O senador paraibano Efraim Filho (União Brasil), relator da PEC das Drogas, na CCJ, incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia.

O Senado deve votar nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas foi debatida numa sessão temática na segunda-feira (15/04). Já nesta terça, a proposta terá a última sessão de discussão e em seguida deve ser votada pelos senadores. As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.

Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).

Sobre a sugestão acatada pelo relator Efraim Filho de incluir uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”, o senador Rogério Marinho explicou que a diferenciação deve ser baseada nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da Polícia.

— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está ‘com a mão na massa’ — disse Rogério Marinho, na reunião da CCJ em que foi aprovada a PEC, no dia 13 de março.

Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos, a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Julgamento

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), lembra a Agência Câmara, mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.

Senadores que votaram contra a PEC na CCJ defendem o papel do STF no julgamento do tema e criticam a inclusão desse tema na Constituição. Para o relator da PEC, entretanto, incluir no texto constitucional a criminalização do porte de drogas é uma questão de saúde e segurança pública.

De acordo com Efraim Filho, o colégio de líderes ainda não definiu quando será a votação em segundo turno. A data dependerá de como for a primeira votação.

Se for aprovada pelos senadores em dois turnos, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

A Comissão das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizou, nesta segunda-feira (15/04), uma reunião para debater o planejamento de ações e o calendário de eventos.

O deputado estadual Eduardo Carneiro (Solidariedade) e presidente da Comissão, esteve presencialmente na sede da UNALE, em Brasília, para coordenar o encontro. Na oportunidade, estiveram presentes de maneira remota, o Vice-presidente de Assuntos Políticos, deputado Samuel Carvalho (SE) e o Vice-presidente de Assuntos Sociais, deputado Max Maciel (DF), no encontro foram debatidas questões a respeito do calendário de ações da Comissão ao longo de 2024.

“Esse é um momento que nós estamos planejando todo o ano e todas as atividades que nós vamos apresentar à população e às cidades brasileiras. Em breve teremos muitas novidades, teremos muitas ações sendo realizadas espalhadas pelo Brasil inteiro. A nossa função aqui na UNALE é exatamente essa: espalhar as boas ações pelo Brasil e poder corresponder a confiança de todo o povo brasileiro”, comentou o deputado.

O maior evento municipalista da América Latina, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), chega a sua 25ª edição e está em contagem regressiva para a abertura oficial, que contará com sessão solene no dia 21 de maio, a partir das 9h da manhã. O encontro de gestores de todo o país será entre os dias 20 e 23 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na capital federal.

A sessão solene de abertura será dirigida pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e a expectativa é receber o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Além disso, diversos ministros de Estado, deputados e senadores devem compor a mesa de abertura. Também foram convidados os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Contas estaduais.

“Se não tivermos diálogo com o governo federal, o Congresso Nacional, o Judiciário e os Estados, não encontraremos soluções para os desafios que vivemos em nossa Federação”, reforça Ziulkoski, para destacar a importância da participação de todas as esferas de governo na Marcha. O líder municipalista defende um urgente aperfeiçoamento das atribuições e demandas compatíveis com a distribuição dos recursos, pois os Entes municipais ficam com a gestão de grande parte das demandas constitucionais da União.

Vídeo de abertura
Marca registrada da abertura, o vídeo oficial da Marcha abordará a temática do evento, que neste ano será: Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida. A CNM apresentará aos gestores que a maior missão do movimento municipalista é trabalhar para melhorar a vida do cidadão brasileiro. Outro marco importante da solenidade é a execução do Hino Nacional que, como nos outros anos, é um momento de muita comoção entre os participantes e sempre conta com uma atração para reforçar a simbologia do momento.

Na edição do ano passado, a Marcha contou com mais de 11 mil participantes presentes em Brasília. Foram mais de 62 de programação entre o palco principal e arenas técnicas temáticas. Para este ano, a programação paralela será ainda mais completa e também terá um espaço maior para exposições aos gestores municipais. Ao todo serão cerca de 50 arenas técnicas de diversas áreas. Para participar das plenárias, os participantes precisam, primeiro, se inscrever para o evento e em seguida registrar o interesse em quais programação paralela tem interesse de participar.