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‘Supremo virou fator de criação de crises’, diz professor de Direito
Na semana que antecedeu o recesso do Judiciário, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram mais de 20 casos que afetam direta ou indiretamente as investigações em curso no País e até o planejamento econômico do governo para 2018. Na maioria das ações, a decisão foi monocrática, como a suspensão das conduções coercitivas pelo ministro Gilmar Mendes. Para o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) Carlos Ari Sundfeld, a Corte deixou de ser um lugar de estabilidade e “acabou se transformando em um fator de criação de crises”. “O Supremo está no meio de um tiroteio, e está atirando.” Abaixo, os principais trechos da entrevista concedida ao jornalista Gilberto Amendola, do Estadão:
O que essas decisões monocráticas significam? Por que aconteceram no fim do ano?
A última semana é um espelho do que aconteceu durante o ano. O Supremo está no meio de um tiroteio, e está atirando. Agora, quem está atirando? São os ministros individualmente. O Supremo hoje é um tribunal em que os 11 ministros têm suas agendas individuais. Eles fazem grandes mudanças por meio de liminares, decisões que não são alcançadas por meio de consensos. O que aconteceu nesta semana foi um aguçamento das decisões individuais, que os ministros usam para impor e destacar suas agendas.
O protagonismo do Supremo na vida pública tem sido um problema?
Essa dinâmica começou com a TV Justiça. A partir daí, a Justiça passou a interferir mais na vida pública. Os ministros começaram a aparecer mais. Em 2017, o Brasil acompanhou duas figuras do Supremo ganharem muito protagonismo. Os heróis do momento são: Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Eles estão preenchendo uma necessidade de um certo simbolismo. Eles se comportam como dois deuses se digladiando com teses diferentes, com visões de mundo diferentes.
Existe um excesso de política no Supremo?
Essa é uma característica que o Tribunal foi adquirindo. O Supremo tem muitas competências. À medida que a vida e a política foram ficando mais complicadas, o Supremo foi interferindo em tudo. O Tribunal foi alargando suas atribuições. Os ministros foram se descolando do direito e aumentando sua capacidade de criação. Eles criam. Hoje são ministro que inventam regras com muita frequência, de acordo com suas agendas. É muito perigoso isso.
A Corte não é mais um lugar de estabilidade política?
O Supremo já foi um instrumento importante para acalmar e estabilizar o País. Ele ainda faz isso em algumas matérias, mas acabou se transformando em um fator de criação de crises. Hoje é um tribunal que está mais gerando fatores de crises do que as resolvendo. É algo delicado, perigoso e não sabemos como vai terminar.
Qual tem sido o papel do Supremo em relação à Operação Lava Jato?
No balanço geral, o Supremo não tem enfraquecido a Operação Lava Jato. O Poder Executivo, sim. Esse é um fator claro de tentativa de desmoralizar as investigações.
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Relatoria: Efraim aprova 7 de 10 propostas para modernizar legislação tributária e administrativa
Entre os dez itens que estão na pauta da Comissão Temporária para examinar anteprojetos propostos por comissão especial de juristas para modernizar legislação tributária e administrativa, prevista para esta quarta-feira (22/05) a partir das 9 horas, oito são projetos terminativos.
O senador Efraim Filho (União Brasil), relator de todas as propostas, deu parecer favorável a sete delas, sendo seis com substitutivos. Se forem aprovadas, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado.
O objetivo dos projetos é modernizar os processos tributários e administrativos para diminuir a burocracia e prevenir conflitos judiciais, que são caros e demorados. A ideia é buscar soluções consensuais, garantindo a transparência e ampla defesa para o contribuinte e reduzindo as disputas entre o poder público e o cidadão.
É o caso do PL 2481/2022, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propondo uma reforma abrangente da lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo. O senador pretende reformar aspectos incluindo questões como regras mais claras sobre o alcance das decisões tributárias; duração razoável do processo, com implementação do processo eletrônico; participação popular no controle da Administração Pública; correção de omissão do poder público; e clareza nos princípios que norteiam as sanções aplicadas contra o contribuinte.
“Buscando assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos, bem como o direito fundamental à proteção de dados pessoais (…), a forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência”, enfatizou Efraim.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Justiça condena ex-deputado que postou conteúdo racista em rede social a pagar R$ 30 mil
Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas Rodrigues por postagem racista em seu perfil oficial no antigo Twitter. A juíza da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o pedido do MPF, condenando o réu a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais coletivos.
A postagem foi publicada em 27 de agosto de 2020, quando o então deputado estadual pelo Rio de Janeiro, questionado sobre o porte de fuzis, afirmou que sua resposta dependeria da cor da pessoa que estivesse portando o armamento. A publicação foi feita no contexto de uma discussão sobre a conduta de um jovem branco que disparou tiros de fuzil contra manifestantes do movimento #BlackLivesMatter que protestavam em razão da violência da polícia norte-americana contra a população negra.
Embora o ex-deputado tenha tentado convencer de que sua postagem era uma “brincadeira” sobre a cor dos fuzis, a Justiça considerou que o tom supostamente ambíguo e alegadamente jocoso não o isenta de responsabilidade. No ponto, a decisão judicial frisou que o racismo disfarçado ou praticado em tom recreativo não diminui seu potencial lesivo. Ainda segundo a fundamentação da sentença, “uma das mais eloquentes conquistas da atualização e sofisticação das formas modernas de racismo é, ironicamente, sedimentar a concepção de que ele não existe”.
O ex-deputado também alegou imunidade parlamentar, sustentando que sua manifestação estava protegida pela liberdade de expressão inerente ao exercício de suas funções políticas. No entanto, a Justiça concordou com o MPF e reafirmou que a imunidade parlamentar não se estende a manifestações realizadas fora do contexto legislativo ou que não estejam diretamente ligadas ao exercício do mandato.
“Discursos racistas não devem ser naturalizados. Por isso a condenação é muito importante para mostrar que as redes sociais não são terrenos livres para manifestações discriminatórias e que a liberdade de expressão evidentemente não constitui salvo-conduto para conteúdos dessa natureza”, apontou o procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, Jaime Mitropoulos.
O ex-deputado recorreu da sentença e o MPF vai recorrer para aumentar o valor da indenização.
Veja a íntegra da sentença proferida na Ação Civil Pública 5007334-93.2021.4.02.5101/RJ
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Instalação obrigatória de internet nas escolas públicas deve ser votada em Comissão do Senado
O projeto de lei que garante a instalação de internet em escolas públicas pelas prestadoras de serviços de telecomunicação deve ser votado nesta quarta-feira (22), às 9h30h, na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Com relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD), o PL 786/2023 altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), (Lei 9.998, de 2000), para assegurar que tanto os novos contratos quanto as prorrogações das autorizações de uso de radiofrequência sejam condicionadas ao investimento na implantação da internet nas escolas públicas. Para não onerar excessivamente as empresas de telecomunicação, o projeto permite que os valores investidos nas escolas sejam compensados com a redução da contribuição devida ao Fust.
Caberá à Anatel, com base nas políticas públicas de telecomunicações, decidir sobre a conveniência e a oportunidade de adoção desse importante instrumento, em cada procedimento de autorização.
Daniella apresentou, ainda, apresentou sete emendas à proposição, que buscam ampliar o alcance e a eficácia do projeto, a fim de viabilizar o atendimento a pessoas em vulnerabilidade social, entre outros.
Fonte: Agência Senado