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Bolsonaro amplia gasto com cartão corporativo em ano eleitoral

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Os gastos com cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentaram em 2022, às vésperas da campanha eleitoral. Desde o primeiro ano de mandato, essas faturas têm ficado cada vez mais altas e atingiram recentemente o patamar de R$ 1,2 milhão por mês.

De acordo com esta matéria publicada originalmente pela Folha, nem mesmo em 2020, quando o cartão foi usado para bancar o resgate de brasileiros em Wuhan (China) no início da pandemia, o gasto foi tão alto. O Palácio do Planalto havia argumentado, na época, que as despesas do presidente estavam elevadas por causa da operação internacional.

A fatura média do cartão subiu de R$ 736,6 mil por mês no primeiro ano de governo para R$ 862,1 mil em 2020. Mesmo desconsiderando os custos do resgate, a despesa média fica em R$ 791,1 mil no ano em que a pandemia estourou.

Esse aumento de despesas no início do ano colocou o chefe do Executivo em patamar recorde de despesas na comparação com os antecessores.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) gastou R$ 960 mil por mês na pré-campanha de 2014; e Michel Temer (MDB), R$ 560 mil em 2018 –quando chegou a ser pré-candidato. Os dados não são comparáveis com as gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que houve uma mudança de regras sobre o uso do cartão.

Mas a expansão das despesas sob Bolsonaro não ocorreu apenas na comparação com o período pré-eleitoral. Na média de todo o mandato, o presidente também usou mais o cartão corporativo do que os antecessores.

Mesmo desconsiderando os custos com o resgate em Wuhan (que chegaram a R$ 847 mil), Bolsonaro registrou, em média, um gasto de R$ 875 mil por mês desde o início do mandato. Dilma teve uma média de R$ 787 mil por mês e Temer, R$ 491 mil.

Os dados são do Portal da Transparência do governo federal, que reúne informações de 2013 a maio de 2022 (fatura mais recente). Os valores foram corrigidos pela inflação do período.

Antes de assumir o governo, a equipe de Bolsonaro chegou a avaliar o fim desses cartões, que desencadearam um escândalo político com auxiliares de Lula, adversário de Bolsonaro na eleição deste ano. Os cartões corporativos, porém, ainda continuam funcionando.

Esses meios de pagamento foram criados em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Eles são distribuídos a pessoas que ocupam postos-chave da gestão pública e cobrem despesas de urgência para a compra de produtos e serviços ou para a cobertura de gastos de viagens.

Na gestão Bolsonaro, as despesas vinculadas ao gabinete do presidente e a funcionários do Palácio do Planalto aceleraram a partir do segundo semestre de 2021, quando, recorrentemente, passaram a superar a marca de R$ 1 milhão por mês.

Os dados foram levantados com base nas faturas do CPGF (Cartão de Pagamento do Governo Federal) da Secretaria de Administração da Presidência da República, que cuida das despesas de Bolsonaro, da sua família e de funcionários próximos —por exemplo, da Casa Civil.

Os cartões corporativos do Palácio do Planalto são usados, entre outras despesas, para a compra de materiais, prestação de serviços e abastecimento de veículos oficiais.

Também financiam a operação de segurança do presidente em viagens, além da manutenção e realização de eventos na residência oficial, o Palácio da Alvorada.

De olho na eleição, Bolsonaro intensificou a agenda de viagens em 2022. Até meados de maio, foram 41 dias fora de Brasília. No mesmo período de 2021, foram apenas 18 dias.

Os valores totais das despesas do cartão da Presidência são divulgados no Portal da Transparência, mas há sigilo sobre a maioria dos gastos, como alimentação e transporte do presidente. O argumento é que são informações sensíveis da rotina presidencial e que a exposição pode colocar o chefe do Executivo em risco.

Procurado pela Folha, o Palácio do Planalto não quis se manifestar sobre o forte aumento nas despesas do cartão do presidente. A alta nesses gastos é investigada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

No primeiro ano de governo, Bolsonaro prometeu mostrar aos veículos de imprensa o extrato de seu cartão corporativo pessoal, mas até hoje não o fez.

