Brasil
TSE reconduz presidente do Pros que apoia aliança com Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Ricardo Lewandowski reconduziu o fundador do Pros (Partido Republicano da Ordem Social), Eurípedes Jr., à presidência do partido nesta sexta-feira (5).
A decisão liminar (provisória) é mais um desdobramento do vaivém que tem alterado o comando da legenda nos últimos dias.
O posto de presidente do Pros havia sido devolvido para Eurípedes no domingo (31), por decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Jorge Mussi. Na quinta-feira (4), porém, a sentença foi revista pela própria corte.
Na ocasião, o ministro Antonio Carlos Ferreira argumentou que o STJ não tem competência para analisar o caso neste momento, considerando que ainda resta uma fase processual no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em segunda instância.
Voltou ao comando da legenda, então, Marcus Holanda, que bancou a candidatura presidencial do coach motivacional Pablo Marçal.
Agora, com a decisão proferida por Lewandowski, quem reassumirá a presidência do Pros será Eurípedes Jr., que já havia anunciado apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Lewandowski afirma que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal agiu à revelia da Justiça Eleitoral no julgamento o caso e que as decisões contraditórias dadas pelo STJ militam a favor de Eurípedes.
O ministro ainda cita “o quadro de instabilidade e insegurança jurídica que se cria no cenário das eleições gerais” com as sucessivas trocas de comando no espaço de três dias.
“Verifico a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, reservando-me ao exame mais aprofundado da demanda por ocasião do julgamento do mérito”, afirma Lewandowski em sua decisão.
O magistrado destaca que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi publicada no Diário Oficial de Justiça em 11 de março deste ano —dentro, portanto, do período de um ano que antecede as eleições gerais e que determina a atuação do TSE.
“A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, no período de um ano antes da eleição, sempre que delas advierem reflexos na esfera jurídica dos participantes do prélio”, adverte o ministro do STF.
Lewanwoski ainda diz que a corte do Distrito Federal atuou para influenciar “temas estritamente relacionados às eleições gerais de 2022, a exemplo da escolha dos candidatos, da formação de coligações e da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”.
Os partidos têm até esta sexta-feira para realizar convenções e definir seus candidatos. No caso do Pros, porém, a convenção que escolheu Marçal deu poderes à executiva da legenda para tomar a decisão final.
Como o prazo de registro dos candidatos é até as 19h do dia 15, véspera do início da campanha oficial, decisões judiciais até lá podem alterar o quadro.
O racha interno do Pros envolve inclusive negociações para tentativa de compra de sentença judicial, como mostrou a Folha.
Em linhas gerais, as duas alas afirmam ter realizado reuniões partidárias legítimas em que uma acabou destituindo a outra. As ações judiciais movidas na primeira instância deram decisões favoráveis a Eurípedes Jr., o fundador da legenda.
Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, órgão de segunda instância, deu ganho de causa à ala contrária, colocando o comando do partido nas mãos de Marcus Holanda desde março deste ano.
Como mostrou a Folha, áudios, trocas de mensagens e depoimento registrado em cartório exibem uma negociação para compra de decisão judicial favorável na primeira e na segunda instâncias pelo grupo liderado por Holanda.
Pablo Marçal tem 1% das intenções de voto, de acordo com a última pesquisa do Datafolha, e integra o pelotão de candidatos descolados dos três concorrentes mais bem posicionados, Lula (PT), com 47%, Jair Bolsonaro (PL), com 29%, e Ciro Gomes (PDT), com 6%.
O pedido de registro de sua candidatura já consta no sistema do TSE. O coach, que tem 2,3 milhões de seguidores no Instagram, declarou um patrimônio de R$ 16,9 milhões, mas afirmou à Folha que esse dado está errado e que só uma de suas cerca de 20 empresas tem capital social de R$ 100 milhões.
Em janeiro de 2022, Marçal foi destaque no noticiário por ter liderado uma expedição de 32 pessoas por uma área montanhosa em São Paulo como parte de seu programa de coaching motivacional. O grupo precisou ser resgatado pelos bombeiros, devido às más condições climáticas.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias