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Congresso tem poder inédito sobre Orçamento e impõe agenda de projetos

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Protagonista da maior renovação política desde 1988, o Congresso que encerra a atual legislatura no início de 2023 tem controle inédito do Orçamento e o maior volume de projetos aprovados por iniciativa dos próprios parlamentares. De 2019 até hoje, o Legislativo comandou o destino de R$ 115 bilhões em emendas parlamentares, mais do que o triplo dos R$ 33 bilhões liberados nos quatro anos anteriores, e tomou para si a administração do “toma lá, dá cá”, antes conduzida pelo Palácio do Planalto.

De acordo com esta matéria originalmente postada pelo Estadão, o aumento do poder do Congresso ocorreu após a aliança feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com o Centrão – grupo de partidos fisiológicos que dá as cartas na Câmara – para se livrar de um processo de impeachment. Foi também para contornar crises que nasceram o orçamento secreto e a chamada “emenda Pix”, revelados pelo Estadão. Os dois mecanismos foram criados para repassar dinheiro a redutos eleitorais dos parlamentares, sem controle público dos gastos.

 

 

Pela primeira vez nos últimos dez anos, o número de projetos que se tornaram lei, com assinatura de deputados e senadores, superou os de iniciativa do Executivo. Mas o governo virou refém do Centrão. Desde o primeiro ano de mandato de Bolsonaro, em 2019, até hoje, o Congresso deu sinal verde para 215 projetos de iniciativa dos próprios parlamentares e 140 do Executivo, segundo estudo feito pela consultoria Action Relgov para a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Na legislatura anterior, a balança era inversa: 154 propostas nasceram no governo e 111 foram apresentadas por deputados e senadores.

A aprovação recorde de projetos dos congressistas foi puxada por dezenas de medidas de caráter simbólico. Dos 215 projetos que passaram pelo crivo da Câmara e do Senado, pelo menos 30 eram de homenagens, datas comemorativas e “batizados” de recintos. Foi assim que 23 de junho virou Dia do Policial Legislativo, a cidade de Lagoa Vermelha (RS) recebeu o título de Capital Nacional do Churrasco e o ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca teve o nome inscrito na sala que abriga a Comissão de Turismo da Câmara.

Musculatura

A parceria de Bolsonaro com o Centrão ganhou musculatura sob as gestões dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), iniciadas no ano passado. Até o momento, deputados e senadores acompanharam as orientações do governo Bolsonaro em 76% das votações, em média, de acordo com dados compilados pela ferramenta Basômetro, do Estadão.

Além de aprovar a reforma da Previdência, o Congresso entregou leis que mudaram regras de setores da economia, como a privatização da Eletrobras, o novo marco do saneamento básico e a autonomia do Banco Central. Ao mesmo tempo, engavetou propostas que estão paradas há décadas, entre elas as reformas tributária, administrativa e política, abandonadas pelo próprio governo.

Projetos de iniciativa do Planalto também foram alterados para atender a interesses dos parlamentares. Um dos casos foi justamente a privatização da Eletrobras, concluída há dez dias. A proposta, que nasceu de uma medida provisória de Bolsonaro, passou pela Câmara em junho do ano passado e saiu cheia de “jabutis”, jargão político para se referir a medidas incluídas na última hora, sem relação com o texto original. Na lista dos jabutis entrou a instalação de termoelétricas em redutos eleitorais dos congressistas, o que pode aumentar a conta de luz dos consumidores.

Queda de braço

Na pandemia de covid-19, o Congresso também aprovou o auxílio emergencial de R$ 600, após uma queda de braço com o governo para aumentar o valor – que depois acabou reduzido para R$ 400 por mês – e o socorro a Estados e municípios. O Senado comandou, ainda, a investigação sobre omissões do governo na crise, por meio da CPI da Covid.

Mas o mesmo Congresso que agiu na pandemia também elevou para R$ 4,9 bilhões o Fundo Eleitoral destinado a financiar campanhas e ampliou as verbas do orçamento secreto. Na prática, a gestão Lira-Pacheco é a que mais tem controlado o Orçamento nos últimos anos. O valor de emendas liberadas para pagamento foi de R$ 10,7 bilhões no período Eduardo Cunha-Renan Calheiros (2015-2016), aumentou para R$ 22,1 bilhões com Rodrigo Maia-Eunício Oliveira (2017-2019) e cresceu ainda mais sob Maia-Davi Alcolumbre (2019-2021), chegando a R$ 45,9 bilhões. O montante deve atingir o recorde de R$ 69,1 bilhões na gestão Lira-Pacheco (2021-2023).

