prefeituras).

A amostra visitada em 12 municípios de todas as cinco regiões do País não tem representatividade estatística nacional, mas levantou indícios que podem orientar as redes de ensino. No Sudeste, foram visitadas unidades em Suzano (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG).

Enquanto 55% das turmas não tinham atividades regulares de leitura de livros para as crianças, 27% da amostra vivia situação oposta, aplicando, como deve ser, duas ou mais estratégias qualificadas de leitura para os alunos. Considerando que todas as unidades atendem alunos da rede pública, cabe a pergunta: por que há creches e pré-escolas que conseguem oferecer esse tipo de atividade e outras não?

Encontrar a resposta é essencial para que as redes de ensino identifiquem seus gargalos e resolvam suas deficiências. A educação infantil é capaz de reduzir desigualdades e dar novo rumo à trajetória de milhões de estudantes. Isso passa pelo estímulo à leitura e pelo contato com os livros – desde cedo.

O deputado federal e pré-candidato ao Senado pela Paraíba, Aguinaldo Ribeiro (PP), finalmente, porá um fim no mistério acerca do seu rumo político com vistas às Eleições 2022.

Nesta quarta-feira (15/06), Ribeiro revelará, conforme promessa anunciada através de suas redes sociais, os próximos passos da sua caminhada política, justificando que, para a tomada de decisão “foi preciso ouvir muito e conversar muito“.

Uma vez resolvida a situação de Aguinaldo que, como dizem alguns aliados, teria fechado a parceria com o governador João Azevêdo (PSB), os olhos de todos os interessados no cotidiano político se voltarão para o Partido Republicanos e a possibilidade de quebra da parceria com Efraim Filho (União Brasil).

Segundo comentários que desfilam soltos pelos bastidores da política paraibana, o Republicanos tem um problema que todos os partidos gostariam de ter que seria o da possibilidade de indicar o vice de um nome que já está no poder ou o de apoiar um nome ao Senado.

Para muitos um problema de fácil resolução, uma vez que de um jeito ou de outro, Hugo Motta, presidente da legenda, teria usado a cabeça para manter o seu grupo inserido nas altas hostes do poder político paraibano, seja indicando o vice, seja apoiando um nome com possibilidade real de vitória no pleito.

A ‘saia justa’ nasce da possibilidade de quebra da palavra dada a Efraim que tem apostado tudo para sair vitorioso no seu projeto de se eleger para o Senado, intenção essa alimentada pelo próprio pai, Efraim Morais, que chegou a deixar o cargo que ocupava no primeiro escalão do Governo da Paraíba, para reforçar a pré-campanha do filho que havia sido preterido por João em benefício de Aguinaldo.

Os sinais cada vez mais fortes da possibilidade quase real da confirmação do nome de Ribeiro na chapa governista já provocam estragos no Republicanos que começou a rachar por querer servir a dois senhores: apoiando a reeleição de Azevêdo e a um pré-candidato ao Senado que não é governista.

Na teoria parece simples, mas, como enfrentar na vida real o melindre da situação de se fazer presente num palanque de um governador que pleiteia a reeleição, onde não poderá sequer mencionar a chapa majoritária governista na íntegra porque só apoia parte dela?

A situação ficará dez vezes mais complicada para Hugo Motta manter a sua palavra de apoio junto a Efraim se couber ao Republicanos a indicação do nome para ser o vice na chapa de Azevêdo, possibilidade esta que acena para o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, que é filiado ao… Republicanos.

Diante de tudo isso, esta quarta-feira (15/06) será o dia que marcará o fim do mistério de Aguinaldo e indicará o destino do Republicanos…