“Eu vou abrir o sigilo do meu cartão. Para vocês tomarem conhecimento quanto gastei de janeiro até o final de julho. Ok, imprensa? Vamos fazer uma matéria legal?”, afirmou na época.

Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou trechos de um decreto de 1967 para dar transparência a gastos do Palácio do Planalto, inclusive com cartões corporativos.

No entanto, a “caixa-preta” não foi aberta.

Para a Artigo19, ONG internacional que defende o direito à liberdade de expressão e acesso à informação, a falta de exposição dessa despesa abre margem para corrupção.

“O gasto com cartão corporativo é um gasto público como qualquer outro, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e outras leis que regem o princípio da transparência. Essas informações deveriam ser públicas; não só a fatura, mas também o destino do dinheiro”, disse Júlia Rocha, coordenadora de acesso à informação e transparência da Artigo19.

Transparência Internacional Brasil concorda e ainda levanta outro ponto.

“A prática reiterada de não cumprimento estrito da obrigação legal de transparência reduz o ônus político e jurídico de descumprimento por governos futuros e, assim, reduz a possibilidade de que se sintam compelidos a adotar postura esperada pela lei”, avaliou o consultor sênior da entidade, Michael Mohallem.

Dilma, Temer e Bolsonaro tiveram as mesmas regras para uso dos cartões. A mudança de critérios ocorreu em 2008, ano em que a Folha mostrou um escândalo na utilização dos cartões corporativos durante a gestão de Lula.

Eles foram usados em 2007 para pagar despesas em loja de instrumentos musicais, veterinária, óticas, choperias, joalherias e free shop.

Na época, Lula adotou restrições, como limitação de saques, diante de compras abusivas realizadas com esse recurso.

A Vice-Presidência tem cartões próprios, cujos custos são separados. Segundo o governo, as faturas da Secretaria de Administração da Presidência só incluem os gastos do vice-presidente quando ele assume o posto de titular. Isso ocorre, por exemplo, quando Bolsonaro está em viagem internacional.

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Faltando 100 dias para as Eleições 2022, confira ações do TSE para realização do pleito democrático

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Dentro de 100 dias, o Brasil inteiro se unirá para realizar uma das maiores eleições do mundo, a maior eleição informatizada e a única em que os resultados são proclamados no mesmo dia em que houve a votação. Para que isso aconteça de modo seguro, tranquilo e transparente – assim como vem ocorrendo ao longo dos 90 anos de existência da Justiça Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, uma grande engrenagem foi posta em movimento desde os primeiros meses de 2021.

Todos os esforços são empregados para assegurar que logística e pessoal estejam prontos para atuar nos dias 2 e 30 de outubro próximos. Os números da estrutura montada para as Eleições Gerais de 2022 impressionam: estão mobilizados cerca de 22 mil servidoras e servidores da Justiça Eleitoral em todo o país, atuando no TSE, nos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e nas 2.625 zonas do Brasil, onde exercem suas funções aproximadamente 3 mil juízes e 3 mil promotores.

Para realizar o trabalho nas cerca de 460 mil seções eleitorais, um exército de cerca de 2 milhões de mesárias e mesários foi mobilizado e está sendo capacitado para atender ao público de aproximadamente 152 milhões de eleitoras e eleitores credenciados para votar. E para receber a manifestação da vontade soberana dos brasileiros sobre os rumos do seu estado e do país nos próximos quatro anos, estarão prontas para uso mais de 577 mil urnas eletrônicas.

Voto eletrônico e eleições auditáveis

Uma preocupação constante da Justiça Eleitoral é assegurar a qualquer eleitora ou eleitor que o seu voto é registrado na urna eletrônica e contado na totalização das eleições. Para isso, a cada pleito, são aprimoradas as possibilidades de auditoria das urnas e dos votos nelas depositados e ainda são desenvolvidas outras etapas de auditoria.

Assim, em setembro de 2021, o Plenário do TSE determinou que os códigos-fonte da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação fossem disponibilizados com um ano de antecedência – anteriormente, esse prazo era de seis meses – para exame das entidades fiscalizadoras apontadas no artigo 6º da Resolução TSE nº 23.673/2021 e para os times de especialistas interessados em participar do Teste Público de Segurança (TPS).

