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Gilmar Mendes mandar tirar Garotinho da cadeia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus pedido pela defesa do ex-governador Anthony Garotinho, preso depois de desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, e autorizou nesta quarta-feira (20) a saída do investigado da prisão. O despacho do magistrado, que ontem (terça, 19) já havia mandado soltar dois empresários suspeitos de envolvimento em malfeitos no Rio (leia mais abaixo), diz não haver indícios que Garotinho apresenta risco às investigações, informa reportagem de Fábio Góis, do Congresso em Foco.
Garotinho havia sido preso novamente em 22 de novembro (relembre a prisão anterior, em setembro), junto com sua esposa e também ex-governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho (libertada em 30 de novembro), depois da acusação por crimes eleitorais. Na ocasião, disse-se vítima de perseguição por ter denunciado o esquema de corrupção orquestrado pelo ex-governador Sérgio Cabral na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Cabral e três membros da cúpula da Alerj – como Leonardo Picciani, o mais recente presidente eleito da assembleia – estão presos.
Além de Garotinho, Gilmar determinou a soltura também do ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues, que chefiou a pasta dos Transportes no governo Dilma Rousseff e é presidente do PR, partido ao qual o ex-governador do Rio é filiado. Ambas as decisões foram tomadas com caráter especial, uma vez que o ministro as proferiu na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em pleno recesso do Judiciário, que começou na madrugada desta terça-feira (19) e vai até 1º de fevereiro de 2018.
A investigação que levou à prisão de Garotinho detectou e atribuiu ao ex-governador os crimes de corrupção, concussão (vantagem indevida decorrente do cargo), envolvimento em organização criminosa e fraude na declaração de contas de campanha. Segundo inquérito conduzido pela Polícia Federal, a empresa JBS (Grupo J&F) fechou contrato irregular com um grupo sediado em Macaé, município do interior do Rio, para serviços de informática. As apurações da PF concluíram que os serviços não foram prestados e que o contrato, orçado em cerca de R$ 3 milhões, foi firmado apenas para dar ares de legalidade ao repasse ilícito de dinheiro empregado no pleito eleitoral.
Mas a investigação não será atingida com a soltura de Garotinho, na opinião de Gilmar Mendes. Em seu despacho, ele diz considerar que a Justiça eleitoral fluminense não aponta qualquer movimentação de Garotinho, atualmente, no sentido de voltar a delinquir, violar as apurações ou fugir da Justiça, algumas das razões usadas por juízes na decretação de prisão preventiva – que, ao invés da temporária, não tem prazo de término.
Com a mesma argumentação usada na libertação de Antonio Carlos Rodrigues, Gilmar Mendes fez a ressalva de que os atos criminosos em pauta foram praticados há mai de três anos. “O decreto de prisão preventiva, assim como o acórdão regional, busca o que ocorrido no passado [eleições de 2014] para, genericamente, concluir que o paciente em liberdade poderá praticar novos crimes – o que, a meu ver, trata-se de ilação incompatível com a regra constitucional da liberdade de ir e vir de cada cidadão, em decorrência lógica da presunção de inocência”, anotou o ministro do STF.
Foragido
O ex-ministro dos Transportes chegou a ser considerado foragido até 28 de novembro, quando se apresentou à Polícia Federal para se submeter à ordem de prisão. Investigado no mesmo processo relativo ao casal Garotinho, Antonio é acusado de corrupção, participação em organização criminosa e falsidade ideológica eleitoral.
A investigação teve início com as delações dos irmãos Wesley e Joesley Batista, donos da JBS e atualmente presos em São Paulo, acusados de crimes financeiros. O Ministério Público do Rio de Janeiro afirma que Antônio Carlos negociou com o ex-governador Garotinho e com a JBS para que aqueça propina de R$ 3 milhões fosse paga em forma de doações eleitorais.
Os acusados negam ter cometido irregularidades eleitorais. Já o Partido da República tem se esquivado de comentar a situação judicial de seus caciques políticos. Mas, por meio de nota que tem sido usada em cada denúncia, diz que não se manifesta sobre decisões do Judiciário.
Livres
Alvos da Operação Fatura Exposta, Miguel Iskin e Gustavo Estelita Cavalcanti são os dois empresários beneficiados pelo ministro com conversão de prisão preventiva em medidas cautelares (recolhimento noturno, proibição de deixar o país etc). Deflagrada pela Polícia Federal em abril, a ação decorreu de investigação que desarticulou quadrilha que operava esquema de fraudes em licitações no Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into) e na Secretária de Saúde do Rio.
Além dos empresários, o ex-secretário estadual de Saúde Sérgio Côrtes, que participou da gestão do ex-governador Sérgio Cabral, também foi preso sob acusação de integrar o esquema criminoso. Ainda preso, Cabral é réu em mais de uma dezena de ações penais, algumas decorrentes da Lava Jato, e já foi condenado a dezenas de anos de cadeia pelo juiz federal Marcelo Bretas.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
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Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.