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TCU: auditoria revela que desorganização e falhas em dados marcam Ministério comandado por Queiroga

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O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, reuniu-se, na sede do TCU, em Brasília, com o grupo técnico do governo de transição da área da saúde. Durante o encontro, Dantas entregou ao coordenador do grupo, senador Humberto Costa, relatórios de fiscalização realizados pelo TCU.

Na ocasião, a equipe da Corte de Contas detalhou o escopo e os achados das auditorias. O ministro Bruno Dantas esclareceu que foram selecionados “trabalhos que trazem diversos diagnósticos sobre questões estruturantes do sistema único de saúde”. Ele pontuou que o objetivo do Tribunal é “subsidiar a equipe de transição governamental com informações de qualidade que auxiliem na tomada de decisões e no aprimoramento das políticas públicas do setor”.

A ideia é que o governo eleito use as informações para elaborar um diagnóstico detalhado sobre a situação do Ministério da Saúde, desde a execução de programas de imunização, informações do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), até o detalhamento de orçamento e medidas que devem ser tomadas no curto, médio e longo prazos pelo governo eleito.

O coordenador do grupo técnico, senador Humberto Costa, agradeceu ao TCU a oportunidade de esclarecer temas fundamentais para a gestão da saúde no Brasil, como os que constavam na Lista de Alto Risco e em auditorias a que tiveram acesso. “A reunião apresentou um quadro geral que nos permitiu ter uma visão importante e relevante em relação ao relatório que vamos construir.”

Estiveram presentes o senador Humberto Costa (PT-PE), o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e os ex-ministros da Saúde Arthur Chioro e José Gomes Temporão.

Conheça algumas das fiscalizações do TCU na área da saúde

  •  Acompanhamento da estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus. Foram finalizados sete ciclos do acompanhamento. A auditoria mostrou não ser possível avaliar o cumprimento das metas de imunização, uma vez que não existem indicadores para cada grupo prioritário e faixa etária que indiquem a cobertura vacinal. Também não constam dos boletins epidemiológicos dados de morbidade e mortalidade sobre a Síndrome Pós-Covid 19 (Acórdãos 2.369/2022, 2.878/2021, 1.873/2021, 4.049/2020, 2.817/2020, 1.888/2020 e 1.335/2020, todos do Plenário).
  • Levantamento sobre a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Coleta de informações sobre gastos com saúde no país, projeções do impacto das mudanças demográficas e da inflação nos serviços de saúde, níveis de desassistência, impacto da judicialização na sustentabilidade do SUS. O TCU constatou indícios de insustentabilidade do modelo atual do SUS e descontinuação do Índice de Desempenho do SUS (Acórdão 1.487/2020 – Plenário).
  • Acompanhamento das atividades do Ministério da Saúde sobre o monitoramento e avaliação do desempenho da atenção especializada, com ênfase em unidades hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de delimitar os riscos e oportunidades referentes às atividades de monitoramento e avaliação da eficiência e da qualidade (desempenho) dos hospitais financiados pelo SUS e às ações em processo de formulação que possam aprimorar essas atividades. O trabalhou constatou uma eficiência média dos hospitais públicos de apenas 28%, com um desperdício de recursos estimado em R$ 13 bilhões ao ano (Acórdão 2.428/2021 – Plenário).
  • Auditoria de natureza operacional piloto realizada com o objetivo de identificar possibilidades de melhoria na eficiência do atendimento prestado pelo Hospital Federal da Lagoa, utilizando o Referencial de Eficiência Hospital produzido pelo TCU. Um dos achados mostra que o Hospital Federal da Lagoa possui uma estrutura de pessoal insuficiente em quantidade e em seu perfil de qualificação (Acórdão 869/2022 – Plenário).
  • Auditoria na modalidade operacional com o objetivo de avaliar a gestão dos convênios celebrados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Análise da efetividade das ações da Funasa na promoção do saneamento básico; do fluxo de celebração e execução dos instrumentos de repasse com os municípios; e dos sistemas informatizados da entidade. Recomendações e determinações. A auditoria demonstrou que os instrumentos de repasse celebrados pela Funasa não têm sido capazes de cumprir com a finalidade pactuada (Acórdão 59/2021 – Plenário).

TCU e a transição presidencial

O Tribunal de Contas da União (TCU) instituiu comitê de ministros para acompanhar a transição governamental. Esta é a primeira vez que o Tribunal forma uma comissão para acompanhar o processo de transição entre governos. O comitê, composto pelos ministros Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, tem prazo de 90 dias para acompanhar a transição no âmbito federal. Para além da criação do comitê de ministros, o TCU abriu processo de fiscalização com o objetivo de avaliar a regularidade do processo sob os aspectos administrativos, operacionais, orçamentários e financeiros, conforme previsão da Lei 10.609/2002 e do Decreto 7.221/2010. O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia (TC 027.895/2022-0).

Reportagem e resposta

Após o Estadão publicar uma reportagem sobre o assunto, o Ministério da Saúde afirmou que “possui todos os dados relacionados aos cidadãos vacinados no país, por CPF, incluindo o tipo de vacina administrada, data de administração e doses de reforço”. Em nota, a pasta registrou que as informações estão disponíveis aos vacinados por meio do aplicativo ConecteSUS.

“No que diz respeito à alegada insustentabilidade do SUS, o TCU corretamente aponta temas de atenção para a sustentabilidade financeira do sistema como, por exemplo, aumento dos gastos em saúde com o envelhecimento da população, inflação dos produtos de saúde e judicialização”, registrou.

“O relatório já foi analisado pelo Ministério da Saúde que segue disponível para contribuir com o TCU, dentro do relacionamento de alto nível já existente entre as instituições.”

Na nota, a Saúde não comentou as alegações do TCU sobre a falta de dados de morbidade (doenças adquiridas) e mortalidade relacionados à síndrome pós-covid-19. Também não se manifestou sobre problemas encontrados pela Corte de Contas nas fichas de notificação de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag).

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Na Eurolat: Daniella prega importância da integração e fortalecimento entre países no pós-pandemia

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A senadora Daniella Ribeiro (PSD) participou nesta semana da Eurolat (Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana), realizada em Bruxelas, com a presença de parlamentares de países diversos, dentre eles o Brasil. A senadora participou como representante da Mesa-diretora do Parlatino e foi recepcionada pela presidente do Parlatino, Silvia Giacoppo.

Uma das pautas discutidas durante o encontro foi relacionada aos desafios para o setor da educação face à covid-19 e ao pós-pandemia. Outro ponto abordado na Eurolat foi a mobilidade social como instrumento para superar a pobreza e a desigualdade social.

Na Comissão de Assuntos Sociais, da Juventude e da Infância, dos Intercâmbios Humanos, da Educação e da Cultura da Eurolat, Daniella conduziu os trabalhos na condição de vice-presidente. A senadora também participou do Fórum Euro-Latino-Americano das Mulheres.

O objetivo do encontro é fortalecer os laços entre União Europeia e América Latina, após a adoção do ‘Road Map 2023’, da União Europeia, e lutar pelos interesses da América Latina e do Brasil.

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PEC da Transição pode ser votada pelo Plenário na quarta-feira

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Redação do Portal da Capital

A PEC da Transição (PEC 32/2022), que tem o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como primeiro signatário, é um dos quatro itens na pauta do Plenário do Senado na sessão marcada para esta quarta-feira (7), às 16h.

Segundo esta matéria publicada pela Agência Senado, a proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo.

De acordo com o texto, R$ 198 bilhões ficarão fora do teto de gastos pelo prazo de quatro anos para serem usados em programas sociais e no aumento real no valor do salário mínimo. A PEC, no entanto, ainda pode passar por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Fome

Apesar de ser fruto de intensa discussão entre o gabinete de transição do governo eleito e os parlamentares, em especial o relator-geral do projeto do Orçamento de 2023, Marcelo Castro, a PEC ainda não tem consenso no Senado. Enquanto alguns senadores defendem a aprovação da forma como está, outros defendem mudanças no texto, sob argumento de que haveria risco para o equilíbrio fiscal. Em discurso na semana passada, o senador Paulo Paim (PT-RS) salientou que a PEC é essencial para o combate à fome e à pobreza. Ele lembrou que os recursos previstos no texto serão essenciais para o valor de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem.

—  É bom lembrar que cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil passam fome todos os dias. Cerca de 125 milhões de brasileiros vivem em insegurança alimentar, o desemprego é cruel e nós estamos com mais de dez milhões de pessoas nessa situação — afirmou.

Já foram apresentadas 19 emendas. Soraya Thronicke (União-MS), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), entre outros senadores, apresentaram sugestões para alterar o texto. Em pronunciamento no Plenário, Kajuru detalhou algumas de suas emendas. Ele propõe que o prazo de validade seja de apenas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inciso que permite a quebra da chamada “regra de ouro” de 2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024.

Conforme previsão constitucional, são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e dos deputados (308 de 513) para aprovar uma PEC. A matéria precisa ser votada em dois turnos, nas duas casas legislativas.

Piso e acordos

Os senadores também podem votar o PL 798/2021, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).  A medida é vista como um passo importante para garantir o pagamento do piso salarial aos profissionais da área de enfermagem.

Ainda constam da pauta o PDL 1.102/2021, que aprova o texto de acordo entre Brasil e os Estados de Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias; e o PDL 1.104/2021, que trata do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Iêmen.

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Arthur Lira concede aposentadoria a Bolsonaro com valor que pode superar R$ 30 mil

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Por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), o presidente Jair Bolsonaro (PL) terá aposentadoria do cargo de deputado federal, no qual esteve entre 1991 e 2018, recebendo um salário de R$ 30 mil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2/12).

“Conceder aposentadoria ao ex-deputado federal Jair Messias Bolsonaro, a partir de 30 de novembro de 2022, com proventos correspondentes a 32,50% (trinta e dois vírgula cinquenta por cento) do subsídio parlamentar, acrescidos de 20/35 (vinte trinta e cinco avos) da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional”, diz trecho do ato de Lira.

De acordo com o Metrópoles, Bolsonaro deixará o cargo de presidente da República no dia 31 de dezembro deste ano, após ter sido derrota nas urnas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Atualmente, ele recebe, como presidente, R$ 30.934,70, além da aposentadoria do Exército, uma remuneração bruta de R$ 11.945,49.

Após a saída, Bolsonaro continua recebendo a aposentadoria de capitão reformado do Exército, e também terá direito à aposentadoria da Câmara dos Deputados. Somente as duas aposentadorias darão ao presidente uma remuneração mensal de, aproximadamente, R$ 42 mil.

Ele também tem direito a receber da União, como ex-presidente, a seguranças e carro oficial. Também pode ocupar um cargo no PL, seu partido. Nesse caso, o valor seria ampliado. A sigla não divulgou o valor da remuneração.

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