Cento e vinte e cinco dos 223 municípios paraibanos não se adequaram à norma constitucional e à Lei Federal 11.350/2006, que passaram a exigir que a admissão de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve se dar por meio da aprovação em processo seletivo público.

O problema levou o Centro de Apoio Operacional (CAO) em matéria de defesa do patrimônio público, Fazenda Pública e terceiro setor do Ministério Público da Paraíba (MPPB) a elaborar um relatório sobre o assunto e a traçar uma atuação estratégica uniforme, que consiste na disponibilização, aos promotores de Justiça, de minutas de portaria para instauração de inquérito civil público, de recomendação e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para auxiliá-los a cobrar dos gestores a regularização dos vínculos funcionais desses profissionais.

De acordo com o coordenador do CAO, o promotor de Justiça Carlos Davi Lopes Correia Lima, a Emenda Constitucional 51/2006 inseriu o parágrafo 4º ao artigo 198 da Constituição Federal, passando a exigir processo seletivo público para o ingresso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no serviço público. A exigência foi regulamentada pela Lei Federal 11.350/06, que também estabeleceu o regime jurídico das duas carreiras.

Irregularidades

Apesar de essas normas legais estarem vigentes há 18 anos, um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB) aponta que 55 municípios paraibanos ainda não regularizaram os vínculos funcionais desses profissionais por falta de remessa de documentos necessários; 69 ainda possuem contratos temporários com esses profissionais e o município de Santa Inês, um cargo comissionado para essa função. Tanto a contratação temporária como a existência de função comissionada são ilegais, conforme artigo 16 da Lei 11.350/06.

O assunto também foi alvo de consulta feita pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) ao TCE para esclarecimento de dúvidas sobre o novo regramento legal.

Conforme explicou o promotor de Justiça, nos termos da consulta, os municípios que tinham servidores exercendo as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias antes da vigência da Lei Federal 11.350/06 (09 de junho de 2006) deveriam regularizar os vínculos funcionais dos agentes. Para isso, teriam que comprovar no TCE que realizaram uma seleção prévia com observância de requisitos mínimos de validade. Caso não comprovada essa exigência, os vínculos anteriores não poderiam ser convalidados. “Já os agentes que ingressaram antes da publicação da Lei Federal 11.350/06 sem submissão à seleção pública podem permanecer no exercício dos cargos até a realização de processo seletivo, conforme o artigo 17 da citada norma. Realizado o processo seletivo, o Município deve desfazer os vínculos anteriores”, acrescentou o coordenador do CAO.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou Requerimento e discutirá os casos recentes de crimes ambientais registrados na orla de João Pessoa.

O Requerimento nº 13.654/2024, apresentado pelo deputado estadual George Morais (União), líder da oposição na Casa Legislativa, foi aprovado sob o entendimento de que a “crescente incidência de crimes ambientais na orla de nossa capital, bem como a contínua poluição nas praias de João Pessoa, Cabedelo, Lucena e Pitimbu, demandam uma resposta enérgica e coordenada por parte das autoridades e da comunidade em geral“.

Para a ocasião, serão convidados representantes das Secretarias do Meio Ambiente (municipal e estadual), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), ONGs, bem como representantes da  trade turístico, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Paraíba (Abrasel-PB), da sociedade civil organizada, entre outros.

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A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba, através de seu líder, o deputado estadual George Morais (União Brasil), apresentou nesta quarta-feira (15/05) e perante o Ministério Público, representação contra as secretárias executivas de Educação do Estado, as senhoras Pollyana Loreto Meira e Maria Elizabete de Araújo.

A propositura da representação pede a investigação das secretárias executivas pelo cometimento de crime de responsabilidade, em razão das ausências injustificadas à convocação da Assembleia Legislativa para esclarecimentos e informações sobre a gestão da educação na Paraíba.

“A data da convocação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e as secretárias foram notificadas pessoalmente do dia em que deveriam comparecer obrigatoriamente. Tais fatos tornam inequívocas a prévia ciência das representadas e a consequente responsabilidade em razão das ausências injustificadas”, afirmou o líder da oposição George Morais.

O Ministério Público estadual deverá ouvir as secretárias e analisar as razões de defesa. Se recebida a representação e se estiverem presentes os indícios do crime de responsabilidade, a peça proposta pela oposição poderá resultar na perda dos cargos e na inabilitação para o exercício de funções públicas.

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