O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Agravo interno interposto por Eumar Carvalho Maia e pela empresa NIEMAIA Construções Ltda. em sessão realizada na quarta-feira (17/04).

O caso tem a ver com a operação denominada ‘Festa no Terreiro’ (Fase 2), que teve o objetivo de combater um esquema de direcionamento de licitações, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro no município de São Mamede.

Conforme as investigações, Eumar Carvalho integraria uma associação criminosa, que atua em fraude a licitações e desvio de recursos públicos. “Há indícios cada vez mais fortes de que Eumar Carvalho Maia atuaria na associação criminosa, com vistas à frustração do caráter competitivo natural da Concorrência nº 0001/2021, bem como de fraude a diversas licitações e desvio de recursos”, afirmou o relator do processo nº 0816303-62.2023.8.15.0000, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Em seu voto, Márcio Murilo manteve as medidas cautelares pessoais e patrimoniais arbitradas em desfavor de Eumar Carvalho e da empresa Niemaia Construções para o resguardo da continuidade das investigações, bem como de possível futura instrução criminal. A empresa Niemaia integra, junto com a empresa VIGA Engenharia Ltda, que tem, como um dos sócios, o investigado Maxwell Brian Soares de Lacerda, a NV Consórcio de Engenharia Ltda, que participou e venceu a licitação realizada pela Prefeitura de São Mamede (Concorrência nº 01/2021), cujo objeto era a execução de obra de infraestrutura urbana de esgotamento sanitário e de pavimentação asfáltica e em paralelepípedo.

“Não se pode olvidar que as medidas acautelatórias patrimoniais sob ataque foram determinadas com lastro concreto, ou seja, levando-se em consideração a existência de condutas em tese perpetradas pelos agravantes e pelos demais investigados, que configuram eventual prática de delitos contra a Administração Pública”, pontuou o relator.

O Pleno do TJPB, seguindo o voto do desembargador Márcio Murilo, ratificou a determinação do imediato afastamento do Presidente da Comissão de Licitação do Município de São Mamede, João Lopes de Sousa Neto, por prazo indeterminado, devendo assumir o atual vice-presidente da referida comissão, ou, no seu impedimento, pessoa a ser indicada pelo prefeito interino.

Também foi ratificada a autorização do sequestro/indisponibilidade, via RENAJUD ou por qualquer outro sistema informatizado, dos veículos e imóveis registrados em nomes dos agravantes, bem como, a autorização do bloqueio/indisponibilidade por meio de ordem judicial dirigida à Capitania dos Portos da Paraíba, de quaisquer embarcações registradas em nome dos promovidos.

A decisão ratificou ainda a busca e apreensão de documentos, mídias eletrônicas, veículos e objetos relacionados nas investigações, estritamente relacionados à prática das infrações penais sob apuração, além de ratificar a decretação do afastamento da garantia de inviolabilidade domiciliar, concedendo autorização judicial para a realização de busca e apreensão, pelo Ministério Público e pelas forças de segurança pública, para arrecadação de provas relevantes à investigação criminal, independentemente da sua efetiva propriedade, nos endereços indicados na peça de representação.

O desembargador relator ratificou também a determinação nas diligências em prédios públicos, do livre acesso a todas as salas e ambientes do órgão, bem como da abertura de todo o mobiliário que possa conter documentos e objetos pertinentes à investigação.

Entenda o caso – Em agosto de 2023, a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba deflagraram a operação ‘Festa no Terreiro’ (2ª Fase). Durante a operação foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, sendo cinco no município de Patos e um no município de São Mamede, além de quatro mandados de prisão preventiva.

Na operação foram presos: Umberto Jefferson de Morais Lima (prefeito de São Mamede), João Lopes de Sousa Neto, Josivan Gomes Marques e Maxweel Brian Soares de Lacerda. As ações foram determinadas pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que posteriormente, em decisão nos autos do processo nº 0816303-62.2023.8.15.0000, decretou uma série de medidas cautelares a serem cumpridas pelo prefeito do município de São Mamede, Umberto Jefferson de Morais Lima.

