O Procon-PB realizou, nesta segunda-feira (15/04), uma fiscalização em instituições de ensino superior para acompanhar possível cobrança ilegal de estacionamento.
Uma das instituições fiscalizadas foi flagrada realizando a cobrança de alunos e funcionários para estacionarem seus veículos. A faculdade Uninassau, localizada na avenida Epitácio Pessoa, na Capital, foi autuada e notificada pela cobrança da taxa para estacionamento.
“Nós fiscalizamos as instituições privadas para acompanhar a situação dos locais que estejam exigindo dos alunos cobrança para estacionarem seus veículos nas dependências de ensino. Flagramos uma instituição e autuamos e notificamos. Agora, estamos aguardando o fim do prazo estabelecido para o posicionamento da instituição para realizamos uma análise”, diz o órgão.
Caso o Procon aponte no parecer técnico cobrança ilegal da taxa estacionamento, a Uninassau deve ser multada ao pagamento de cinco Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), avaliada em R$ 66,39, por cada veículo (carro e moto) estacionado desde o dia da notificação.
Lei na Paraíba:
Promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a lei 13.135/24, de autoria do deputado estadual Felipe Leitão, determina que as instituições de ensino superior não poderão estabelecer qualquer tipo de cobrança pelo uso de estacionamentos em suas dependências. Isso inclui a proibição de taxas, mensalidades, cobrança por período de permanência ou qualquer outra forma de pagamento relacionada ao estacionamento.