O Congresso tem encontrado mecanismos de coordenação para a produção legislativa em um cenário de fraqueza do Executivo. Mas é um reformismo que não traz crescimento econômico

Rafael Cortez, cientista político

A velocidade na tramitação dos interesses da cúpula do Congresso virou marca desta 56.ª legislatura (2019 a 2023). Em maio do ano passado, Lira patrocinou uma alteração no regimento da Casa que diminuiu os instrumentos da oposição para barrar votações. Em 2015 e 2016, quando Cunha presidia a Câmara, o tempo de tramitação de uma proposta era de 269 dias, em média, considerando apenas os projetos que se tornaram lei. Sob Lira, esse prazo caiu para 140 dias.

”O Congresso tem encontrado mecanismos de coordenação para a produção legislativa em um cenário de fraqueza do Executivo. Mas é um reformismo que não traz crescimento econômico”, argumentou o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria. “É uma colcha de retalhos, sem o compromisso dos parlamentares com prestação de contas no plano eleitoral.”

Na avaliação da cientista política Beatriz Rey, o Congresso vem se fortalecendo desde o começo dos anos 2000. “Só que, antes, esse fortalecimento acontecia de forma mais institucionalizada. Sob Lira, o processo se tornou menos institucional e menos transparente”, disse Beatriz, doutora pela Syracuse University, nos EUA.

‘Independência’

Lira, por sua vez, afirmou que a Câmara teve “sucessivos e expressivos quóruns qualificados, com ampla participação da quase totalidade da Casa”. Para ele, esse cenário permite que o Congresso atue “com independência”, evitando a repetição de “graves equívocos do passado”, com “uma nova dinâmica de equilíbrio, freios e contrapesos”.

O presidente da Câmara defende a adoção de um “sistema semipresidencialista”, a partir de 2030. O modelo prevê a figura do primeiro-ministro e aumenta ainda mais o poder do Congresso. Na tentativa de evitar “versões” sobre mudanças das regras do jogo no meio do caminho, Lira diz que a proposta deve ser votada por parlamentares eleitos em outubro.

”Durante quase três décadas, esse comando constitucional (semipresidencialismo) foi sendo adiado e substituído por um presidencialismo de coalizão, que produziu crises políticas conhecidas, escândalos e afastamentos de chefes de governo”, afirmou Lira. Questionado sobre críticas por pregar mudança do sistema de governo, ele respondeu: “Meu compromisso, sempre, será trabalhar em conjunto com todos pelo aperfeiçoamento de nossa democracia”.

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“Eu boto a minha cara no fogo pelo Milton”, afirmou Bolsonaro

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O atual presidente Jair Bolsonaro (PL), durante uma live, comentou sobre a prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, cujo mandado de prisão preventiva foi expedido na operação “Acesso Pago”, que investiga a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vinculado ao MEC (Ministério da Educação).

Na live, Bolsonaro afirmou que põe a “cara no fogo pelo Milton”.

De acordo com as informações publicadas pela CNN, o mandado de prisão preventiva expedido contra Milton Ribeiro cita os crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

O juiz federal Renato Borelli determinou que o ex-ministro seja levado para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, e que a audiência de custódia seja realizada ainda nesta quarta (22) durante a tarde.

Além do mandado contra o ministro, estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e outros quatro mandados de prisão, distribuídos pelos estados de Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal. Além disso, há medidas cautelares, como a proibição de contatos entre investigados e envolvidos.

“O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses), todos previstos no Código Penal”, informou a PF.

“A investigação iniciou-se com a autorização do STF em razão do foro privilegiado de um dos investigados”, informou a PF em nota.

Leia também: Polícia Federal prende ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por supostas fraudes no MEC

Confira o vídeo:

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Polícia Federal prende ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por supostas fraudes no MEC

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A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (22) o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Ele é investigado por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência por suposto envolvimento em um esquema para liberação de verbas do MEC.

