Brasil
2023: medidas eleitorais adotadas por Bolsonaro vão tirar R$ 281 bi da União, Estados e Municípios
O próximo presidente da República vai receber o “tanque” do caixa do governo mais vazio em pelo menos R$ 178,2 bilhões com o efeito em 2023 das medidas adotadas pelo governo Jair Bolsonaro e pelo Congresso, a maior parte de olho nas eleições. A perda de recursos sobe para R$ 281,4 bilhões com a redução do caixa dos governadores e dos prefeitos com a desoneração permanente do ICMS dos combustíveis, energia, transporte e comunicações e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a inclusão de um possível reajuste no salário dos servidores federais, o valor pode chegar a R$ 306,4 bilhões.
De acordo com esta matéria publicada originalmente pelo Estadão, a fatura já apareceu na conta do Tesouro Nacional nos últimos dias depois que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam o pagamento de parcelas de dívidas dos Estados com a União para compensar a perda de arrecadação com a desoneração do ICMS. O movimento tende a crescer e assusta o Ministério da Economia com o risco de uma nova guerra nos tribunais.
O pacote consolida a perspectiva de uma espécie de “voo de galinha turbinado por um ciclo político-eleitoral” de expansão dos gastos públicos e de desoneração tributária, segundo o economista-sênior da consultoria LCA, Bráulio Borges, que calculou, a pedido do Estadão, os efeitos das medidas no primeiro ano do próximo governo. A ação é voltada para o estímulo do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo semestre deste ano, quando os eleitores vão às urnas para escolher o próximo presidente, governadores, senadores e deputados.
Medidas
Borges incluiu na lista um gasto de R$ 25 bilhões, a partir de março de 2023, para o reajuste do salário dos servidores públicos de 10%, um porcentual de correção que não repõe nem metade da inflação acumulada de 25% prevista para o período de 2020 a 2022.
O reajuste salarial do funcionalismo é dado como certo depois do congelamento dos salários este ano e de o presidente Jair Bolsonaro voltar atrás na promessa de uma correção de 5%. O Ministério da Economia busca espaço no Orçamento de 2023 para incluir o reajuste no projeto da lei orçamentária. Apesar de não ser uma medida eleitoreira, o reajuste é uma conta extra para o novo governo.
Também está na lista um custo adicional de pelo menos R$ 60 bilhões para financiar em 2023 a permanência do piso de R$ 600 do benefício do Auxílio Brasil, medida que já foi antecipada pelos dois candidatos que lideram as pesquisas: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Bolsonaro (PL).
Mesmo esse valor de R$ 60 bilhões é considerado conservador diante da inclusão de um número maior de famílias no programa para zerar a fila. Na área econômica, técnicos admitem que o aumento do custo do Auxílio Brasil poderá chegar a R$ 70 bilhões, além do orçamento atual de R$ 89 bilhões.
O levantamento do esvaziamento do “tanque” de 2023 não inclui o impacto de medidas que estimulam o consumo e o crédito, como a liberação do FGTS, o financiamento às micro e pequenas empresas e o lançamento na próxima semana pelo presidente do empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil.
Os estímulos ao crédito, na prática, vão acabar “tirando” parte do “PIB” do próximo presidente. Ou seja, aumentando o crescimento de 2022 para um patamar em torno de 2%, mas diminuindo o resultado em 2023, quando os analistas projetam uma alta de cerca de 0,5%.”O ano de 2022 será bem melhor do que se imaginava há alguns meses atrás, mas muito às custas de 2023″, diz Borges.
Desancoragem
O economista destaca que está em curso um processo de desancoragem fiscal (perda da âncora que garante a sustentabilidade no futuro das contas públicas), com elevação do custo da dívida pública, que começou com o drible do teto de gastos (regra que trava o crescimento das despesas à variação da inflação do ano anterior) com a “pedalada” no pagamento de precatórios (sentenças judiciais) no ano passado.
