Brasil
Entidade de juízes processa seus ex-presidentes por suspeita de fraude
Diante da morosidade do Judiciário, uma associação de juízes decidiu ingressar como assistente de acusação em dois processos criminais movidos contra magistrados ex-presidentes da própria entidade. Eles são suspeitos de arquitetar a maior fraude da história da Justiça Federal, de acordo com reportagem de Frederico Vasconcelos, da Folha.
Entre 2000 e 2009, a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) obteve empréstimos da Fundação Habitacional do Exército por meio de contratos fictícios, usando dados cadastrais de juízes e desembargadores federais que desconheciam o ardil.
O fato foi revelado pela Folha em novembro de 2010.
A atual diretoria da Ajufer contratou, por R$ 50 mil, o escritório do advogado Jorge Amaury Nunes, de Brasília, para ingressar como assistente de acusação em duas ações penais que tramitam vagarosamente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que engloba o DF e 13 Estados.
Nunes é professor da UNB, ex-procurador do Banco Central. O advogado vai acompanhar todos os processos cíveis, criminais e administrativos sobre o caso.
Em carta aos associados, em setembro, o presidente da Ajufer, Leonardo Paupério, afirmou que, “para superar o gosto amargo desse passado, não há outro remédio senão apurar as responsabilidades e clamar por Justiça”.
No texto, ele faz referência a reportagem da Folha de julho, que definiu a fraude como o mensalão da toga, que corre o risco de ficar impune.
Com recursos obtidos em sucessivos contratos fictícios, a associação rolou mensalmente empréstimos não quitados; parte do dinheiro era desviado ou depositado em contas de laranjas.
Na época da fraude, alguns membros da atual diretoria da Ajufer ainda não eram juízes. Outros foram vítimas. Paupério, por exemplo, teve seu nome usado indevidamente em dois empréstimos fictícios.
“Passados sete anos desde a descoberta daquela década de fraudes, os fatos ainda não foram suficientemente esclarecidos e os responsáveis permanecem impunes”, diz Paupério.
Ele lembra que “mais de R$ 20 milhões teriam sido desviados de maneira fraudulenta e criminosa”. Até hoje não se sabe o destino do dinheiro.
RITMO LENTO
Foram denunciados no TRF-1 os ex-presidentes da Ajufer Moacir Ramos, Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, Hamilton de Sá Dantas e Charles Renaud Frazão de Moraes. Foi decretada a extinção da punibilidade, por prescrição, de Dantas.
Também são réus o ex-diretor da FHE José de Melo, e Cezário Braga e Nilson Freitas Carvalho, apontados como agiotas e doleiros.
Segundo os autos, o juiz Moacir Ramos –apontado como mentor do esquema– indicava à FHE os supostos beneficiários dos empréstimos, sacava a quantia para pagar prestações em curso e transferia para contas pessoais e de doleiros a diferença.
No mês seguinte, ele “firmava” novos empréstimos em valores superiores e repetia o desvio de recursos. A denúncia foi oferecida ao TRF-1 pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2014. Só foi recebida em maio de 2016. Até agora, segundo a Ajufer, os réus não foram citados.
OUTRO LADO
A Fundação Habitacional do Exército não comenta a decisão da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região de contratar o escritório do advogado Jorge Amaury Nunes para ingressar como assistente de acusação em duas ações penais que tramitam no TRF-1.
“Não cabe à FHE avaliar nem se manifestar sobre os profissionais contratados pela Ajufer”, informa.
Sobre a decisão do Tribunal de Contas da União, que citou ex-dirigentes e funcionários da FHE como responsáveis solidários, a fundação informa que “se trata de processo classificado, pelo TCU, com confidencialidade restrita, sobre o qual não vai se pronunciar”.
O advogado Jonas Modesto da Cruz, que defende o juiz federal Moacir Ramos, considerado o principal responsável pela fraude nos financiamentos, diz que só se manifesta nos autos.
Ramos afirmou à corregedoria que a Fundação do Exército “tinha conhecimento de todos os contratos e os assinava sem opor qualquer resistência”.
A reportagem não conseguiu ouvir os juízes Charles Moraes e Solange Salgado e os ex-servidores da FHE.
Moraes afirmou à corregedoria “não ter consciência da dimensão dos fatos em apuração, devido à confiança que depositava no diretor-financeiro, Moacir Ramos”.
Brasil
CNASI-AN se reúne com Efraim em busca de apoio parlamentar e benefício da categoria
A busca por apoio político-parlamentar visando aumentar a rede política de sustentação da defesa das reivindicações dos servidores do Incra, com destaque para a reestruturação de carreiras do órgão, levou a base na Paraíba a conseguiu uma importante agenda política, que se materializou em reunião da Diretoria da Cnasi-Associação Nacional com o senador Efraim Filho – líder do partido União Brasil e do Bloco Democracia no Senado Federal.