A primeira etapa do TPS 2021 aconteceu em novembro do ano passado, quando 26 investigadoras e investigadores tiveram acesso à urna eletrônica e aos programas nela instalados para executar planos de ataque com o objetivo de alterar o sigilo ou a integridade dos votos. Desses, cinco times obtiveram sucesso parcial e, depois que os técnicos do TSE trabalharam para cobrir as vulnerabilidades encontradas, eles voltaram ao Tribunal em maio deste ano para a segunda e última rodada de testes. Dessa vez, não conseguiram quebrar as barreiras de segurança e atestaram a robustez e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação que será utilizado em outubro.

Acompanhamento da sociedade civil

Paralelamente a isso, dois órgãos criados especialmente para acompanhar o processo de desenvolvimento dos sistemas das urnas eletrônicas e dos equipamentos de transmissão e totalização dos votos atuaram ativamente como olhos e ouvidos da sociedade civil dentro do TSE: a Comissão de Transparência das Eleições (CTE), composta por 17 representantes de instituições e órgãos públicos, especialistas em tecnologia da informação e representantes da sociedade civil; e o Observatório de Transparência das Eleições (OTE), que conta com a participação de 62 organizações e instituições públicas e privadas com notória atuação nas áreas de tecnologia, direitos humanos, democracia e ciência política.

Nesses nove meses de atuação, durante seis encontros, a CTE apresentou ao Tribunal 44 sugestões de melhorias para a transparência e a auditabilidade do processo eleitoral de 2022. O OTE, por sua vez, reuniu-se quatro vezes. Dessas sugestões, 32 foram implementadas em todo ou em parte. Das 12 propostas que não foram acolhidas, 11 se referiam a eventos do calendário eleitoral que já haviam ocorrido e, por isso, ficaram como pontos a serem considerados em próximos pleitos. A última não pôde ser implementada por contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Abertura ao diálogo

O TSE também se empenhou para ampliar ainda mais os canais já existentes de diálogo e acesso com as eleitoras e os eleitores e seus representantes. O Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) registrou, só nos primeiros seis meses de 2022, mais de 47 mil atendimentos a pessoas que procuraram o Tribunal para tirar dúvidas, obter informações e registrar sugestões e reclamações.

E não foi só isso: o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, reuniu-se individualmente com cada um dos partidos políticos que estão representados no Congresso Nacional. As reuniões foram oportunidades para a renovação do compromisso mútuo com a democracia e do convite para que as agremiações participem ativamente, como entidades fiscalizadoras que são do processo eleitoral, das diversas etapas de auditoria do sistema eletrônico que são realizadas antes, durante e depois da votação.

Manter aberto e livre o canal de comunicação com partidos políticos e plataformas digitais, que passaram a ser consideradas meios de comunicação para efeitos de Direito Eleitoral, vem sendo uma preocupação constante do TSE. Para isso foram promovidos encontros e debates que colocaram em contato as instituições envolvidas na produção e disseminação das informações que circularão entre eleitoras e eleitores na arena das Eleições Gerais de 2022.

Enfrentamento da desinformação

O combate à disseminação de conteúdo falso, calunioso ou descontextualizado com a intenção de tumultuar o processo eleitoral deste ano e confundir e conflagrar a população é uma missão que o TSE tem levado muito a sério. A página Fato ou Boato, no Portal da Justiça Eleitoral, que reúne as checagens de conteúdos que circularam nas redes sociais relacionadas às eleições, já apurou até hoje informações sobre 153 assuntos diferentes que mobilizaram os usuários em plataformas de mensagens e em redes sociais.

Junto do TSE está uma coalizão que reúne mais de 143 instituições públicas e privadas e atua ativamente para conter e neutralizar a propagação digital de conteúdos falsos, ou que buscam desinformar a população. Entre os parceiros do Tribunal, constam agências de verificação de notícias, aplicativos de mensagens, plataformas de mídias sociais, empresas de telefonia, órgãos de pesquisa, entidades da sociedade civil, órgãos públicos e associações de mídia.

