A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), realizará nesta terça-feira (06/06), uma reunião geral com os seus associados com a dupla finalidade de divulgar as realizações Abracrim e ouvir sugestões dos associados para o aperfeiçoamento institucional.

A reunião será online a partir das 19h30 pelo link  https://us02web.zoom.us/j/85854412310?pwd=NWlRUGJ3RGtCOHN4bWdaUERiQWd6QT09 (ID da reunião: 858 5441 2310 – Senha de acesso: 959231).

Segundo o presidente da Abracrim Nacional, Sheyner Asfóra, o objetivo da reunião geral é criar um canal direto entre os associados e a diretoria nacional da entidade para avançar na agenda da advocacia criminal brasileira. “A missão é a de estarmos em pleno aprimoramento dos projetos e ações na defesa da advocacia criminal e fortalecimento da Abracrim. Importante a participação de todos nós para ouvirmos as demandas dos nossos associados”, afirma.

O presidente destaca que também será a oportunidade para fazer uma convocação para a participação de todos associados no EBAC de 30 anos da Abracrim que será realizados nos próximos dias 14, 15 e 16 de junho, em Brasília, e que terá como tema central “A redemocratização da Justiça Penal e o Respeito à Advocacia Criminal”. As inscrições estão disponíveis pelo link: https://ebac.abracrim.adv.br/

O grupo de trabalho da Câmara que discute a reforma tributária marcou para a próxima terça-feira (6), às 16h, a apresentação, discussão e votação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentará uma nova proposta, conta a Folha.

O texto vai trazer as diretrizes da reforma, prevendo a substituição de cinco tributos sobre o consumo por dois novos, um federal e outro para estados e municípios, dentro do sistema que é chamado de IVA Dual (dois impostos sobre valor agregado).

A nova redação da proposta será apresentada ainda no mês de junho, após discussões com governo, parlamentares e setores econômicos. A ideia é votar a reforma na Câmara antes do recesso parlamentar de julho.

Os novos impostos sobre o consumo devem ter três alíquotas: o imposto padrão aplicado à maioria dos bens e serviços, um percentual reduzido (a chamada alíquota de equilíbrio) que busca equilibrar a carga tributária em algumas situações e a alíquota zero.

A adesão ao novo sistema será opcional para as empresas do Simples Nacional. Nesse caso, a companhia pode optar por recolher o tributo dentro das novas regras, o que é vantajoso para quem é fornecedor de produtos e serviços a empresas, ou permanecer no sistema atual, o que seria melhor para quem vende direto ao consumidor.

A Zona Franca de Manaus vai ser preservada, mas outros benefícios fiscais serão revistos.

Haverá tratamento diferenciado para alimentos, saúde, educação e transporte coletivo. O mesmo se aplica a operações de crédito no sistema financeiro e seguros.

O texto também vai prever a possibilidade de um sistema de devolução de impostos para compensar o fim de alguns benefícios (o “cashback do povo”) e um fundo de desenvolvimento regional para substituir o modelo de guerra tributária entre estados e municípios.

Exceções para o setor agropecuário também estão em discussão. Entre elas, a desoneração da cesta básica, que pode ser mantida ou substituída pelo cashback.

Na segunda-feira (5), os secretários estaduais de Fazenda preveem apresentar um posicionamento em relação à reforma. Eles tentam unificar as demandas referentes a definição de número de alíquotas, transição federativa, modelo de arrecadação, fundo de desenvolvimento regional e Zona Franca de Manaus.

Pelas propostas em análise no Congresso, o novo tributo sobre o consumo será cobrado no destino, e não no local da produção. Com isso, a arrecadação fica na região onde está o consumidor, e não na sede da empresa, o que redistribui a carga.

Haverá legislação única em todo o país para os tributos criados pela reforma e fim da cobrança em cascata: todo insumo tributado gera crédito para empresa que comprou.

As novas alíquotas serão calibradas para manter a carga tributária sobre o consumo. A alíquota do IBS é estimada em 25% (percentual médio que já é pago hoje).

O sistema conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é utilizado em cerca de 170 países, incluindo a maior parte da Europa e da América Latina.

Para evitar perda de arrecadação para estados e municípios, haverá uma transição de 40 anos.

O relatório também pode tratar de tributos sobre patrimônio, por exemplo, com a cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos.

O deputado federal paraibano Cabo Gilberto Silva (PL) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4501/2021, que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2026 para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

De acordo com o documento, a proposta em análise na Câmara dos Deputados altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do IR.

Caso seja aprovado em Plenário, o texto do PL prevê, adicionalmente, que “poderão ser deduzidas do IR às doações aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios quando o Poder Executivo declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública. A medida será inserida na Lei 12.340/10, que trata do sistema Nacional de Defesa Civil. Em todos os casos, os contribuintes deverão respeitar o limite total das deduções legais. Para a pessoa física, por exemplo, a doação ao (Funcap) poderá ser de até 4% do IR devido. Já as pessoas jurídicas deverão considerar a soma dos valores máximos permitidos para doações e patrocínios“.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.