Brasil
Nos últimos 2 anos, estatais custaram R$ 40 bilhões à União
Nos últimos dois anos, o governo direcionou mais de R$ 40 bilhões para manter estatais federais. É uma quantia considerável. Com esse valor, é possível fazer o custeio e investir nas 63 universidades federais do país por um ano ou beneficiar, via Bolsa Família, 45 milhões de pessoas por um ano e meio.
O raio-X da estatais foi feito pelo IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, e inclui 149 empresas: 18 financeiramente dependentes da União e 131 independentes, informa reportagem de Flávia Lima, da Folha.
A receita das empresas dependentes foi de R$ 16,8 bilhões em 2016. Desse total, mais de 90% vieram do Orçamento da União. Segundo Josué Pellegrini, do IFI, não deve ter havido mudanças significativas em 2017.
Entre as independentes, embora recebam esse nome porque têm mais autonomia financeira, o fluxo de aportes federais foi de R$ 6 bilhões em 2016 e de outros R$ 2,4 bilhões previstos para 2017.
Dessa forma, o total recebido pelas 149 empresas deve ter passado de R$ 40 bilhões nos últimos dois anos.
É preciso olhar o universo de empresas com cuidado porque ele é diverso.
Inclui a Valec, estatal dependente que cuida de ferrovias e que teve ex-diretores envolvidos em desvios em obras; e a Infraero, estatal independente que administra aeroportos, mas que, sozinha, recebeu R$ 3,4 bilhões em aportes do governo nos últimos dois anos. Mas também há empresas como a Embrapa, referência em inovação para a agropecuária.
“Nossa proposta foi jogar um pouco de luz nas estatais”, diz Pellegrini, autor do estudo.
Ele afirma que a organização de atividades de interesse público sob a forma de empresas sugere capacidade de geração própria de recursos —o que acaba não ocorrendo em muitos casos.
Muitas estatais —dependentes ou não— dão prejuízos ao cofres públicos.
Entre as estatais dependentes com passivos maiores do que ativos, os casos mais contundentes são do GHC, rede hospitalar gaúcha, com passivo de R$ 2,7 bilhões, e a Embrapa, cujo passivo era de R$ 1,3 bilhão em 2016.
Entre as independentes, o grupo Eletrobras sustenta, de longe, a pior situação, com patrimônio líquido negativo de R$ 20,3 bilhões em 2016.
Os dados são de 2016 porque os do ano passado ainda não estão disponíveis. Entre um ano e outro, porém, o quadro não mudou de forma significativa, diz Pellegrini.
SALÁRIOS
Entre as dependentes do governo, os custos com o salário de funcionários passam, em alguns casos, de R$ 20 mil ao mês, sem a garantia de que a maioria ofereça retorno proporcional ao investimento demandado do poder público.
Do orçamento total das dependentes, 86% eram absorvidos, em média, por salários e outras despesas correntes e apenas 14% direcionados para investimentos.
Em setembro de 2017, as 18 empresas reuniam 74 mil empregados —uma alta anual de 11,4% desde 2011, ano em que o número de funcionários efetivos era de 40,3 mil.
Entre as empresas com maior autonomia em relação ao governo, o ponto de atenção é outro: a distribuição de lucros na forma de dividendos, que funcionam como uma contrapartida dessas empresas à União.
Foram R$ 4,8 bilhões em dividendos pagos até setembro de 2017, ante R$ 1,5 bilhão de igual período de 2016. A marca, porém, ainda está distante do volume anual entre R$ 12 bilhões e R$ 28 bilhões obtido entre 2008 e 2015.
Para Pellegrini, se não existe capacidade de geração de receita própria entre as dependentes, seria melhor incluí-las em outros gastos da administração direta, como aqueles que o governo tem com ministérios. Entre as independentes, é preciso avaliar se o Estado precisa mesmo estar presente no setor.
Em nota, o Ministério do Planejamento disse que não comenta dados de terceiros.
Brasil
Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração
O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/05) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.
Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União Brasil) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios.
“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse.
Desoneração
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.