Brasil
“A decisão do governo Lula prejudicou os mais humildes do nosso país”, diz Cabo Gilberto
O deputado federal paraibano Cabo Gilberto Silva (PL) foi à Tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília, incentivar a realização de uma mobilização para que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 76/2023 que vista evitar o fim do crédito consignado.
O PDL, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), visa sustar “os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144, de 15 de março de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS“.
Ainda de acordo com o documento, o objetivo do PDL também “visa diminuir, artificialmente, os juros nas operações de crédito consignado para 1,70%“.
“A decisão do governo Lula prejudicou os mais humildes do nosso país direta e indiretamente“, disse o Cabo Gilberto.
Clique aqui e confira o documento.
O caso
A redução do teto dos juros de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas está sendo mal recebida por instituições financeiras. Na sexta-feira (17/03), o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal, confirmaram suspensão da oferta desse tipo de crédito a beneficiários do INSS.
A Caixa e o BB seguiram diversos bancos privados que tinham interrompido a concessão de empréstimos na quinta-feira (16/03). A decisão ocorre após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduzir, de 2,14% para 1,7% ao mês, o teto dos juros no crédito consignado. A taxa para o cartão de crédito consignado também foi reduzida de 3,06% para 2,62%.
Em nota, conta a Agência Brasil, a Caixa informou que teve de suspender a linha porque o novo teto de juros é mais baixo que o cobrado pelo banco. Já o Banco do Brasil informou que está fazendo estudos de viabilidade técnica sobre as novas condições do crédito consignado aos beneficiários do INSS.
Reação
Por meio das redes sociais, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, reagiu. Em postagem no Twitter, ele defendeu que o governo use os bancos públicos para manter a oferta de crédito consignado do INSS. Lupi postou uma nota de repúdio assinada por centrais sindicais que afirma que a suspensão prejudica principalmente os aposentados e pensionistas que necessitam de crédito para complementar a renda e atualmente não têm acesso a outros tipos de linhas.
Confira o vídeo:
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STF: PL e Adepol entram com ações para barrar poder de investigação criminal do Ministério Público
Brasil
Em Brasília: Comissão de Constituição e Justiça aprova novas penalidades para invasores de terra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 38 votos a 8 projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL-SP) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam anexadas à original, lembra a Agência Câmara.
De acordo com o texto aprovado, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio), fica proibido de:
- contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
- inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
- ser nomeado em cargos públicos comissionados e
- receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Ricardo Salles acolheu sugestões de colegas e modificou o texto para acrescentar que equiparam-se aos alvos das regras aqueles que invadirem terreno público ou privado para tentar forçar a realização de reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.
“É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas” afirma Salles.
“Além disso, as invasões de propriedades particulares acarretam prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do País” defende o relator da proposta.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que o projeto “afronta princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, acrescentando penas inaceitáveis às pessoas condenadas nesses casos”.
“Com a aprovação da proposta, as condenações atingiriam também os familiares do condenado”, acredita o parlamentar.
Já o deputado Zucco (PL-RS) disse que “as penas são brandas”. “Se é para propor a reforma agrária, que se faça dentro da lei. Mas é importante punir invasores identificados. Eles não podem ter cargo público, não podem receber programas assistenciais, como o Bolsa Família”, argumentou.
O projeto está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.
Confira imagem:
