Em uma conquista para o andamento das obras de requalificação do Parque Evaldo Cruz, a Prefeitura de Campina Grande conseguiu, junto ao Ministério Público Estadual, o arquivamento de um procedimento preparatório que impedia a derrubada de algumas árvores. Esse processo era necessário para o andamento dos serviços.

A ação havia sido proposta pelo advogado Olímpio Rocha, junto à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social de Campina Grande. O procedimento, que considerava apenas a derrubada, impedia o aumento no número de espécies arbóreas, no local, de 432 para 443.

O projeto da obra, realizada pela Prefeitura de Campina Grande, obedeceu ao que diz a Lei Federal 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), incluindo as questões de compensação ambiental.

A notificação, arquivando a ação, foi assinada pelo 19º promotor de Justiça da cidade, Hamilton de Souza Neves Filho, e enviada ao secretário municipal de Obras, Joab Machado.

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A notícia da aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (17), por 293 votos a favor e 111 contra, do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 895/2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional, foi recebida com muita alegria pelos produtores de cana-de-açúcar da Paraíba. O presidente da Associação dos Plantadores de Cana (Asplan), José Inácio de Morais, elogiou a iniciativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e diz que é preciso aprovar a matéria o quanto antes para aumentar a segurança no campo. Com a urgência aprovada, o texto pulará a etapa de análise em comissões da Casa e poderá ser votado diretamente no plenário.

“Não podemos aceitar a volta desta baderna no nosso país e invasão de terra, de propriedade privada e de instituições públicas e privadas. é baderna. Uma coisa é reivindicar algo outra é invadir, destruir depredar, desrespeitar o direito à propriedade e esse PL chega em boa hora, num momento em que esse movimento de invasores começam a agir e a ameaçar prejudicar quem produz”, afirma o dirigente canavieiro.

De autoria do deputado federal Zucco (PL-RS), a proposta faz parte do pacote anti-invasão apresentado pela Frente Parlamentar, e prevê sanções administrativas e restrições a invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional, tais como, que vão desde tirar os invasores dos programas sociais do governo a tipificar o crime como terrorismo.

“Essa é uma pauta prioritária. Estamos vivendo hoje o que chamam de Vermelho Abril. Só neste mês já foram 24 invasões. Queremos dar uma resposta”, declarou a líder da Minoria na Câmara, Bia Kicis (PL-DF), que comemorou a aprovação da urgência com postagem em suas redes sociais.

Na reunião desta segunda-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 30 matérias. Dentre elas, foram acatados 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC), dois Projetos de Resolução (PR) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda oito PLOs foram rejeitados, dois foram retirados de pauta e outros três receberam pedido de vista.

O PLC 37/2023, de Damásio Franca (PP), acatado, acrescenta o art. 90 – A à Lei Complementar 07/1995, que institui o Código de Posturas do Município de João Pessoa, que passa a ter a seguinte redação: “A faixa de pedestre na via pública deve ter largura compatível com o volume de pedestres e garantir, por meio de demarcação com sinalização horizontal, passagem separada em ambos os sentidos, evitando colisão de pedestres”. Já o § 1º fica com a seguinte redação: “Nos trechos de maior fluxo de veículos e não sinalizados por semáforo, será implantado sistema de sinalização luminosa especial de faixa de pedestre, que será acionado pelo próprio pedestre por meio de um botão ou através de inteligência artificial que identifique a presença humana em faixa de pedestres”. Por sua vez, o § 2º preconiza que o sistema de sinalização luminosa especial de faixa de pedestre será alimentado por painéis solares, que emitirão sinais luminosos de LED durante a travessia, por período programável, informando aos veículos que devem aguardar os pedestres atravessarem, ao mesmo tempo em que sinaliza o momento correto para o pedestre realizar a travessia.

O outro PLC acatado foi o 54/2024, de Durval Ferreira (PL), determinando que o artigo 2º da Lei Complementar 150/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “As edificações irregulares ou clandestinas, concluídas ou em construção até 01 de março de 2024, poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, e de habitabilidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental e nesta norma”.

Um dos PRs acatados foi o  40/2024, de Carlão (PL), que cria a Medalha São Bento, que será entregue às autoridades religiosas cristãs que, por meio de suas atividades e contribuições, tenham demonstrado excelência, dedicação e relevância na fé, caridade e oração. O outro PR que recebeu parecer favorável foi o 41/2024, de Eliza Virgínia (PP), instituindo o ‘Diploma da Mulher Notável’, a ser concedida pela CMJP como forma de homenagear mulheres que se destacam nas áreas do empreendedorismo, cultura, educação, assistência social e liderança.

Entre os PLOs, destaque para os seguintes: o  1539/2023, de Bosquinho (PV), obrigando os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo a colocarem dispositivos que interrompam o processo de sucção dos ralos das piscinas; e o PLO 1843/2023, de Odon Bezerra (PSB), determinando que os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde deverão apresentar, periodicamente, o comprovante de vacinação, sendo que os profissionais dessas áreas deverão ser vacinados contra tétano, febre amarela, difteria, hepatite B, tríplice viral e demais vacinas necessárias para prevenção de doenças imunopreveníveis.

Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais pelo extraordinário valor e serviços prestados à cidade de João Pessoa. O 228/2024, do vereador Marcílio do HBE (Republicanos), outorga o Título de Cidadão Pessoense

ao médico cardiologista, natural de São Paulo, Lenine Ângelo Alves Silva. O 238/2024, do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico anestesiologista João Bezerra Júnior.