Uma fonte da PF em São Paulo disse à TV Tribuna que Milton Ribeiro foi preso em Santos e que ele deve ser levado para Brasília. Segundo o porteiro do prédio em que ele mora, o ex-ministro foi levado por volta das 7h.

A TV Globo apurou que os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura também são alvos da operação deflagrada pela PF nesta quarta. Eles são investigados por atuar informalmente junto a prefeitos para a liberação de recursos do Ministério da Educação, informa reportagem do G1.

Em áudio divulgado em março, Ribeiro afirma que o presidente Jair Bolsonaro pediu a ele que os municípios indicados pelos dois pastores recebessem prioridade na liberação de recursos. Prefeitos disseram em depoimento que eles exigiram propina.

Até a última atualização desta reportagem ainda não havia confirmação da prisão dos pastores Santos e Moura.

Os policiais federais também fizeram buscas em endereços ligados aos investigados. Outro alvo de mandado de busca foi a sede do Ministério da Educação, em Brasília.

Investigação

A PF investiga Ribeiro por suposto favorecimento aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura e a atuação informal deles na liberação de recursos do ministério. Há suspeita de cobrança de propina.

O inquérito foi aberto após o jornal “O Estado de S. Paulo” revelar, em março, a existência de um “gabinete paralelo” dentro do MEC controlado pelos pastores.

Dias depois, o jornal “Folha de S.Paulo” divulgou um áudio de uma reunião em que Ribeiro afirmou que, a pedido de Bolsonaro, repassava verbas para municípios indicados pelo pastor Gilmar Silva.

“Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, disse o ministro no áudio.

“Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”, complementou Ribeiro.

Após a revelação do áudio, Ribeiro deixou o comando do Ministério da Educação.

Em depoimento à PF no final de março, Ribeiro confirmou que recebeu o pastor Gilmar à pedido o presidente Jair Bolsonaro. No entanto, ele negou que tenha ocorrido qualquer tipo favorecimento.

Registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) apontam dezenas de acessos dos dois pastores a gabinetes do Palácio do Planalto.

Em vídeo, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que botava “a cara no fogo” por Ribeiro e que as denúncias contra o ex-ministro eram “covardia”.

Já nesta quarta, questionado sobre a prisão do ex-ministro pela PF, Bolsonaro afirmou que Ribeiro é quem deve responder por eventuais irregularidades à frente do MEC.

“Ele responde pelos atos dele”, afirmou Bolsonaro em entrevista à rádio Itatiaia. O presidente disse ainda que “se a PF prendeu, tem motivo.”

O caso envolve suspeitas de corrupção. Prefeitos denunciaram pedidos de propina – em dinheiro e em ouro – em troca da liberação de recursos para os municípios. Milton Ribeiro disse que pediu apuração dessas denúncia à Controladoria-Geral da União.

Tráfico de influência

De acordo com apuração da TV Globo, a operação deflagrada nesta quarta investiga a prática de tráfico de influência e corrupção na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério da Educação.

Foram cumpridos cinco mandados de prisão e 13 de busca e apreensão nos estados de Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.

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Semana terá três pesquisas para presidente

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem registros de três pesquisas de intenção de voto para presidente da República com prazos aptos para divulgação durante a semana.

De acordo com esta matéria originalmente publicada no blog do Josival Pereira, a primeira deve ser divulgada na quarta-feira. É o levantamento quinzenal do instituto PoderData.

Outras duas pesquisas devem ser divulgadas na quinta-feira. Uma é o Datafolha, que tem realizado levantamentos mensais. A outra é uma pesquisa do Instituto Ideia, contratada pela revista Exame.

As novas pesquisas estão sendo aguardadas com certa ansiedade pela leitura de vários fatos importantes ocorridos nos últimos dias. Espera-se, por exemplo, a reação dos eleitores ao novo aumento dos combustíveis; à morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, no Amazonas; aos primeiros movimentos da candidatura de Simone Tebet; ao volume de propaganda bolsonarista do PL e do próprio governo e ao esboço do programa de governo do ex-presidente Lula.

Os números das pesquisas a serem divulgadas nos últimos dias do mês de junho podem indicar uma possível tendência do eleitorado e, com certeza, serão decisivas na definição de estratégias e alianças finais em relação às eleições presidenciais.

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