A piora ganhou ainda mais corpo com a aprovação recente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Kamikaze, que aumentou os benefícios sociais. “Hoje, do ponto de vista do investidor que financia o governo comprando títulos públicos, o que se observa é uma situação de desancoragem fiscal tal como estávamos nas vésperas da introdução do teto de gastos”, avalia.
Para Borges, o aumento do programa social, embora necessário, foi muito mal conduzido nos últimos dois anos, com viés eleitoreiro. Ele destaca que essa diferença não está “financiada” do ponto de vista da sustentabilidade fiscal.
O economista da LCA observa que a desoneração do ICMS, que ele chama de bondade com chapéu alheio, representará um “tremendo” choque de receita para os governos regionais, que terá que ser resolvido de alguma maneira porque pode acabar batendo na porta do governo federal, já que os governos regionais não têm capacidade de se endividar.
Ele destaca que o corte do IPI pelo governo federal também traz perda para os governos regionais. Dos R$ 27,4 bilhões de redução de receitas de IPI em 2023, R$ 11,2 bilhões seriam da União e o restante, R$ 16,2 bilhões, dos Estados e municípios.
Professor da Fundação Getúlio Vargas, Renato Fragelli avalia que, à medida que a popularidade de Bolsonaro foi caindo, o governo “mergulhou no populismo fiscal”. “Se aumenta despesa sem cortar de outro lugar, o governo deixa uma herança maldita para o próximo presidente”, afirma.
No “calor eleitoral”, nada está sendo efetivamente discutido. “O teto de gastos não é a única solução possível; só que é preciso saber o que virá no lugar. Mas, me parece que nenhuma das duas candidaturas à frente das pesquisas (Lula e Bolsonaro) parece ter uma proposta clara e consistente”, diz.
Fragelli afirma que diante de uma “avacalhação fiscal” o próximo presidente não poderá mais anunciar ajustes fiscais graduais, como o que foi proposto no governo Michel Temer. “O mercado não confia mais nessa conversa e vai exigir medidas de ajuste já para o curto prazo. Senão, o governo vai ter de continuar pagando juros altíssimos nos títulos públicos, que refletem essa desconfiança. Ninguém mais vai querer investir aqui.”
Brasil
Criação de bônus mensal para juízes e membros do MP começará a ser analisada pelo Senado nesta 3ª
O Plenário realiza nesta terça-feira (23/04) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.
Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembra a Agência Senado, a PEC 10/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o benefício — equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no Plenário após reunião de líderes, na semana passada.
Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.
Dívidas dos estados
O Plenário pode analisar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), pelo qual estados, municípios e Distrito Federal podem abater das dívidas com a União valores pagos na manutenção de bens de propriedade do governo federal administrados pelos entes subnacionais. A matéria foi aprovada na semana passada com relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pesquisa clínica
O último item na pauta é o projeto de lei (PL) 6.007/2023, que regulamenta a pesquisa clínica em seres humanos e cria comitês de ética em pesquisa. A matéria estabelece os direitos e deveres na relação entre pesquisadores, patrocinadores, entidades e participantes das pesquisas. Os estudos devem atender exigências éticas e científicas, como a comprovação de que a relação risco-benefício é favorável ao participante e o respeito aos seus direitos à segurança, bem-estar, privacidade e sigilo.
O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 200/2015, apresentado originalmente pelos ex-senadores Ana Amélia (RS). Walter Pinheiro (BA) e Waldemir Moka (MS). Na CCJ, o PL 6.007/2023 foi aprovada com relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR).
Brasil
Anvisa mantém a venda de cigarro eletrônico proibida no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, nesta sexta-feira (19/04), manter a proibição no Brasil da fabricação, venda, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos, conhecidos como “vapes”. Também ficam proibidos o transporte e armazenamento dos dispositivos.
Segundo o G1, desde 2009, esses dispositivos não podem ser vendidos no país. Apesar disso, são facilmente encontrados no comércio ou online.
Para embasar a discussão, a agência elaborou um relatório que avaliou o impacto no país da proibição nos últimos anos, além da situação em outros países em que a comercialização foi liberada.
- Aumento do fumo entre os jovens: nos países em que foram liberados, como Estados Unidos e Reino Unido, houve um aumento do fumo entre adolescentes e crianças, o que tem gerado uma crise de saúde e um movimento a favor da revisão da liberação.
- Potencial de dependência: um dos argumentos da indústria é o de que o cigarro eletrônico seria menos viciante e, por isso, uma alternativa ao tabagismo. No entanto, as pesquisas recentes apontam que não é fato. Os vapes podem entregar até 20 vezes mais nicotina que o cigarro comum.
- Ausência de estudos no longo prazo: Não há estudos que mostrem os riscos e efeitos no longo prazo. Um dos pontos de preocupação é a evali, lesão pulmonar que pode levar à morte em um curto espaço de tempo e é causada pelas substâncias presentes nos cigarros eletrônicos. Nos EUA, foram ao menos 70 casos de morte pela doença.
- Impactos na política de controle do tabaco: o Brasil é referência no combate ao tabagismo, doença descrita para quem tem a dependência de cigarro. Um
Posição da indústria do tabaco
Os pontos do relatório da agência são refutados pela indústria, que defende a liberação sob os argumentos de redução de danos (porque as pessoas substituiriam os cigarros, com tabaco, pelo vape) e aumento na arrecadação de impostos (com a liberação do comércio).
A Philip Morris Brasil, uma das principais empresas do setor, diz que o produto já representa 36% de sua receita no exterior.
Em nota, a empresa afirmou entender que “a manutenção da proibição dos Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) está em descompasso com o crescimento descontrolado do mercado ilícito, comprovadamente acessível a cerca de 4 milhões de brasileiros que utilizam diariamente um produto sem qualquer controle de qualidade”.
Posição do setor médico
Como apresentado na consulta pública, diversas instituições médicas e entidades relacionadas à saúde pública são favoráveis a manter a proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil.
As associações destacam os prejuízos que os dispositivos podem trazer à saúde, como a alta probabilidade de desenvolver câncer e doenças coronarianas. As entidades ainda alertam para o impacto negativo do consumo de cigarros eletrônicos nas políticas de controle ao tabaco no país.
A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) parabenizou a Anvisa por optar pela manutenção da regulamentação vigente. Segundo a entidade, “inúmeros estudos têm demonstrado que os cigarros eletrônicos não são uma alternativa segura ao tabagismo convencional e apresentam riscos significativos para a saúde pulmonar”.
Brasil
Deputado paraibano considera arbitrário pedido do STF para investigar Gilvan da Federal
O deputado federal, Cabo Gilberto (PL), publicou vídeo em suas redes sociais nesta sexta-feira (19/04) onde critica pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Polícia Federal investigue Gilvan da Federal (PL).
A ação da Suprema Corte atende a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e da PF e autorizou inquérito para investigar o parlamentar pelos crimes de calúnia e difamação do parlamentar contra o presidente Lula (PT).
O caso envolve discurso do deputado em 9 de julho de 2023, durante ato do Movimento Pró-Armas. Na fala, Gilvan da Federal, que é agente da Polícia Federal licenciado, chamou Lula de ladrão e corrupto.
Para Cabo Gilberto, a decisão de investigar o parlamentar é mais uma arbitrariedade do STF.
“Um absurdo o que aconteceu com o deputado Gilvan da Federal. Eu venho falando desde o primeiro dia que assumimos o mandato como deputado federal dos abusos da Suprema Corte, da ditadura da toga que estamos enfrentando, do senhor ditador Alexandre de Moraes que não respeita a Constituição, tem uma Constituição própria e isso é fato. Daí o ministro Flávio Dino achou ruim porque Gilvan da Federal chamou Lula de ladrão, mas ele é ladrão e a população sabe que ele é ladrão. Aí mandou pra Polícia Federal sem a participação da PGR”, afirmou.
Confira: