Brasil
Dodge aponta omissão e reforça pedido de rescisão de acordo da JBS
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, nesta segunda (18), o pedido de rescisão dos acordos de delação premiada de Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos da JBS. Para Dodge, os colaboradores omitiram fatos criminosos de que tinham conhecimento.
O acordo de delação está suspenso até que Fachin, relator do caso, decida homologar ou não a rescisão. Joesley e Saud estão presos desde setembro, informa publicação da Folha.
Em sua manifestação, Dodge sustentou que os dois descumpriram cláusulas do acordo ao omitirem intencionalmente da PGR três informações relevantes: o pagamento de R$ 500 mil ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) para ele se posicionar a favor do impeachment de Dilma Rousseff, a existência de uma conta bancária no Paraguai em nome de Saud e a participação do ex-procurador Marcello Miller na elaboração da delação, enquanto ele ainda era membro do Ministério Público Federal.
“Os atos que envolvem o ex-procurador da República Marcello Miller, longe de terem menor potencial ofensivo ou apenas pontual, são conduta gravíssima, de extrema deslealdade e má-fé, sendo irremediáveis em razão da evidente quebra de confiança no sistema de justiça que produziram”, escreveu Dodge.
Para a PGR, depoimentos, documentos e e-mails obtidos nos últimos três meses deixam claro que o ex-procurador Marcello Miller atuou na defesa dos interesses de Joesley e Saud antes de 5 de abril, data em que foi exonerado do Ministério Público Federal.
Miller, que até o ano passado trabalhou na PGR, deixou a carreira e ingressou em um escritório de advocacia, o Trench Rossi Watanabe, que cuidou de parte das negociações do acordo de leniência da J&F, que controla a JBS. Em sua manifestação, Dodge destacou que o escritório de advocacia admitiu à PGR que foi Miller que conseguiu o contrato com a J&F.
Os executivos da JBS fecharam acordo de delação com a PGR em maio deste ano. Eles delataram vários políticos com foro, entre eles o presidente Michel Temer, e obtiveram como prêmio a imunidade penal.
Em 31 de agosto, porém, a defesa deles entregou à PGR gravações de conversas feitas aparentemente por engano em que Joesley e Saud falavam da participação de Miller e de supostas irregularidades envolvendo o senador Ciro Nogueira.
Em setembro, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, abriu um procedimento administrativo para apurar os indícios de que os delatores omitiram informações intencionalmente. Em seguida, Janot pediu a Fachin a rescisão do acordo de colaboração.
‘MÁ-FÉ’
Um dos principais argumentos da defesa de Joesley e Saud é que não houve omissão de má-fé porque o prazo máximo para a entrega de informações adicionais à PGR era justamente 31 de agosto. Na manifestação enviada nesta segunda-feira a Fachin, Dodge buscou rebater as alegações dos advogados.
Segundo a procuradora-geral, o prazo concedido a colaboradores para a entrega de informações adicionais pressupõe que não haja má-fé da parte deles, diferentemente do que ficou configurado nas apurações, uma vez que Joesley e Saud sabiam, desde o início, dos episódios que deixaram de revelar.
“Trata-se, portanto, de forte indício, e não mera especulação, a reforçar que os colaboradores agiram movidos pelo intuito de ludibriar o MPF [Ministério Público Federal] e proteger aliados, em conduta claramente desleal e afrontosa ao pacto que fizeram nos acordos de colaboração premiada e à Justiça”, afirmou Dodge.
A procuradora-geral considerou ainda que as informações só foram entregues à PGR pela defesa dos executivos depois que a imprensa noticiou que a Polícia Federal havia recuperado de um gravador áudios possivelmente apagados pelos colaboradores.
Brasil
Abraji promove curso gratuito de IA e combate à desinformação nas eleições
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) realiza, entre os dias 13 e 25 de maio, um programa de capacitação para enfrentamento da desinformação nas eleições municipais de 2024 que tem como foco a verificação de conteúdos suspeitos, com especial atenção às publicações geradas com o auxílio de Inteligência Artificial ou que utilizam recursos para criar as chamadas deep-fakes. Até a manhã da sexta-feira (10/05), mais de 1,8 mil pessoas já estavam inscritas.
O curso é gratuito e destinado a jornalistas e estudantes e será on-line e assíncrono, com aulas expositivas em vídeo publicadas diariamente durante o período do programa que terá dez sessões pré-gravadas conduzidas por instrutores do Brasil e dos Estados Unidos com notável experiência em fact-checking e verificação de conteúdos. Cinco sessões serão conduzidas por profissionais brasileiros, como Tai Nalon e Cristina Tardáguila, fundadoras de Aos Fatos e Agência Lupa, respectivamente. As outras cinco, por instrutores dos Estados Unidos, como Aimee Rinehart, da AP, e Craig Silverman, da ProPublica. As sessões conduzidas por estrangeiros serão legendadas em português.
O programa funcionará como um treinamento básico de técnicas e métodos de checagem para jornalistas que irão cobrir as eleições municipais de outubro e aborda especialmente o uso de IA como recurso para a criação e detecção de desinformação. Este programa está sendo realizado com recursos de edital da Embaixada e dos Consulados dos Estados Unidos no Brasil.
Programa
Aula 1: Desinformação em eleições municipais: o que esperar? Tai Nalon – Aos Fatos
Aula 2: Uso de Inteligência Artifical no Jornalismo – Aimee Rinehart – AP
Aula 3: Uso de IA para produção de desinformação e como detectá-la – Shaydanay Urbani – Brown University
Aula 4: Monitoramento de redes sociais – Metodologia e ferramentas – Cristina Tardáguila – Lupa
Aula 5: Acesso a dados municipais – Jamile Santana – Escola de Dados
Aula 6: Ferramentas para verificação de desinformação 1 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 7: Ferramentas para verificação de desinformação 2 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 8: Ferramentas para verificação de desinformação 3 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 9: Técnicas de investigação visuais e geolocalizadas
Investigações visuais – Luisa Alcantara e Silva – Folha de S. Paulo
Usando mapas e geolocalização na verificação – Clarissa Pacheco – Estadão Verifica
Aula 10: Documentação e preparação da área de trabalho
Como documentar a apuração – José Antônio Lima – Projeto Comprova
A preparação da área de trabalho – Helio Miguel Filho – Projeto Comprova
Brasil
‘Vaquinhas virtuais’ para financiamento coletivo de campanha eleitoral começam na próxima semana
A Justiça Eleitoral confirma que a partir da próxima semana começa o período no qual é permitida a a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 3º; e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 3º, § 4º).
As doações poderão ser feitas por instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, por meio de:
- páginas na internet;
- aplicativos eletrônicos; e
- outros recursos similares.
A modalidade de financiamento é regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos.
Quando começa?
A partir do dia 15 de maio, as instituições com cadastro aprovado pelo TSE podem arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos. Contudo, a liberação e o respectivo repasse dos valores aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles atenderem às exigências definidas na norma:
- requerimento do registro de candidatura;
- inscrição do CNPJ da campanha;
- abertura de conta bancária específica para esse tipo de operação; e
- emissão de recibos eleitorais.
Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.
As taxas cobradas pelas plataformas que realizarem a “vaquinha virtual” serão custeadas por candidatas, candidatos e partidos políticos. Consideradas despesas de campanha eleitoral, as cotas deverão ser lançadas na prestação de contas, com o devido pagamento realizado no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.
E se o candidato desistir do registro de candidatura?
Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.
Posso pagar com PIX?
Segundo a Resolução TSE nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024, está autorizado o uso do pagamento instantâneo via PIX para arrecadação de campanha nas Eleições Municipais 2024.
Na modalidade de financiamento coletivo, não existe limite de valor a ser recebido pela campanha. Mas é importante ressaltar que as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente poderão ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.
A pessoa doadora é identificada?
Para prestar o serviço, as empresas e entidades interessadas em desenvolver o financiamento coletivo devem cumprir uma série de requisitos, como a identificação obrigatória de cada um dos doadores, com o nome completo, o número de inscrição no CPF, o valor das quantias doadas, a forma de pagamento e as datas das respectivas contribuições.
As plataformas devem estar cadastradas no TSE. Essa etapa deve ser realizada exclusivamente por meio de preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal na internet.
Quem pode doar?
Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro, cartão ou PIX.
Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatas, candidatos e partidos políticos.
É importante destacar que o candidato e a agremiação não são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo. Ambos respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, cabendo a eles aferir a licitude dos recursos que financiam a campanha.
Brasil
PL de Daniella que prevê punição para roubo de contas em rede social será votado na próxima semana
O projeto que prevê a punição de invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta será votado na próxima semana. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PL 4.400/2021 recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Weverton (PDT-MA).
Segundo a autora, vem aumentando o número de ocorrências de apropriação de contas alheias em rede social, como Instagram ou Facebook. “As vítimas geralmente são empresas ou influenciadores digitais, que dependem da rede social para o seu sustento. O hacker invade a conta e altera os dados de titularidade, de modo que o verdadeiro dono do perfil fica sem acesso à sua conta”, explica.
A matéria, segundo a Agência Senado, será analisada ainda na CCJ e na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).