Brasil
Congresso conclui votação e teto de 17% a ICMS de combustível vai a sanção
O plenário da Câmara aprovou de novo, nesta quarta-feira (15), o projeto que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, com 307 votos favoráveis e um contra. A proposta já havia sido aprovada na noite de ontem, quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação por segurança, após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos. A proposta também limita o imposto para energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.
Como o projeto já foi aprovado na segunda-feira no Senado, ele seguirá agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Ele foi favorável, parcial ou totalmente, a nove das 15 emendas do Senado ao projeto.
Nesta quarta, foi rejeitado o único destaque que poderia mudar o texto. A bancada do PT queria que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
Ao limitar o ICMS cobrado nos quatro itens, em especial em combustíveis, o projeto busca reduzir os preços cobrados do consumidor final. Na Câmara, deputados chegaram a citar a possibilidade de redução de até 11% da conta de luz e de até 12% do valor dos combustíveis. No Senado, não foram citados percentuais.
Especialistas de fora do governo vêm alertando que a limitação do ICMS pode não impedir a escalada de preços. Isso porque, na outra ponta, os aumentos do custo do petróleo no mercado internacional e do dólar ante o real podem manter os combustíveis em alta.
No Senado, o relator Fernando Bezerra (MDB-PE) fez alterações ligadas à compensação dos estados em eventual perda de arrecadação. Bezerra também trouxe estimativas, em seu relatório, do impacto da limitação do ICMS sobre as contas de estados e municípios (que recebem parte dos recursos do imposto arrecadado pelos estados).
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual total de R$ 61,76 bilhões. Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que a perda de arrecadação com ICMS pode chegar a R$ 82,6 bilhões. A Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado), por sua vez, calculou valor de R$ 53,5 bilhões.
No caso específico de 2022, se a sanção do projeto ocorrer até o fim de julho, o impacto seria de cerca de metade do valor calculado para um ano completo, variando de R$ 26,75 bilhões (cálculo do Conorf) a R$ 41,3 bilhões (projeção do Comsefaz).
O que diz o projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.
De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como “essenciais” na legislação tributária.
A limitação leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.
A decisão do STF previa a limitação de alíquota apenas a partir de 2024. No Senado, governadores tentaram convencer Bezerra a prever uma redução gradual da alíquota, mas o senador manteve a previsão de corte imediato. No caso dos combustíveis, atualmente alguns estados chegam a cobrar 30% de ICMS.
Como será a compensação
A proposta prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente.
A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar esse percentual, o excedente será bancado pela União.
Dívidas de estados e municípios
A compensação por perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.
Para os estados que não estão endividados, haverá a possibilidade de compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
Tentativas de segurar os preços
O projeto de lei é mais uma tentativa do governo e do Congresso de segurar os preços dos combustíveis no Brasil, após os aumentos mais recentes, em especial no caso do diesel. Em 2022, a Petrobras já promoveu três aumentos nos preços do diesel nas refinarias: 8,08% (janeiro), 24,9% (março) e 8,87% (maio).
Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vem demonstrando desconforto com a alta dos preços dos combustíveis, um tema sensível para a campanha eleitoral.
Em março, Senado e Câmara aprovaram um projeto que obriga estados e Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para combustíveis. A alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Na regra anterior, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Assim, quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.
Na esteira da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou em R$ 1,006 a o valor de ICMS para o litro do diesel. Ao mesmo tempo, adotou um ajuste de “equalização de carga” para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança. A nova regra passaria a valer em 1º de julho, mas virou alvo de disputa no STF.
Além disso, está em discussão no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16, que estabelece que a União compensará os estados que reduzirem a zero a alíquota de ICMS sobre o diesel e o gás e reduzirem a 12% o ICMS incidente sobre o etanol. A redução do ICMS vai vigorar apenas até o fim de 2022.
Essa proposta seria uma espécie de complemento ao Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita em 17% o ICMS. Com ela, seria possível aos estados zerar o ICMS até o fim de 2022. Pela proposta, os estados que decidirem zerar o ICMS do diesel e do gás e reduzirem o imposto sobre o etanol receberão a compensação do governo federal pela perda de arrecadação. O governo se dispôs a gastar até R$ 29,6 bilhões para compensar os estados.
Brasil
Deputado paraibano considera arbitrário pedido do STF para investigar Gilvan da Federal
O deputado federal, Cabo Gilberto (PL), publicou vídeo em suas redes sociais nesta sexta-feira (19/04) onde critica pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Polícia Federal investigue Gilvan da Federal (PL).
A ação da Suprema Corte atende a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e da PF e autorizou inquérito para investigar o parlamentar pelos crimes de calúnia e difamação do parlamentar contra o presidente Lula (PT).
O caso envolve discurso do deputado em 9 de julho de 2023, durante ato do Movimento Pró-Armas. Na fala, Gilvan da Federal, que é agente da Polícia Federal licenciado, chamou Lula de ladrão e corrupto.
Para Cabo Gilberto, a decisão de investigar o parlamentar é mais uma arbitrariedade do STF.
“Um absurdo o que aconteceu com o deputado Gilvan da Federal. Eu venho falando desde o primeiro dia que assumimos o mandato como deputado federal dos abusos da Suprema Corte, da ditadura da toga que estamos enfrentando, do senhor ditador Alexandre de Moraes que não respeita a Constituição, tem uma Constituição própria e isso é fato. Daí o ministro Flávio Dino achou ruim porque Gilvan da Federal chamou Lula de ladrão, mas ele é ladrão e a população sabe que ele é ladrão. Aí mandou pra Polícia Federal sem a participação da PGR”, afirmou.
Confira:
Brasil
Com voto favorável de Efraim, Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira:
Brasil
TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.