Brasil
Bolsonaro amplia gasto com cartão corporativo em ano eleitoral
Os gastos com cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentaram em 2022, às vésperas da campanha eleitoral. Desde o primeiro ano de mandato, essas faturas têm ficado cada vez mais altas e atingiram recentemente o patamar de R$ 1,2 milhão por mês.
De acordo com esta matéria publicada originalmente pela Folha, nem mesmo em 2020, quando o cartão foi usado para bancar o resgate de brasileiros em Wuhan (China) no início da pandemia, o gasto foi tão alto. O Palácio do Planalto havia argumentado, na época, que as despesas do presidente estavam elevadas por causa da operação internacional.
A fatura média do cartão subiu de R$ 736,6 mil por mês no primeiro ano de governo para R$ 862,1 mil em 2020. Mesmo desconsiderando os custos do resgate, a despesa média fica em R$ 791,1 mil no ano em que a pandemia estourou.
Esse aumento de despesas no início do ano colocou o chefe do Executivo em patamar recorde de despesas na comparação com os antecessores.
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) gastou R$ 960 mil por mês na pré-campanha de 2014; e Michel Temer (MDB), R$ 560 mil em 2018 –quando chegou a ser pré-candidato. Os dados não são comparáveis com as gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que houve uma mudança de regras sobre o uso do cartão.
Mas a expansão das despesas sob Bolsonaro não ocorreu apenas na comparação com o período pré-eleitoral. Na média de todo o mandato, o presidente também usou mais o cartão corporativo do que os antecessores.
Mesmo desconsiderando os custos com o resgate em Wuhan (que chegaram a R$ 847 mil), Bolsonaro registrou, em média, um gasto de R$ 875 mil por mês desde o início do mandato. Dilma teve uma média de R$ 787 mil por mês e Temer, R$ 491 mil.
Os dados são do Portal da Transparência do governo federal, que reúne informações de 2013 a maio de 2022 (fatura mais recente). Os valores foram corrigidos pela inflação do período.
Antes de assumir o governo, a equipe de Bolsonaro chegou a avaliar o fim desses cartões, que desencadearam um escândalo político com auxiliares de Lula, adversário de Bolsonaro na eleição deste ano. Os cartões corporativos, porém, ainda continuam funcionando.
Na gestão Bolsonaro, as despesas vinculadas ao gabinete do presidente e a funcionários do Palácio do Planalto aceleraram a partir do segundo semestre de 2021, quando, recorrentemente, passaram a superar a marca de R$ 1 milhão por mês.
Os dados foram levantados com base nas faturas do CPGF (Cartão de Pagamento do Governo Federal) da Secretaria de Administração da Presidência da República, que cuida das despesas de Bolsonaro, da sua família e de funcionários próximos —por exemplo, da Casa Civil.
Os cartões corporativos do Palácio do Planalto são usados, entre outras despesas, para a compra de materiais, prestação de serviços e abastecimento de veículos oficiais.
Também financiam a operação de segurança do presidente em viagens, além da manutenção e realização de eventos na residência oficial, o Palácio da Alvorada.
De olho na eleição, Bolsonaro intensificou a agenda de viagens em 2022. Até meados de maio, foram 41 dias fora de Brasília. No mesmo período de 2021, foram apenas 18 dias.
Os valores totais das despesas do cartão da Presidência são divulgados no Portal da Transparência, mas há sigilo sobre a maioria dos gastos, como alimentação e transporte do presidente. O argumento é que são informações sensíveis da rotina presidencial e que a exposição pode colocar o chefe do Executivo em risco.
Procurado pela Folha, o Palácio do Planalto não quis se manifestar sobre o forte aumento nas despesas do cartão do presidente. A alta nesses gastos é investigada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
No primeiro ano de governo, Bolsonaro prometeu mostrar aos veículos de imprensa o extrato de seu cartão corporativo pessoal, mas até hoje não o fez.
“Eu vou abrir o sigilo do meu cartão. Para vocês tomarem conhecimento quanto gastei de janeiro até o final de julho. Ok, imprensa? Vamos fazer uma matéria legal?”, afirmou na época.
Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou trechos de um decreto de 1967 para dar transparência a gastos do Palácio do Planalto, inclusive com cartões corporativos.
No entanto, a “caixa-preta” não foi aberta.
Para a Artigo19, ONG internacional que defende o direito à liberdade de expressão e acesso à informação, a falta de exposição dessa despesa abre margem para corrupção.
“O gasto com cartão corporativo é um gasto público como qualquer outro, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e outras leis que regem o princípio da transparência. Essas informações deveriam ser públicas; não só a fatura, mas também o destino do dinheiro”, disse Júlia Rocha, coordenadora de acesso à informação e transparência da Artigo19.
A Transparência Internacional Brasil concorda e ainda levanta outro ponto.
“A prática reiterada de não cumprimento estrito da obrigação legal de transparência reduz o ônus político e jurídico de descumprimento por governos futuros e, assim, reduz a possibilidade de que se sintam compelidos a adotar postura esperada pela lei”, avaliou o consultor sênior da entidade, Michael Mohallem.
Dilma, Temer e Bolsonaro tiveram as mesmas regras para uso dos cartões. A mudança de critérios ocorreu em 2008, ano em que a Folha mostrou um escândalo na utilização dos cartões corporativos durante a gestão de Lula.
Eles foram usados em 2007 para pagar despesas em loja de instrumentos musicais, veterinária, óticas, choperias, joalherias e free shop.
Na época, Lula adotou restrições, como limitação de saques, diante de compras abusivas realizadas com esse recurso.
A Vice-Presidência tem cartões próprios, cujos custos são separados. Segundo o governo, as faturas da Secretaria de Administração da Presidência só incluem os gastos do vice-presidente quando ele assume o posto de titular. Isso ocorre, por exemplo, quando Bolsonaro está em viagem internacional.
Brasil
Com voto favorável de Efraim, Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira:
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TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.
Brasil
MPF processa deputados federais e pede indenização por danos morais coletivos a povo indígena
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia.
A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram fazer?”, questiona a ação.
O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa.
“As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação.
Entenda o caso – Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”.
A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas.
O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha.
“O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação.