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Paraíba

Publicada no Diário Oficial Lei que institui PCCR da Polícia Civil do Estado da Paraíba

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O governador João Azevêdo sancionou, nesta quinta-feira (24), a lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a Polícia Civil da Paraíba. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

O plano foi publicado inicialmente em 1º de julho, por meio de uma Medida Provisória, e a lei traz a estruturação das carreiras, com progressões horizontais com cinco níveis de referências e cinco classes de promoção, na vertical.

Apesar da sanção, o presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – Aspol, Beethowen Silva, lamentou que o salário dos policiais civis paraibanos seja o menor de todo Brasil. “A Lei criou uma nova estrutura para os policiais de carreiras da Paraíba. (…)  Mas, o principal problema que é a Polícia da Paraíba receber o pior salário desse país ainda persiste.”, destacou.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, ressaltou o apoio que a Casa tem oferecido para trazer melhorias para a categoria. “Na ALPB fizemos todos os esforços possíveis para avançar com essa importante pauta.  Continuaremos dialogando e buscando melhorias para a Segurança Pública do nosso estado. Agradeço ao governador João Azevêdo pela sensibilidade e diálogo constante e a todos os envolvidos nessa importante conquista para Polícia Civil. Segue o trabalho”, destacou o presidente.

O PCCR da Polícia Civil também contempla a definição dos critérios de progressões e promoções; desvinculação de existência de vagas para promoções e progressões; avaliação de desempenho para todas as promoções criando incentivos nas carreiras; e equiparação de remuneração das carreiras investigativas e técnica científica.
É uma antiga reivindicação da categoria.

Confira áudio de Beethowen

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Paraíba

PF deflagra operação em combate à extração ilegal de areia na Paraíba em Pernambuco

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A operação Grão de Areia foi deflagrada, nesta sexta-feira (25/11), pela Polícia Federal para combater a extração ilegal de areia nos Estados da Paraíba e Pernambuco. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas cidades de Carpina/PE e Tracunhaém/PE.

A Carta Magna considera os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, como bens da União (art. 20, IX). Dentre esses minérios da União, destaca-se a areia, que é um dos recursos mais relevantes para a indústria da construção civil.

Donos de areeiros clandestinos extraem e vendem o minério e, após o esgotamento da reserva, abandonam a área e a deixam totalmente degradada. Não pagam royalties, taxas, impostos, ou seja, praticamente não tem custo. Pagam apenas o aluguel da máquina, se não for o dono, e a diária do operador ou do ficheiro.

Tais empresários atuam extraindo e comercializando areia sem autorização específica da Agência Nacional de Mineração e do órgão ambiental estadual, no caso a SUDEMA. Vendem a carrada de areia extraída ilegalmente por um valor bem menor, desestimulando o comércio lícito, já que prejudicam quem vende legalizado, ante a concorrência desleal.

Além dos donos dos areeiros, ficheiros e operadores de máquinas, os caçambeiros também podem ser indiciados por usurpação de matéria-prima da União e crime ambiental.

Os alvos são acusados de promover extração ilegal de areia no estado da Paraíba, especificamente em Pedras de Fogo/PB.

As condutas praticadas configuram os crimes de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, e crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, por explorar matéria-prima pertencente à União. Somados, os crimes podem chegar a até 6 anos de detenção, no decorrer das buscas outros delitos podem surgir como falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Confira imagens:

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Paraíba

Órgãos de defesa do consumidor traçam logística para atuação conjunta na BlackFriday

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Redação do Portal da Capital

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), o Procon Paraíba e os Procons de Areia, Bayeux, Cajazeiras, Esperança, João Pessoa e Cabedelo se reuniram, para traçar a logística para atuação conjunta durante a Black Friday, que ocorre nesta sexta-feira (25/11).

Participaram da reunião o diretor-geral do MP-Procon, promotor Romualdo Tadeu de Araújo Dias; a superintendente do Procon Paraíba, Kessia Liliana Cavalcanti, e representantes dos seis Procons municipais participantes.

O promotor Romualdo Tadeu Araújo ressaltou a importância da atuação conjunta do Sistema de Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba e da necessidade de alinhamento destes para atuação eficaz e ordenada para promoção dos direitos dos consumidores. Também registrou a necessidade de atuação conjunta durante o período da campanha promocional denominada Black Friday, de modo a ampliar a capacidade fiscalizatória de todos os órgãos.

Ainda na reunião, foi informado que o MP-Procon expediu uma recomendação a todos os estabelecimentos comerciais da Paraíba que aderirem a “Black Friday” com medidas para garantir o cumprimento da Lei Estadual da Paraíba nº 11.891/2021 e observância ao direito à informação, evitando-se distorções no mercado de consumo que coloquem os consumidores em posição desvantajosa.

A superintendente do Procon-PB informou que o órgão realizou pesquisa de preços on-line e em lojas físicas com o objetivo de verificar se no dia da ação promocional da Black Friday os fornecedores estariam cumprindo com o ofertado. Ficou ajustado que as pesquisas realizadas pelos procons serão compartilhadas com os demais órgãos.

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Paraíba

São Bento: Prefeitura terá escuta especializada para criança ou adolescente vítima de violência

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O Ministério Público da Paraíba firmou um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de São Bento e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com metas e objetivos para os atendimentos de escuta especializada, prevista na Lei 13.431/2017, pela rede de proteção do Município.

A assinatura ocorreu durante a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizada pelo CMDCA. O promotor de Justiça Rafael de Carvalho participou do evento, juntamente com o prefeito Jarques Lúcio da Silva; o delegado de Polícia Civil, Roberto Fonseca de Barros e Silva; a presidente do Conselho Tutelar, Joelma Pereira; bem como os secretários de Desenvolvimento Humano e Social, Saúde, e Educação.

Conforme a Lei Escuta 13.431/2017, a escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade

Na ocasião, também foi celebrado um Protocolo de Intenção entre todas as autoridades presentes por meio do qual se comprometeram com a implementação efetiva da Escuta Especializada e do Depoimento Especial no município.

Durante o evento, o promotor Rafael Carvalho parabenizou a Prefeitura e o CMDCA pela iniciativa, notando a atenção da gestão e do gestor para com as políticas públicas voltadas à matéria em referência. O prefeito Jarques Lúcio e a secretária Valeska Dantas relembraram as ações já desenvolvidas, como a formalização de Planos Municipais, o fortalecimento dos conselhos, e o aprimoramento do Serviço de Convivência, do Cras e do Creas.

Medidas presentes no TAC

1- No prazo de 60 dias, a Prefeitura de São Bento deve instituir o Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

2- Também deve elaborar em parceria com o Comitê de Gestão Colegiada, e aprovar, no prazo de 90 dias, o plano municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência, em suas mais variadas formas, com ênfase para os casos de abuso e exploração sexual;

3- O plano deverá conter implementação, nas escolas e unidades de saúde do município de uma “Ficha de Notificação Obrigatória” para os casos suspeitos; adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos casos; criação de protocolos, fluxos e ou sistemas de atenção e ou atendimento; formação continuada; coleta e a sistematização de dados relativos à violência contra crianças e adolescentes, entre outros;

3- Providenciar, até o fim do exercício financeiro de 2023, o remanejamento dos recursos orçamentários que se fizerem necessários junto ao orçamento municipal para o custeio das ações e programas que demandem execução imediata,

4- Encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 90 dias após a deliberação pelo CMDCA, cópia do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente, um cronograma de implementação das ações, programas e serviços nele previstos.

Confira imagens:

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