Brasil
Inflação e risco eleitoral paralisam parcerias público-privadas pelo País
Candidato à reeleição, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, esperou a véspera da data de reajuste dos pedágios nas rodovias do Estado, em 30 de junho, para suspender os aumentos previstos. Alegou a atual conjuntura econômica e o custo Brasil, com a alta desenfreada de preços, em especial do combustível, para congelar os pedágios.
De acordo com esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, a decisão no mais rico Estado do País, que foi parar na Justiça e no Tribunal de Contas de São Paulo, é o retrato da combinação perversa de ano eleitoral com a disparada da inflação.
Casos semelhantes se espalham pelo País e encontram eco no Congresso, onde parlamentares aliados a Jair Bolsonaro tiraram projetos da cartola para pressionar as agências reguladoras e empresas por reajustes menores, como ocorreu com a tarifa de energia elétrica.
Nesse cenário, a crônica e já conhecida insegurança jurídica tem se agravado, prejudicando a imagem do País e afugentando potenciais investidores. Eles reclamam de insegurança jurídica por quebra de contratos devido a medidas eleitoreiras que impedem aumento de tarifas e revisão de contratos.
No limbo
Nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), o ritmo de projetos suspensos em 2022 é disparado o maior e já representa mais do que o dobro de 2018.
Em São Paulo, a decisão do governador afetou 18 concessionárias de rodovias. O reajuste seria de 10,72% a 11,73%, a depender do indexador do contrato (IGP-M ou IPCA) para repor perdas da inflação nos últimos 12 meses. Ele prometeu compensação financeira e, ao final, o custo vai parar na conta do próprio consumidor.
“Mesmo que haja compensação (pelo congelamento do reajuste), isso é muito ruim. Ameaça de rompimento de contrato ou não seguir a letra do contrato já é um adicional para o investidor de fora não vir e para quem já está aqui cobrar mais”, diz o economista Cláudio Frischtak, ex-Banco Mundial e fundador da consultoria Inter.B. Ele avalia que o risco eleitoral piorou diante do quadro atual de pressão inflacionária.
Segundo ele, nos últimos anos a insegurança jurídica na área de infraestrutura também vem crescendo devido a um ambiente de maior imprevisibilidade regulatória. “Existe hoje pressão muito grande sobre as agências para adiarem aumentos. Vimos um processo de politização nas indicações das agências, o que é culpa não só do Executivo, mas do Congresso.”
Sócio da consultoria Radar PPP, Guilherme Naves alerta para a gravidade do problema. “Um país que já definiu que o desenvolvimento da infraestrutura depende da iniciativa privada não pode ficar convivendo com instabilidades na regulação dos contratos em ano eleitoral”, diz.
O aumento da percepção de risco de insegurança jurídica acaba entrando na conta do custo Brasil. “Os investidores precificam quando participam de uma licitação. Se tivéssemos um ambiente com maior segurança jurídica, provavelmente as tarifas seriam mais baixas e as concessionárias não teriam de fazer uma espécie de seguro informal”, diz Rafael Wallbach Schwind, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados.
Especializado em contratos de concessões, PPPs e privatizações, Schwind chama de “demagogia regulatória” o que se observa no Brasil nesse momento.
A consequência de processo de deterioração do quadro regulatório na maioria das vezes vai parar numa disputa judicial, que pode levar anos e, ao final, resultar num precatório (sentença judicial) que costuma demorar para ser pago.
“A população inteira paga por isso”, acrescenta o especialista do escritório de advocacia, que lista dois caminhos que podem ajudar a mudar esse quadro: um posicionamento firme do Judiciário e dos órgãos de controle para garantir respostas rápidas e a criação de mecanismos contratuais, como o acionamento de uma garantia efetiva quando o Estado afeta indevidamente o contrato.
Disputas
Além de pressões políticas, especialistas apontam como desafios para o setor de infraestrutura a falta de planejamento e gestão dos governos e demora de revisões contratuais. É o caso da Via Bahia, concessionária que administra as BRs 116 e 324 que ligam 27 cidades da Bahia.
A empresa tem como controladora financeira a Roadis, braço de infraestrutura do PSP Investments, fundo de pensão das forças de segurança do Canadá que alega que o contrato assinado pela empresa, em 2009, não está sendo cumprido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério da Infraestrutura. A realização da revisão a cada cinco anos está prevista no contrato.
As revisões deveriam ter ocorrido em 2014 e 2019, mas a ANTT nada fez. O imbróglio entre Via Bahia e governo federal está sendo tratado na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá. Os investidores com recursos bilionários para investir no mundo colocam o pé no freio.
Governo federal propaga que o País é um ‘porto seguro’
Na contramão das preocupações com o aumento da insegurança jurídica, no governo federal a avaliação é de que o País é um “porto seguro”, termo usado com frequência pelo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida. Ele reforça que o governo aprovou novos marcos regulatórios e 14 instrumentos financeiros para dar segurança jurídica e aumentar investimentos.
Ele defendeu a prorrogação do prazo de comprovação da meta ambiental para as distribuidoras de combustíveis fósseis comprarem os CBios, créditos descarbonizados, emitidos pelos produtores de biocombustíveis. A medida é polêmica e recebeu críticas pela quebra das regras da política, que afeta os investidores. O governo, no entanto, adotou a medida de olho na queda do preço do diesel.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias