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STF suspende julgamento da decisão que liberou pagamento do piso da Enfermagem
Um pedido de vista feito nesta quarta-feira (24) pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da decisão que liberou o pagamento do piso salarial da enfermagem – aprovado em lei pelo Congresso Nacional no ano passado. A informação foi divulgada pelo G1.
Desde a sexta-feira passada (19), os ministros analisavam o tema no plenário virtual da Corte, formato de julgamento em que eles depositam seus votos em uma página eletrônica do tribunal, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
Apesar do adiamento, está em vigor a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso favorável ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições.
No começo do julgamento, o relator votou para manter sua decisão. Já o ministro Edson Fachin votou para que o piso valesse da mesma forma para todas as categorias – enfermeiro, técnico, auxiliar – tanto do setor público quando do privado.
Liminar em vigor
Barroso revogou a decisão que suspendia o piso no último dia 15. No caso de estados e municípios, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União.
Já no caso das unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, mantendo suspenso o trecho da lei que impedia o procedimento.
A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios paguem o novo valor aos profissionais. E será analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em sessão que começa no dia 19 de maio.
Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o Congresso viabilizaram a transferência dos recursos.
“Verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas. Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida por este Supremo Tribunal Federal“, escreveu.
O ministro ponderou, contudo, que o montante reservado para a medida não parece ser suficiente para o custeio do piso. Informações apresentadas no processo por instituições do setor estimam impacto financeiro, no primeiro ano, de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios.
O relator ressaltou que uma lei federal não pode impor a gestões locais o piso sem prever, de forma integral, a verba para cobrir os novos custos. Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição.
O ministro também pontuou que, para o setor privado, “subsistem os riscos dos efeitos nocivos mencionados na medida cautelar; quais sejam, a probabilidade de demissões em massa de profissionais da enfermagem, notadamente no setor privado e o prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares”.
Mas concluiu que não contemplar os profissionais dessa área poderia gerar questionamentos com base no princípio da igualdade. Por isso, para este setor permitiu as negociações coletivas e deu prazo para a implementação da decisão, com efeitos a partir de 1o de julho deste ano.
Histórico
Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a ser seguida tanto pelo setor público quanto empresas privadas.
Em agosto, o Poder Legislativo também aprovou a lei citada pela emenda constitucional, fixando o valor de R$ 4.750,00 para os enfermeiros – técnicos de enfermagem ganharão 70% deste valor; já auxiliares e parteiras terão o correspondente a 50% do piso.
Em setembro, o tema chegou ao Supremo. Relator da ação que questionou a medida, o ministro Barroso decidiu pela suspensão da norma até que fossem analisados os impactos financeiros das medidas para estados, municípios, órgãos do governo federal. A decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte.
Em dezembro, uma nova emenda constitucional definiu que caberia à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e às entidades filantrópicas, para custear o piso.
Neste ano, o Congresso aprovou a lei com a definição do valor de repasse da União às gestões locais. Esta medida foi sancionada pelo presidente e está em vigor no momento.
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Enfermagem: presidente da FNP confirma que Ministério da Saúde não enviou verba para piso nacional
O presidente da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), Edvaldo Nogueira (PDT-SE), que também é prefeito de Aracajú (SE), durante entrevista ao @portaldacapital, afirmou que o Ministério da Saúde (MS) não enviou verba para subsidiar o pagamento do piso nacional da Enfermagem.
Apesar do comunicado emitido pela presidente do Coren-PB (Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba), Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo, afirmando que o Ministério não teria suspendido o repasse de subsídios e que o pagamento do piso da categoria estaria garantido, Nogueira afirma que o dinheiro não só ainda não foi repassado para os municípios como se ele chegasse “amanhã” ainda seria insuficiente para cobrir a despesa provocada pelo reajuste dos profissionais da categoria.
Leia também: Coren-PB diz que Ministério não suspendeu repasse e que piso da Enfermagem está garantido
O atraso no repasse da verba e a insuficiência em reais para realização do pagamento do piso nacional da Enfermagem se transformou em uma das pautas principais do evento que reúne ministros, prefeitos e diversas lideranças políticas nacionais até esta sexta-feira (02/06), em João Pessoa.
Leia também: João Pessoa recebe ministros e prefeitos de 46 das maiores cidades brasileiras em encontro da FNP
Nogueira ainda confirmou que a FNP enviará uma ‘Carta’ para todos os que podem resolver o problema compreenderem que uma solução para esta demanda se faz necessária e urgente.
Leia também: Frente Nacional enviará a Brasília “Carta de João Pessoa” cobrando solução sobre piso da Enfermagem
Edvaldo Nogueira deixa claro que até o momento o que existe é uma programação dos valores que cada município receberá para o pagamento, mas que os valores programados são insuficientes para que todos recebam o piso nacional estabelecido.
“Nós prefeitos somos favoráveis ao piso da Enfermagem […] todos nós brasileiros assistimos a luta contra a pandemia, nós vimos a importância dos enfermeiros […] da turma da Saúde […] Portanto é justo, mas é preciso que tenha o dinheiro para pagar“, enfatizou o presidente da FNP.
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Ebac 2023 tem mais uma palestrante mulher confirmada; a defensora pública Mayara Tachy
A defensora pública do Distrito Federal e mestranda em Direito, Mayara Tachy, é uma das palestrantes confirmados no 12º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (Ebac), cuja edição 2023 aborda o tema: “A Democratização da Justiça Penal e o Respeito à Advocacia Criminal”.
Titular no Tribunal do Júri. Graduada em Direito e pós-graduada em Direito Público, Mayara também é Professora de processo penal e direito penal, e irá debater sobre à Advocacia Criminal e toda sua experiência durante o evento.
No ano em que a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim completa 30 anos da sua fundação, o Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC) será realizado em Brasília/DF, nos dias 14, 15 e 16 de junho, e contará com renomados criminalistas que irão suscitar discussões e reflexões em suas palestras em torno de relevantes temas de interesse da comunidade jurídica e de toda a sociedade.
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Efraim Filho reforça importância do Programa Minha Casa, Minha Vida
O senador paraibano e líder do União Brasil no Senado Federal, Efraim Filho, reforçou a importância do Programa do Governo Federal, ‘Minha Casa, Minha Vida’, que subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias de baixa renda, e está com a relatoria em seu partido.
Em entrevista à Globo News nesta quinta-feira (01/06), o senador reforçou a relação que a legenda na qual faz parte vem construindo uma boa relação com o Governo Lula, defendendo temas que são importantes ao país, mas que diverge, quando necessário, daqueles na qual não fazem parte das pautas do União Brasil.
“Então eu acho que essa relação tem amadurecido, tem suas divergências, mas o União Brasil tem procurado contribuir em temas de agenda que são importantes, um exemplo: nós estamos com o relatório do Minha Casa Minha Vida, um programa que é essencial, que vem tratar de um tema que dá teto à família que não tem a sua casa pra morar. Então, vamos contribuir. Vai ser oposição? Vai ser contra? Em um tema dessa natureza? Não dá. Nós temos que contribuir para o Brasil crescer nas agendas que forem positivas para o país. União Brasil estará alinhado, mas preservará consigo a dependência para divergir em temas nos quais discordamos, como aumento de impostos, invasão de propriedades privadas, e outros temas que não são a agenda do União Brasil”, disse.
Confira: