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Parlamentares da equipe de transição do governo Lula se reúnem com Relator Geral do Orçamento

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O Vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), esteve reunido nesta quarta-feira (22) com o Relator Geral do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI)

O encontro fez parte das reuniões da equipe de transição do futuro governo Lula. Veneziano participa da transição como membro do Eixo Temático do Turismo.

Participaram do encontro três parlamentares que também integram a equipe de transição: os deputados federais André di Paula (Pernambuco), Zeca Dirceu (São Paulo) e Marcelo Freixo (Rio de Janeiro).

Segundo Veneziano, o objetivo foi discutir as prioridades orçamentárias na área de Turismo, de acordo com as propostas do Plano de Governo do futuro presidente Luís Inácio Lula da Silva, a partir do ano que vem.

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Efraim Filho diz que Congresso manterá agenda econômica mais ao ‘centro’ durante gestão Lula

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal e senador eleito Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou durante um evento da Abrad (Associação Brasileira de Radiestesia e Radiônica) que o Congresso Nacional manterá a agenda econômica durante o governo Lula (PT) mais ao centro do que à esquerda. A informação foi publicada pela Folha.

Por mais que tenha havido uma vitória do presidente Lula, a agenda econômica do Brasil se aproximará muito mais de uma agenda de centro do que de esquerda. E acho que haverá dificuldade se o caminho for buscar retroagir em algumas conquistas [do Parlamento]“, defendeu.

Na última semana, após duas semanas de intensa negociação, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), apresentou a minuta da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que propõe retirar o programa Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente como medida considerada necessária para evitar um apagão social no ano que vem, já que a proposta de Orçamento enviada em agosto pelo governo Jair Bolsonaro (PL) assegura apenas um valor médio de R$ 405,21 para os beneficiários, além de impor cortes severos nas verbas para a habitação e no Farmácia Popular.

Nesta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o prazo para a aprovação de PEC da Transição é exíguo, que se trata de um assunto complexo e evitou o mérito da minuta apresentada por Alckmin.

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TCU entrega relatórios de auditorias em segurança pública à equipe de transição

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Redação do Portal da Capital

O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, se reuniu com os coordenadores do Grupo de Trabalho (GT) de Justiça e Segurança Pública do governo de transição, Flávio Dino e Wadih Damous. O encontro ocorreu na manhã desta quarta-feira (23/11), na sede do Tribunal, em Brasília. Na ocasião, o ministro entregou aos representantes uma série de auditorias realizadas pelo TCU relacionadas à segurança pública no Brasil.

Dantas relembrou que o TCU instituiu, pela primeira vez, um comitê de ministros para acompanhar o processo de transição presidencial. “Estruturamos essa comissão como forma de apoiar a equipe de transição a acessar informações relevantes para as análises das políticas públicas no Brasil. Fizemos também levantamentos em temas de relevância, para compartilhar com as equipes do governo eleito. No caso específico da segurança pública, são materiais úteis para entender a conjuntura do setor”, pontuou.

O consolidado de trabalhos do TCU entregue aos coordenadores do GT de Justiça e Segurança Pública engloba a auditoria para avaliar os atos de gestão das políticas públicas associadas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (Piecod), bem como para o enfrentamento do tráfico; auditorias no Sistema Prisional realizadas após as rebeliões de 2017; a auditoria sobre as ações de prevenção e repressão de ilícitos em portos, terminais e vias navegáveis; a avaliação e o acompanhamento no Plano Nacional de Segurança Pública.

“O Tribunal de Contas da União tem uma tradição no nosso país, tem competências que lhe são próprias e tem conhecimento da auditoria, das políticas públicas, e é sem dúvida uma grande contribuição para o GT de Justiça e Segurança Pública da transição”, afirmou Dino.

Para Dino, o trabalho do Tribunal vai contribuir positivamente para o relatório que o GT prepara sobre o setor. “O material vai nos ajudar na identificação de pontos críticos mostrando prioridades que devem ser adotadas pelo novo governo. Hoje, tivemos a oportunidade de debater, entre outros assuntos, detalhes sobre a interrupção do Plano de Enfrentamento ao Crack e também inconsistências no Plano Nacional de Segurança Pública, que devem ser revistas”, disse ao fim da reunião.

Saiba mais sobre os trabalhos do TCU relacionados à segurança pública: 

  • Auditoria para avaliar os atos de gestão das políticas públicas associadas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (Piecod) e para o enfrentamento do tráfico: 

Acórdão 280/2020-Plenário: o TCU determinou à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública a elaboração e apresentação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Acórdão 2.247/2022-Plenario: o TCU realizou o monitoramento e fixou, entre outras medidas, novo prazo improrrogável para que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente proposta final de Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, bem como a minuta de decreto a ser submetido ao Ministério e posteriormente à Presidência da República.

  • Auditorias no Sistema Prisional realizadas após as rebeliões de 2017 

Acórdão 2643/2017-Plenário: tratou de questões afetas às medidas emergenciais adotadas para lidar com rebeliões, ao sistema eletrônico de acompanhamento da execução das penas, à adequação de procedimentos para alocação de presos, à prestação de assistência jurídica pela Defensoria Pública e ao custo mensal do preso.

Acórdão 972/2018-Plenário: o Tribunal analisou os recursos transferidos aos estados e ao DF na vertente fundo a fundo, avaliou a gestão e a fiscalização da execução penal e examinou aspectos relacionados à monitoração de presos por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Acórdão 1542/2019-Plenário: o TCU avaliou a regularidade e o desempenho dos repasses obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, para verificar se têm sido atendidas as necessidades estruturais do sistema penitenciário.

  •  Auditoria sobre as ações de prevenção e repressão de ilícitos em portos, terminais e vias navegáveis 

Acórdão 1432/2021-Plenário: o Tribunal formulou deliberações com foco na elaboração de plano de ação para reestruturar os Núcleos Especiais de Polícia Marítima da Polícia Federal, com definição de efetivo de pessoal, embarcações, atividade de polícia marítima, entre outros; cumprimento de exigências de segurança; atualização de registros de supervisores de segurança portuária e planos de segurança de todos os portos e terminais do país no Sistema Integrado Global de Informações de Transportes Marítimo; e elaboração de plano de ação para a segurança portuária.

  • Avaliação e acompanhamento no Plano Nacional de Segurança Pública 

Acórdão 579/2018-Plenário: o Tribunal avaliou o plano, e definiu a necessidade de aprimoramentos fundamentais, a exemplo de prazo de vigência, indicadores e metas, priorizações de ações. Após a edição do novo Plano Nacional de Segurança Pública, o TCU constatou a persistência de problemas importantes e decidiu manter acompanhamento da implementação do Plano.

Confira imagens:

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TSE rejeita ação do PL, aplica multa de R$ 22,9 milhões por má-fé e bloqueia fundo partidário

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, em decisão na noite desta quarta-feira (23), aplicou à coligação Pelo Bem do Brasil, que lançou à reeleição à Presidência da República o candidato Jair Bolsonaro (PL), a multa de R$ 22.991.544,60. O ministro entendeu que a requerente, além de descumprir determinação judicial, deve ser condenada por litigância de má-fé, uma vez que não apresentou “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária” em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições Gerais de 2022.

Nesta terça-feira (22), ao analisar requerimento da coligação, o ministro determinou que a requerente aditasse a petição inicial, no prazo de 24 horas, para que o pedido de verificação extraordinária passasse a abranger ambos os turnos das Eleições 2022, sob pena de indeferimento. Contudo, o aditamento não foi cumprido pela parte. Segundo o requerimento, as urnas eletrônicas de modelos anteriores a 2020 não seriam passíveis de identificação, o que caracterizaria suposto mau funcionamento dos equipamentos.

De acordo com o despacho de Moraes, mesmo que a discussão pudesse ficar restrita ao segundo turno, “não haveria nenhuma razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas – se existisse – fosse discutido apenas no que toca às eleições para presidente da República”. “Tudo isso é elementar e conduz, de modo absoluto, à inépcia da inicial”, destacou.

Segundo Moraes, ficou comprovada a total má-fé da requerente ao apresentar pedido “ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil”.

De acordo com o ministro, a documentação técnica acostada aos presentes autos demonstram que as urnas eletrônicas, de todos os modelos, são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificação individual, uma a uma. “Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”, ressaltou Moraes.

O presidente do TSE ainda considerou fraudulentas as alegações de que teria ocorrido violação do sigilo do voto a partir do registro de nomes de eleitores nos logs das urnas e de que a discrepância de votação dada a candidatos à Presidência quando comparadas às votações somente em urnas 2020 com urnas de modelos anteriores poderia representar indício de fraude.

Assim, o ministro indeferiu liminarmente a petição inicial da coligação Pelo Bem do Brasil por inépcia e pela ausência de indícios que justifiquem a sugerida verificação extraordinária. Além disso, ao entender pela condenação por litigância de má-fé, multou a autora em R$ 22.991.544,60, correspondentes a 2% do valor da causa, arbitrado em R$ 1.149.577.230,10, que equivale ao valor resultante do número de urnas impugnadas.

O ministro também determinou à Secretaria Judiciária e à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira do TSE os imediatos bloqueios e suspensões das cotas do Fundo Partidário a que teriam direito a agremiações integrantes da coligação, até o efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valores em conta judicial.

Diante da possibilidade de cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o regime democrático do país, Moraes ainda determinou à Corregedoria-Geral Eleitoral que instaure procedimento administrativo e apure responsabilidade, em eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, em especial no que se refere às condutas de Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Por fim, determinou a remessa dos autos do processo para o Inquérito nº 4.874/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal, para investigação de Costa Neto e Rocha.

Clique aqui e confira a íntegra da Decisão.

Clique aqui e confira a resposta técnica do TSE ao PL.

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