Posteriormente, o STJ deferiu liminar no HC nº 847.843/PB, da relatoria do desembargador convocado do TRF1, João Batista Moreira, “para o fim exclusivo de revogar a prisão preventiva” do investigado Umberto Jefferson de Morais Lima, “mantidas as demais cautelares que lhe foram impostas e ressalvada a possibilidade de que o Tribunal de origem as reexamine à luz de fatos novos”.

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, conquistou pela segunda vez o “Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal – Selo Resgata”. Anunciado em dezembro passado, o prêmio foi entregue nessa terça-feira (16), em Brasília, em reconhecimento às ações desenvolvidas no sistema prisional paraibano de incentivo ao trabalho para pessoas privadas de liberdade, que se caracteriza como política pública de Estado instituída por lei.

O Selo Resgata, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Politicas Penais (Senappen), com apoio do Programa das Nações Unidas (Pnud), tem o propósito de incentivar, estimular e reconhecer as organizações que empregam pessoas em privação de liberdade, internadas, em cumprimento de alternativas penais e egressas do sistema prisional. A concessão do Selo Resgata é um incentivo às práticas de responsabilidade social e sustentabilidade às organizações que se propõem a assumir uma postura socialmente responsável em relação à justiça social.

Na ocasião da entrega do prêmio, o secretário de Administração Penitenciária, João Alves, foi representado pelo gerente executivo de Ressocialização, João Rosas. O selo foi entregue por Sandro Abel, diretor de Políticas Penais da Secretaria Nacional de Politicas Penais (Senappen).

O secretário João Alves expressou sua satisfação em mais uma vez a Seap ser contemplada com o prêmio: “Essa certificação, esse reconhecimento, nos estimula a seguirmos passo a passo buscando multiplicar as boas práticas que resultam na reinserção de pessoas ao convívio na sociedade e, consequentemente, na redução da reincidência criminal”.

Trabalho no Sistema Penal – A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB) participa em Brasília, até sábado (20) do VI Seminário Nacional de Trabalho no Sistema Penal, evento que começou nessa terça-feira (16). A Seap dispõe de um estande com artesanato produzido por reeducandos, além de telescópios do projeto Esperança no Espaço, um dos vencedores do prêmio LED – Luz na educação – da Rede Globo e Fundação Roberto Marinho.

O gerente executivo de Ressocialização, João Rosas, é um dos palestrantes no evento com a temática: Construção de modelos de negócio para o sistema prisional. Alessandra Malaquias, diretora do Presídio Feminino de Patos; e Reginaldo Araújo, Coordenador Estadual de Trabalho e Renda, também participam do evento.

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O Ministério Público da Paraíba está, mais uma vez, no topo do “Transparentômetro”, ranking da avaliação dos portais da Transparência dos MPs, ao atingir 100% de desempenho. Para isso, o MPPB atendeu a todos os requisitos estabelecidos no Manual do Portal da Transparência, de acordo com a última avaliação feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os dados divulgados se referem ao segundo semestre de 2023.

O resultado foi anunciado na terça-feira (16/04), durante a 5ª sessão ordinária do CNMP, pelo presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF), conselheiro Antônio Edílio Magalhães.

Além do MPPB, outros dez Ministérios Públicos receberam a menção “excelente” por alcançarem 100% de desempenho: Acre, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, comemorou a posição do MPPB no ranking nacional: “Figurar entre as 11 unidades ministeriais que têm portais de transparência com o nível de ‘excelência’ nos orgulha e nos mostra que estamos no caminho certo para o fortalecimento da comunicação pública e da transparência ativa. Ao longo dos anos e com o avanço da tecnologia, aumentaram as exigências por informações mais completas, acessíveis e numa linguagem mais palatável. Por isso, perseguimos, de uma forma constante, o aprimoramento das nossas ações, assim como a publicidade delas, dando o melhor retorno possível à sociedade, facilitando o controle social e aprimorando a prestação de contas da gestão pública”, disse.

A análise dos portais da transparência das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro e do próprio CNMP é feita pela CCAF, em cumprimento às Resoluções CNMP números 86 e 89/2012. O Manual do Portal da Transparência do CNMP elenca 525 itens a serem verificados, como acessibilidade e adequação às normas vigentes. O MPPB atendeu a todos os itens.

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