A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em delegacias e estabelecimentos prisionais estaduais e federais, para consulta sobre as prerrogativas do advogado junto a esses órgãos. O relator da matéria, deputado Marcos Pollon (PL-MS), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6116/16, com emenda para prever a possibilidade, como alternativa, de órgãos de segurança disponibilizarem o estatuto em formato digital.

O não cumprimento da norma, segundo o texto aprovado, implicará na responsabilização da autoridade que preside, chefia ou dirige o órgão, por transgressão disciplinar, a ser apurada pela autoridade administrativa competente. De acordo com o advogado criminalista e presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal(ANACRIM/PB), Romulo Palitot, o projeto é uma iniciativa interessante pois visa fortalecer as prerrogativas dos advogados, garantir a proteção dos direitos dos detidos e promover o devido processo legal. “A medida proposta tem como objetivo principal possibilitar que advogados tenham acesso fácil ao Estatuto da Advocacia em locais onde frequentemente atuam, como delegacias e estabelecimentos prisionais”, disse.

Para Palitot, isso é de extrema importância, uma vez que o Estatuto da Advocacia é um instrumento fundamental que estabelece os direitos, deveres e prerrogativas dos advogados no exercício de sua profissão. Segundo ele, ter acesso a esse estatuto em tais locais permite que autoridades e advogados possam consultar, invocar e respeitar essas prerrogativas de forma mais eficaz, garantindo assim a proteção de seus clientes e o devido processo legal.

“Além disso, a presença do Estatuto da Advocacia nesses locais pode contribuir para a garantia dos direitos dos cidadãos que se encontram sob custódia do Estado. Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos, e ter acesso fácil ao estatuto pode ajudá-los a assegurar que os procedimentos legais sejam seguidos adequadamente. Será mais uma medida visando combater o desrespeito às prerrogativas e combater a criminalização da atuação de todos nós advogados e advogadas”, destacou Romulo Palitot.

O juiz Marllon Sousa, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, deu prazo de cinco dias para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifeste sobre o interesse do Palácio do Planalto em comprar um novo avião presidencial.

A decisão é desta segunda-feira, 18, e foi tomada após deputados da oposição moverem uma ação na Justiça parar barrar preventivamente a aquisição de um novo “Aerolula”. Os parlamentares entendem haver “gravíssimo dano ao erário público, desvio de finalidade e afronta ao princípio da moralidade”.

Segundo informações do Estadão, ainda não há um processo de compra em aberto e o governo não decidiu se substituirá o avião oficial usado atualmente, o Airbus A319-ACJ.

O Ministério da Defesa entregou ao Palácio do Planalto um estudo feito pela Força Aérea Brasileira (FAB) para atender ao pedido de Lula para substituir o “Aerolula” por outra aeronave mais confortável. A opção mais barata pode custar de US$ 70 milhões a US$ 80 milhões, o equivalente a quase R$ 400 milhões.

Entre as exigências de Lula para o caso de um novo avião ser incorporado à frota oficial estão: suíte com cama de casal, banheiro com chuveiro, gabinete de trabalho privativo, sala de reuniões e cerca de 100 poltronas semi-leito.

Para a oposição, as características pretendidas pelo presidente seriam um “luxo” incompatível com o momento econômico e social do País.

O pedido à Justiça é assinado pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), André Fernandes (PL-CE), Maurício Marcon (Podemos-RS), Luciano Zucco (Republicanos-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Evair Vieira (PP-ES), Carlos Jordy (PL-RH) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Todos são apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Deputados comemoraram pelas redes sociais a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quinta-feira (21), considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas. O julgamento terminou em 9 a 2.

A tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.

A presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que acompanhou o julgamento no tribunal, destacou a atuação da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, no diálogo com o STF. “Duas vitórias: no ano em que se cria o Ministério dos Povos Indígenas, derruba-se o marco temporal”, disse a deputada, nas redes sociais.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a decisão uma “vitória da vida”. “A Corte formou maioria para frear o genocídio indígena proposto pelos ruralistas.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) fez coro às críticas ao marco temporal. “Aquela tese jurídica faria com que os povos indígenas que não tinham posse de suas terras na data da promulgação da Constituição perdessem o direito a elas. Vitória dos povos indígenas, do meio ambiente e da democracia!”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) espera que a decisão contribua para o fim do genocídio indígena. “Vimos nos últimos anos o que a falta de fiscalização em nome da ganância provoca, e o resultado é sempre o mesmo: morte. Dos nossos povos originários, das florestas que eles mantêm de pé bravamente e do próprio futuro da humanidade”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias