Paraíba
Prefeitura pactua com a sociedade minuta de revisão do Plano Diretor e a envia à CMJP
Após 172 eventos marcados por intensos debates no decorrer de um ano, a Prefeitura de João Pessoa realizou, nessa quarta-feira (15), a Conferência Municipal de Revisão do Plano Diretor do Município. E concluiu, assim, um ciclo de discussões que resultou na formulação de 35 diretrizes e 178 propostas para que a cidade possa crescer de forma ordenada e se desenvolver de forma sustentável.
A Conferência teve por objetivo pactuar com a sociedade proposta de minuta de lei à Câmara Municipal, a quem compete promover nova discussão, e, ao final, votar e aprovar a revisão do Plano Diretor. Bem como, em seguida, atualizar a legislação complementar composta, entre outros, dos códigos de Obras, Posturas, Meio Ambiente; e das leis de Uso do Solo e de Parcelamento do Solo e Condomínios. A minuta será encaminhada ao Poder Legislativo no início do próximo mês de julho.
Aberta pelos secretários Tiago Diniz, da Participação Popular, e José William, do Planejamento – pasta responsável pela coordenação da revisão do Plano Diretor – a Conferência foi realizada de forma presencial, com transmissão pela Internet, no Centro Cultural Tenente Lucena, em Mangabeira.
Democracia e transparência – Em rápidos pronunciamentos, ambos destacaram a transparência e espírito democrático com que o processo de discussão foi conduzido desde o início. E ressaltaram, ainda, a importância da atualização do Plano Diretor para a cidade, para seus habitantes e visitantes.
Presentes, também, o secretário de Direitos Humanos e Cidadania, João Corujinha; o superintendente da Semob, Expedito Filho; o coordenador do Programa João Pessoa Sustentável, Antônio Elizeu; o secretário executivo da Seplan, Airton Falcão; e o pró-reitor de Planejamento da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Paulo Henriques. Pelo Legislativo Municipal, participaram do evento os vereadores Marcos Henriques e Bosquinho.
Após a arquiteta Valéria Von Büldring, responsável pela Equipe Técnica de Integração Municipal (ETIM), fazer a leitura do regulamento de participação no decorrer dos trabalhos, a representante do Consórcio João Pessoa Sustentável, arquiteta urbanista Izabel Borges, fez a exposição técnica, em companhia do engenheiro civil e gerente de projeto Douglas Christofari Viero.
Temática debatida – Ela explicou como a participação de todos no processo de revisão resultou na formulação das diretrizes e propostas envolvendo, entre outras, as temáticas ambiental, econômica, social, zoneamento e uso do solo, infraestrutura, mobilidade, urbanismo e habitação.
E exemplificou, com auxílio de mapas e imagens, propostas de incentivo à revitalização e preservação do Centro Histórico, de ações e projetos de urbanização de todo o entorno da Mata do Buraquinho, de requalificação dos principais corredores viários da cidade, de nova definição e conceito e zonas de interesses social e especial, entre outras sugestões.
Em seguida, foi aberto o debate para esclarecimentos sobre o conteúdo apresentado. As equipes da Prefeitura e do Consórcio responderam aos questionamentos feitos pelos inscritos, principalmente dirigentes comunitários e representantes de entidades ligadas ao movimento de luta pela moradia e de outras instituições da sociedade civil organizada. A Conferência durou cerca de três horas e todos puderam formular perguntas por escrito, tirar dúvidas e usar o microfone para críticas e sugestões.
O conteúdo apresentado e debatido resultou das dezenas de eventos realizados na forma de reuniões técnicas internas, encontros envolvendo as 14 Regiões Comunitárias do Município, reuniões setoriais com entidades profissionais e instituições públicas e privadas, universidades, Ministério Público em âmbito federal e estadual, oficinas de propostas e audiências públicas.
Inscrições ao CDU – Durante a Conferência, também foi aberto o prazo para recebimento das candidaturas das associações e entidades com atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano e que desejam concorrer às vagas para o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU). A nova composição, ampliada para 32 membros, acontece após a sanção do Plano Diretor Municipal, pelo poder Executivo.
Os conteúdos apresentados durante Conferência podem ser consultados no site www.pdjp.com.br
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.