Também soma esforços nessa luta um contingente de 2.178 participantes da Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação, criada com o objetivo de promover ações e eventos para reforçar a transparência e a integridade das instituições eleitorais perante a sociedade brasileira.

Não para por aí: como um instrumento para que as cidadãs e os cidadãos possam conferir a autenticidade das informações que recebem sobre as Eleições 2022 e tirar dúvidas sobre o processo eleitoral, o TSE implementou novidades no chatbot no WhatsApp e criou um canal verificado no Telegram, que já ultrapassou 100 mil inscritos com menos de um mês de existência.

E nesta terça-feira (21), a Corte Eleitoral lançou um sistema que possibilita encaminhar ao conhecimento da Justiça Eleitoral o recebimento de notícias falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral brasileiro. As denúncias serão repassadas às plataformas digitais e agências de checagem parceiras do Programa de Enfrentamento à Desinformação para rápida contenção do impacto provocado pela disseminação desse tipo de conteúdo na internet. Dependendo da gravidade do caso, os relatos recebidos também poderão ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e demais autoridades para adoção das medidas legais cabíveis.

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Governadores da Paraíba e de mais 10 Estados protocolam ação direta contra alteração no ICMS

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Os governadores da Paraíba e de mais dez Estados brasileiros protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar 192, que que fixa uma alíquota única do ICMS para o diesel. Eles recorrem da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estende a nova forma de cobrança do diesel para todos os demais combustíveis.

De acordo com esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, o documento, endereçado ao ministro do STF Luiz Fux, é assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

Segundo o documento, “trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes.”

Segundo os governadores, a escalada do preço dos combustíveis é resultado da política tarifária da Petrobrás, agravada pela crise econômica mundial. “Tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobrás.”

A decisão de André Mendonça
Pela decisão de Mendonça, na última sexta-feira, os Estados terão de cobrar o ICMS do diesel, gasolina, etanol, gás e biodiesel com base na média de preços dos últimos cincos anos. A medida passa a valer no dia primeiro de julho e é uma tentativa do governo de frear a escalada do preço dos combustíveis.

Na avaliação dos secretários de Fazenda, a medida vai representar um baque para as finanças dos Estados ainda pior do que o projeto (PLP 18) aprovado esta semana pelo Congresso que fixa um teto entre 17% e 18% (a depender de cada Estado) para a alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, combustíveis e transporte público.

Confaz revoga alíquota única
Em consideração à decisão de André Mendonça, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou o convênio que fixou alíquota única de R$ 1,006 por litro do diesel, como possibilidade de descontos em cada Estado. O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema.

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Justiça Federal inicia medidas junto a juiz que recebeu ameaças por mandar prender Milton Ribeiro

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O juiz federal Renato Borelli, autor do mandado de prisão contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, na quarta-feira (22), diz estar sofrendo ameaças de grupos de apoio de Ribeiro. De acordo com a assessoria de comunicação de Borelli, centenas de ameaças foram registradas.

De acordo com esta matéria originalmente publicada pela CNN, a informação foi confirmada pela Justiça Federal. Ainda de acordo com a assessoria de comunicação da Justiça, medidas para inibir as agressões já estão sendo tomadas. Os pedidos de investigação foram encaminhados à Polícia Federal

O ex-ministro deve passar por uma audiência de custódia às 14 horas desta quinta-feira (23). O vídeo da audiência deve ser divulgado em seguida. O acesso às decisões já foi liberado aos advogados envolvidos no caso, de acordo com a Justiça Federal.

Milton Ribeiro, que foi autorizado a participar da audiência de forma virtual, foi preso em uma operação da Polícia Federal (PF), que investiga a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do MEC.

Assessoria da Justiça Federal afirmou que vai liberar o vídeo da audiência de hoje após acontecer. Além disso, o juiz já liberou o acesso das decisões aos advogados. Informou ainda que o juiz tem sofrido ameaças de grupos de apoio do ex-ministro, O que já está sendo investigado.

Foram presos, além de Milton Ribeiro, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado e ex-assessor do MEC Luciano de Freitas Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Bartolomeu.

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