Durante a reunião, ocorrida em 14/5/2024, no gabinete do senador em Brasília/DF, o diretor da Cnasi-AN, Reginaldo Marcos Aguiar, (assessorado por dois servidores do Incra com grande trânsito no meio político em Brasília) fez uma ampla exposição do papel que o Incra realiza atualmente na democratização de acesso à terra – por meio da reforma agrária, regularização fundiária e regularização de territórios quilombolas -, no desenvolvimento do meio rural em mais de dois mil municípios, no gerenciamento do cadastro rural (com mais de 7,5 milhões de imóveis rurais particulares em sua base), no atendimento direto e indireto de cerca de 30 milhões de brasileiros.
O diretor destacou ainda a extrema falta de condições de trabalho no Incra, os problemas de gestão em diversas unidades do órgão pelo país, as deficiências das carreiras e os baixos salários da categoria. Ao final, Reginaldo solicitou apoio do senador à pauta de reestruturação de carreiras, com alguma intervenção direta no “centro de governo” para que a categoria seja atendida.
O senador Efraim Filho de pronto de solidarizou com a luta dos servidores do Incra para melhorar suas carreiras e as condições de trabalho. Disse que vai analisar os documentos repassados pela Cnasi-AN e buscar interagir com instâncias governamentais e no Congresso Nacional para atender a categoria, além de ampliação orçamentária do órgão.
Brasil
Piso salarial: profissionais da Educação Básica podem receber mais de R$ 3 mil por 40h semanais
A discussão sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica avança na Câmara dos Deputados. Recentemente, a Comissão de Educação aprovou uma proposta para fixar a remuneração mínima em 75% do piso salarial dos professores para área técnica e administrativa. Com isso, o valor mínimo para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais seria de R$ 3.435,42.
Na opinião do professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do governo do Distrito Federal Alessandro Araújo, a categoria está ganhando mais espaço nas pautas governamentais. Ele defende a medida como uma maneira de valorizar um pouco mais a categoria.
“Acredito que os valores a serem atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base no mesmo índice utilizado para a utilização do piso salarial dos professores, será viável, pois teremos a possibilidade de uma pauta de luta unificada”, opina o professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do governo do Distrito Federal Alessandro Araújo.
O substitutivo aprovado — aquele que altera o texto original e tem preferência na votação sobre o projeto inicial — estabelece ainda que os valores deverão ser atualizados anualmente no mês de janeiro com base no mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial dos professores.
Cenário pouco provável
Apesar da medida tentar melhorar o segmento da educação básica no país, lembra o Brasil61, alguns especialistas e profissionais da área acreditam que as chances dessa mudança acontecer são poucas.
Para o advogado Henrique de Mello Franco, que trabalha com direito educacional, a proposta dificilmente será transformada em legislação — mesmo que seja, ele pressupõe que o poder Judiciário certamente a eliminará.
“Desde, pelo menos o ano 2000, a Constituição Federal diz que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Portanto, a remuneração dos profissionais não docentes não poderia ser vinculada a qualquer outro parâmetro, como percentual dos docentes”, explica.
Segundo o especialista, o mais provável é que as normas sobre o assunto continuem como estão. “A questão é que agora a situação vai depender das políticas próprias de cada ente da federação e cada categoria profissional”, acrescenta o advogado.
O relator do projeto é o deputado Idilvan Alencar, do PDT do Ceará. O texto proposto substituiu o Projeto de Lei 2531/21, de autoria da deputada Rose Modesto, do Mato Grosso do Sul. A proposta inicial defendia um valor fixo como piso salarial equivalente a 75% da remuneração mínima dos professores – à época, R$ 2.164,68.
Proposta não atende a categoria
O doutor em psicologia educacional pela Universidade de Reading, Inglaterra, e pesquisador em educação Afonso Celso Galvão, diz que a medida pode até ser boa no processo de desenvolvimento do sistema educacional brasileiro, mas acredita que ainda é muito tímida no contexto de uma remuneração que possa contemplar a categoria.
“O grande entrave, como sempre, é a capacidade do Estado e, principalmente, no caso da educação básica, dos municípios de arcarem com isso. Por isso que eu penso que deve haver uma entrada mais efetiva e mais eficiente do governo federal na educação básica”, analisa.
Próxima etapa
Com aprovação na Comissão de Educação, o projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Brasil
Programa do Senado Federal de combate à violência contra a mulher é tema de evento em Nova York
A cidade de Nova York, localizada nos Estados Unidos, sediou durante esta semana o Brazilian Week 2024, evento que tem como foco os desafios do cenário internacional e da economia brasileira, além de temas como ESG, inteligência artificial, casos de inovação e negócios.
Durante a programação desta terça-feira (14/05), a senadora paraibana e presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado Federal, Daniella Ribeiro (PSD), discutiu a importância da destinação de recursos no enfretamento à violência contra a mulher.
Daniella apontou as ações do programa ‘Antes que Aconteça’, que destinará R$ 315 milhões à pauta.
“Nós mulheres muitas vezes somos vistas objetificadas. Entendo que isso tem mudado, então por isso, na oportunidade de estar na Comissão Mista de Orçamento e aí quando falo da importância das mulheres nos espaços de poder e no espaço que elas lutam porque tem vocação e querem estar lá, nós criamos um primeiro projeto inédito chamado ‘Antes que Aconteça’, dedicada à violência doméstica contra a mulher. R$ 315 milhões de reais para a violência doméstica”, detalhou.
Confira: