Brasil
TSE rejeita ação do PL, aplica multa de R$ 22,9 milhões por má-fé e bloqueia fundo partidário
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, em decisão na noite desta quarta-feira (23), aplicou à coligação Pelo Bem do Brasil, que lançou à reeleição à Presidência da República o candidato Jair Bolsonaro (PL), a multa de R$ 22.991.544,60. O ministro entendeu que a requerente, além de descumprir determinação judicial, deve ser condenada por litigância de má-fé, uma vez que não apresentou “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária” em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições Gerais de 2022.
Nesta terça-feira (22), ao analisar requerimento da coligação, o ministro determinou que a requerente aditasse a petição inicial, no prazo de 24 horas, para que o pedido de verificação extraordinária passasse a abranger ambos os turnos das Eleições 2022, sob pena de indeferimento. Contudo, o aditamento não foi cumprido pela parte. Segundo o requerimento, as urnas eletrônicas de modelos anteriores a 2020 não seriam passíveis de identificação, o que caracterizaria suposto mau funcionamento dos equipamentos.
De acordo com o despacho de Moraes, mesmo que a discussão pudesse ficar restrita ao segundo turno, “não haveria nenhuma razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas – se existisse – fosse discutido apenas no que toca às eleições para presidente da República”. “Tudo isso é elementar e conduz, de modo absoluto, à inépcia da inicial”, destacou.
Segundo Moraes, ficou comprovada a total má-fé da requerente ao apresentar pedido “ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil”.
De acordo com o ministro, a documentação técnica acostada aos presentes autos demonstram que as urnas eletrônicas, de todos os modelos, são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificação individual, uma a uma. “Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”, ressaltou Moraes.
O presidente do TSE ainda considerou fraudulentas as alegações de que teria ocorrido violação do sigilo do voto a partir do registro de nomes de eleitores nos logs das urnas e de que a discrepância de votação dada a candidatos à Presidência quando comparadas às votações somente em urnas 2020 com urnas de modelos anteriores poderia representar indício de fraude.
Assim, o ministro indeferiu liminarmente a petição inicial da coligação Pelo Bem do Brasil por inépcia e pela ausência de indícios que justifiquem a sugerida verificação extraordinária. Além disso, ao entender pela condenação por litigância de má-fé, multou a autora em R$ 22.991.544,60, correspondentes a 2% do valor da causa, arbitrado em R$ 1.149.577.230,10, que equivale ao valor resultante do número de urnas impugnadas.
O ministro também determinou à Secretaria Judiciária e à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira do TSE os imediatos bloqueios e suspensões das cotas do Fundo Partidário a que teriam direito a agremiações integrantes da coligação, até o efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valores em conta judicial.
Diante da possibilidade de cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o regime democrático do país, Moraes ainda determinou à Corregedoria-Geral Eleitoral que instaure procedimento administrativo e apure responsabilidade, em eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, em especial no que se refere às condutas de Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.
Por fim, determinou a remessa dos autos do processo para o Inquérito nº 4.874/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal, para investigação de Costa Neto e Rocha.
Clique aqui e confira a íntegra da Decisão.
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Brasil
No Dia Nacional do Trânsito, Ruy relembra coautoria da Lei Seca e defende fiscalizações
Ações educativas e ampliação das fiscalizações no trânsito foram defendidas pelo deputado federal Ruy Carneiro (PSC) em referência ao Dia Nacional do Trânsito, comemorado nesta segunda-feira (25/09).
“Como coautor da Lei Seca, que salvou a vida de milhares de brasileiros, sei que já avançamos muito para diminuir a violência no trânsito, mas ainda é preciso fazer mais. Aproveito para lembrar a prefeitos e governadores que é necessário tornar mais rígidas as fiscalizações e evitar o aumento do número de acidentes e de mortes. A imprudência no trânsito não pode tirar mais nenhuma vida!”, frisou o deputado.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o Brasil é o terceiro país com mais mortes no trânsito em todo o mundo. São aproximadamente 1,35 milhão de vítimas por ano e os acidentes ocupam a oitava causa de óbito no país.
O Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa registrou só no ano passado 10.508 atendimentos de vítimas de acidentes de trânsito. Os registros mais alarmantes estão relacionados aos atropelamentos, com 900 vítimas, 20% a mais do que em 2021.
Brasil
‘Não conte a Ninguém’: série macabra sobre chacina de família paraibana em Pioz estreia no Brasil
A espera terminou. Na última terça-feira, dia 12, a plataforma de streaming HBO Max liberou ao público o primeiro episódio da série documental “Não Conte a Ninguém”. O seriado retrata um crime vindo à tona no ano de 2016, que ganhou repercussão internacionalmente. Trata-se da morte cruel e misteriosa de uma família paraibana na Espanha, um caso sombrio que ficou conhecido como ‘Chacina de Pioz’.
De acordo com esta matéria do Ciências Criminais, a série espanhola, com exibição original na plataforma Atresplayer e que posteriormente foi adquirida pela HBO Max, promete prender a atenção dos espectadores com cinco episódios de mais de 40 minutos de duração cada. O enredo resgata a história da família Nogueira, surpreendentemente encontrada morta em seu lar, num povoado espanhol.
Qual a história por trás da Chacina de Pioz?
As vítimas do crime, oriundas da cidade de João Pessoa, capital da Paraíba, foram encontradas em setembro de 2016. Um forte odor na residência que a família alugava levantou suspeitas entre os vizinhos, culminando na trágica descoberta. Continham dentro da casa sacolas com os corpos de Marcos Nogueira, sua esposa Janaína Américo e duas crianças de 1 e 4 anos.
A tragédia foi ainda mais surpreendente ao se tomar ciência de que os corpos foram encontrados apenas um mês após o assassinato devido à falta de comunicação frequente da família com seus parentes no Brasil, o que não levantou suspeitas imediatas de seu desaparecimento.
Quem está por trás da produção da série?
Duas frentes de produção, uma da Espanha e outra do Brasil, se uniram na realização e produção do documentário. Entre os nomes relevantes, temos Raquel Hernández Morán, Patrícia Zaidan e Paula López Barba. No cargo de direção, temos Juan Carlos Arroyo, e na produção executiva, Luz Aldama e Teresa Latorre.
Quais as expectativas para a série documental?
Especialistas de cinema e telespectadores aguardam ansiosos pelo desenrolar desta série, que promete não somente retratar uma tragédia familiar, mas também oferecer uma perspectiva abrangente dos eventos, iluminando questões sociais e judiciais envolvidas.
Com estreia recente no catálogo da HBO Max, a série “Não Conte a Ninguém” tem todos os ingredientes para se tornar um marco importante do streaming em 2023.
Brasil
Comissão da Câmara dos Deputados volta a debater projeto que proíbe o casamento homoafetivo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) uma audiência pública para debater o projeto de lei (PL) que pretende acabar com o casamento homoafetivo. A proposta estabelece que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. Caso venha a ser transformada em lei, ela não teria o poder de anular casamentos anteriores.
Segundo informações do portal O Antagonista, pelo acordo fechado na semana passada, a votação deverá ser feita sem obstruções, ou seja, sem novos requerimentos de retirada ou inclusão de pautas e adiamento de votação, na quarta-feira (27). A última sessão do colegiado terminou depois de diversos embates entre parlamentares conservadores e progressistas.
Neste final de semana, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei. A Procuradoria classificou como “inconstitucional e retrocesso” a iniciativa que está em trâmite na Câmara dos Deputados.
O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, falecido em pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo gênero. À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+.
O relator, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), no entanto, descaracterizou a proposta inicial e apensou oito projetos ao texto original original, sendo que um deles “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”.
O casamento homoafetivo foi reconhecido em 2011 por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, embora o casamento entre pessoas do mesmo sexo não seja assegurado por lei, a decisão da Corte garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do país habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero.