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TCU: auditoria revela que desorganização e falhas em dados marcam Ministério comandado por Queiroga
O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, reuniu-se, na sede do TCU, em Brasília, com o grupo técnico do governo de transição da área da saúde. Durante o encontro, Dantas entregou ao coordenador do grupo, senador Humberto Costa, relatórios de fiscalização realizados pelo TCU.
Na ocasião, a equipe da Corte de Contas detalhou o escopo e os achados das auditorias. O ministro Bruno Dantas esclareceu que foram selecionados “trabalhos que trazem diversos diagnósticos sobre questões estruturantes do sistema único de saúde”. Ele pontuou que o objetivo do Tribunal é “subsidiar a equipe de transição governamental com informações de qualidade que auxiliem na tomada de decisões e no aprimoramento das políticas públicas do setor”.
A ideia é que o governo eleito use as informações para elaborar um diagnóstico detalhado sobre a situação do Ministério da Saúde, desde a execução de programas de imunização, informações do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), até o detalhamento de orçamento e medidas que devem ser tomadas no curto, médio e longo prazos pelo governo eleito.
O coordenador do grupo técnico, senador Humberto Costa, agradeceu ao TCU a oportunidade de esclarecer temas fundamentais para a gestão da saúde no Brasil, como os que constavam na Lista de Alto Risco e em auditorias a que tiveram acesso. “A reunião apresentou um quadro geral que nos permitiu ter uma visão importante e relevante em relação ao relatório que vamos construir.”
Estiveram presentes o senador Humberto Costa (PT-PE), o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e os ex-ministros da Saúde Arthur Chioro e José Gomes Temporão.
Conheça algumas das fiscalizações do TCU na área da saúde
- Acompanhamento da estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus. Foram finalizados sete ciclos do acompanhamento. A auditoria mostrou não ser possível avaliar o cumprimento das metas de imunização, uma vez que não existem indicadores para cada grupo prioritário e faixa etária que indiquem a cobertura vacinal. Também não constam dos boletins epidemiológicos dados de morbidade e mortalidade sobre a Síndrome Pós-Covid 19 (Acórdãos 2.369/2022, 2.878/2021, 1.873/2021, 4.049/2020, 2.817/2020, 1.888/2020 e 1.335/2020, todos do Plenário).
- Levantamento sobre a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Coleta de informações sobre gastos com saúde no país, projeções do impacto das mudanças demográficas e da inflação nos serviços de saúde, níveis de desassistência, impacto da judicialização na sustentabilidade do SUS. O TCU constatou indícios de insustentabilidade do modelo atual do SUS e descontinuação do Índice de Desempenho do SUS (Acórdão 1.487/2020 – Plenário).
- Acompanhamento das atividades do Ministério da Saúde sobre o monitoramento e avaliação do desempenho da atenção especializada, com ênfase em unidades hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de delimitar os riscos e oportunidades referentes às atividades de monitoramento e avaliação da eficiência e da qualidade (desempenho) dos hospitais financiados pelo SUS e às ações em processo de formulação que possam aprimorar essas atividades. O trabalhou constatou uma eficiência média dos hospitais públicos de apenas 28%, com um desperdício de recursos estimado em R$ 13 bilhões ao ano (Acórdão 2.428/2021 – Plenário).
- Auditoria de natureza operacional piloto realizada com o objetivo de identificar possibilidades de melhoria na eficiência do atendimento prestado pelo Hospital Federal da Lagoa, utilizando o Referencial de Eficiência Hospital produzido pelo TCU. Um dos achados mostra que o Hospital Federal da Lagoa possui uma estrutura de pessoal insuficiente em quantidade e em seu perfil de qualificação (Acórdão 869/2022 – Plenário).
- Auditoria na modalidade operacional com o objetivo de avaliar a gestão dos convênios celebrados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Análise da efetividade das ações da Funasa na promoção do saneamento básico; do fluxo de celebração e execução dos instrumentos de repasse com os municípios; e dos sistemas informatizados da entidade. Recomendações e determinações. A auditoria demonstrou que os instrumentos de repasse celebrados pela Funasa não têm sido capazes de cumprir com a finalidade pactuada (Acórdão 59/2021 – Plenário).
TCU e a transição presidencial
O Tribunal de Contas da União (TCU) instituiu comitê de ministros para acompanhar a transição governamental. Esta é a primeira vez que o Tribunal forma uma comissão para acompanhar o processo de transição entre governos. O comitê, composto pelos ministros Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, tem prazo de 90 dias para acompanhar a transição no âmbito federal. Para além da criação do comitê de ministros, o TCU abriu processo de fiscalização com o objetivo de avaliar a regularidade do processo sob os aspectos administrativos, operacionais, orçamentários e financeiros, conforme previsão da Lei 10.609/2002 e do Decreto 7.221/2010. O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia (TC 027.895/2022-0).
Reportagem e resposta
Após o Estadão publicar uma reportagem sobre o assunto, o Ministério da Saúde afirmou que “possui todos os dados relacionados aos cidadãos vacinados no país, por CPF, incluindo o tipo de vacina administrada, data de administração e doses de reforço”. Em nota, a pasta registrou que as informações estão disponíveis aos vacinados por meio do aplicativo ConecteSUS.
“No que diz respeito à alegada insustentabilidade do SUS, o TCU corretamente aponta temas de atenção para a sustentabilidade financeira do sistema como, por exemplo, aumento dos gastos em saúde com o envelhecimento da população, inflação dos produtos de saúde e judicialização”, registrou.
“O relatório já foi analisado pelo Ministério da Saúde que segue disponível para contribuir com o TCU, dentro do relacionamento de alto nível já existente entre as instituições.”
Na nota, a Saúde não comentou as alegações do TCU sobre a falta de dados de morbidade (doenças adquiridas) e mortalidade relacionados à síndrome pós-covid-19. Também não se manifestou sobre problemas encontrados pela Corte de Contas nas fichas de notificação de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag).
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias