Brasil
Supremo ampliará número de auxiliares de ministros
Para minimizar um estoque médio de três mil processos por gabinete, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta semana norma interna para terem direito a mais servidores nos gabinetes. Figuras discretas e de extrema importância, esses profissionais auxiliam os ministros desde a formação dos votos até o atendimento pessoal de advogados. Muitos se tornaram conhecidos no meio como o juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo da Lava-Jato, e a atual procuradora-geral a República, Raquel Dodge.
Com a mudança do regimento interno, a Corte colocará à disposição dos gabinetes 36 servidores do STF e mais e dez juízes-auxiliares, a partir de solicitações. Até então, os ministros tinham direito a cinco assessores formados em direito, dois assistentes judiciários com diploma de nível superior e um chefe de gabinete, que não precisa ter formação em direito. Além de servidores e funções comissionadas. Atualmente são 19 juízes, entre auxiliares e instrutores, que prestam serviços aos ministros. – com a alteração, o número poderá subir para 29. Cada gabinete terá, em média, quatro pessoas a mais, revela reportagem de Beatriz Olivon, para o Valor Econômico.
No tribunal circula a máxima de que “quanto melhor o assessor, menos ele aparece”. Há duas características atribuídas ao cargo: discrição, pois as estrelas dos gabinetes são os ministros, e disposição para longas horas de trabalho. O usual é permanecer no gabinete, enquanto o ministro estiver trabalhando, ainda que seja de casa.
Vários assessores se tornaram famosos após deixarem o cargo. O ministro aposentado Sepúlveda Pertence assessorou o ministro Evandro Lins e Silva, entre 1965 e 1967. Já o ministro aposentado Francisco Rezek trabalhou com o ministro Bilac Pinto, na década de 1970.
O juiz Sérgio Moro atuou como juiz convocado no gabinete da ministra Rosa Weber em 2012. A atual procuradora-geral da república, Raquel Dodge assessorou o ministro Rezek no STF e o ministro Marco Aurélio Mello, quando estava no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O perfil dos assessores é de jovens, incluindo professores e alunos de mestrado, mas cada gabinete funciona como um reflexo da personalidade do ministro. No geral, as equipes pesquisam jurisprudência, escrevem votos de temas pacificados para análise do ministro, atendem advogados e podem auxiliá-los durante as sessões pelo sistema interno de troca de mensagens. Os assessores mais próximos têm a possibilidade de “opinar” sobre o mérito de processos relevantes.
Convocar juízes auxiliares foi uma medida instituída a partir de 2007, em sessão administrativa do Supremo. Cabe aos magistrados instrutores a realização de interrogatórios e outros atos da instrução processual. Podem até fazer despachos mas sem conteúdo decisório. Eles agilizam os procedimentos na medida em que podem viajar para fazer audiências – sem essa possibilidade ou o próprio ministro viajava ou era designado algum juiz local. O juiz auxiliar não tem função previamente definida e acaba sendo um assessor extra.
Atualmente, entre os juízes, dois da 4ª Região (RS, SC e PR) atuam no gabinete do ministro Gilmar Mendes. Um deles, Daniel Marchionatti Barbosa, é professor de direito penal na instituição de ensino da qual o ministro é sócio, o IDP.
A especialização em áreas como direito penal e tributária não é incomum entre os auxiliares dos ministros. Se os assuntos não são dominantes na Corte em volume, têm relevância destacada pelo impacto nas contas públicas ou social, nos casos das ações criminais. A mistura entre especialização penal e tributária faz todo o sentido, segundo especialistas, uma vez que nenhum dos ministros da composição atual têm histórico nessas áreas de conhecimento.
“O tribunal tem lacunas que precisam ser preenchidas e os assessores cumprem esse papel”, afirma o professor de direito constitucional da FGV Direito-SP, Oscar Vilhena.
A função do assessor de ministro surgiu nos anos de 1960. Inicialmente era um único secretário-jurídico, mas com o tempo e o acúmulo de processos o número de auxiliares cresceu. A atividade não é exclusiva do Brasil. Países como Alemanha e Estados Unidos têm equivalentes, mas com perfil um pouco diferente.
Os assessores jurídicos da Suprema Corte americana (law clerks) têm um perfil mais estável, segundo o professor de direito constitucional da FGV Direito-SP, Oscar Vilhena. Geralmente são recém-formados que enfrentam uma concorrência enorme para assessorar os juízes por dois anos. Não é um cargo de confiança como no Brasil. “Nos Estados Unidos, os assessores têm um papel de oxigenação e de levar a academia para dentro do tribunal”, afirma.
Na mitologia americana, ser assessor de um juiz da Corte Suprema abre caminho na carreira, especialmente na área acadêmica, segundo Vilhena. No Brasil não há um padrão e os ministros podem escolher profissionais “da casa” ou de fora do STF, conforme cota do tribunal. Como integram cargo de confiança, refletem um pouco da personalidade dos ministros – mais acadêmico ou mais práticos.
Há alguns assessores com experiência do outro lado do balcão com passagens pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou na área tributária de grandes escritórios de advocacia.
“Foi o trabalho que mais me realizou como pessoa, fora a academia. É um privilégio”, afirma a professora da FGV de direito penal, Heloisa Estellita e também advogada na área penal econômico. Estellita foi assessora do ministro aposentado Cezar Peluso entre 2003 e 2005. De acordo com ela, o trabalho permite ter uma visão mais ampla do país, pelos diferentes pedidos que chegam aos gabinetes. Com a experiência a professora diz ter concluido que a 1ª instância é extremamente punitiva no Brasil.
Procurada, a presidência do Supremo não quis comentar o tema da reportagem.
Brasil
Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.