Brasil
Presidente Jair Bolsonaro decide dar aumento de 5% a servidores federais a partir de julho
Pressionado pelo recrudescimento de greves e paralisações que ameaçam a atividade de diversos órgãos do governo, o presidente Jair Bolsonaro aprovou um reajuste de 5% para todos os servidores públicos federais a partir de julho. O custo para oferecer esse aumento para todo o funcionalismo, como antecipou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), será de R$ 6,3 bilhões em 2022 – ano em que o presidente tenta a reeleição. Apesar da decisão, representantes de sindicatos e associações afirmam que o porcentual não repõe as perdas inflacionárias nos últimos anos.
Antes de bater o martelo, Bolsonaro se reuniu à tarde, no Palácio do Planalto, com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica sugeriu que o dinheiro para compensar o reajuste aos servidores venha de cortes em emendas de parlamentares chamadas de bancada (RP2), destinadas a vários ministérios, cujo pagamento não é obrigatório e são mais fáceis politicamente de “enxugar” do que as RP9, vinculadas ao orçamento secreto.
O governo corre contra o tempo para anunciar o reajuste do funcionalismo e conseguir colocá-lo em prática na folha de pagamento de julho, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede aumentos de salário a menos de 180 dias do fim de um mandato presidencial. Como o aumento linear de 5% seria abaixo da inflação, não haveria impedimentos de fazê-lo do ponto de vista da lei eleitoral.
Para se tornar realidade, o aumento cobrado pelos servidores demanda não só aprovação do Congresso Nacional, mas também mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Uma operação complexa, na avaliação de técnicos da Casa Civil, preocupados com os prazos definidos em lei.
Reação
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, afirmou que a proposta não foi bem recebida pelas categorias. A entidade representa os servidores de nível médio da administração pública federal.
Segundo ele, o porcentual representa apenas um quarto da inflação acumulada nos três primeiros anos do governo Bolsonaro, que chegou a 19,9%. “A proposta do governo não é agradável porque essa decisão não contempla o conjunto do funcionalismo. Significa um quarto do que o governo nos deve. Vamos fazer uma reunião amanhã (quinta-feira, 14) para tratar do tema. Para além dessa questão, a proposta não contempla todo o ano, apenas a partir de julho.”
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fabio Faiad, também afirmou que, apesar de representar uma mudança de postura do governo, os 5% são insuficientes. Com isso, a greve da categoria (que reivindica reposição de 27% e reestruturação da carreira) deve continuar. “Se essa proposta for realmente oficial, mostra que o governo trouxe algo, mudou de postura, mas para o BC não é suficiente. Sem a pauta não salarial, isso é insuficiente. Com isso, a greve continua.”
Com remuneração anual entre R$ 341,1 mil (analista do BC) e R$ 380,38 mil (auditores da Receita) e salário mensal médio entre R$ 26,2 mil e R$ 29,3 mil, essa elite do funcionalismo puxou a fila da articulação política de mobilizações nas últimas semanas depois que o presidente acenou com aumento só para categorias policiais – uma antiga promessa de Bolsonaro. Assim, a proposta de dar reajuste de 5% para todo o funcionalismo foi a escolhida para, em tese, não desagradar a nenhuma categoria.
Uma segunda ideia era aproveitar o espaço de R$ 1,7 bilhão que existe no Orçamento para contemplar somente as carreiras policiais (federais, rodoviários federais e agentes penitenciários) e as demandas dos servidores da Receita Federal e do Banco Central.
Uma terceira proposta, rechaçada pelos sindicatos, era reajustar apenas o valor do vale-alimentação com o R$ 1,7 bilhão previsto no Orçamento deste ano, mas a todo o funcionalismo. A vantagem, segundo integrantes do governo, era que a medida beneficiaria um número maior de servidores que ganham menos.
Banco Central posterga prazos para ajustes operacionais
Em mais um efeito da greve dos servidores do Banco Central, a autarquia adiou os prazos para as instituições financeiras se adequarem às regras referentes ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista e de depósitos de poupança. Segundo o BC, essas regras são apenas ajustes operacionais, mas demandam atualizações em sistemas, sendo mais prudente adiar a efetivação “considerando a greve em curso”.
Na resolução publicada ontem, o BC alterou quatro normas anteriores. De maneira geral, houve adiamento do prazo entre 1 mês e 1 mês e meio para as instituições financeiras começarem a considerar os ajustes nos cálculos. A maioria começaria em abril e foi adiada para o fim de maio ou início de junho.
Mercado
Aylton Gonçalves, associado-sênior do escritório BBL Advogados, reforça que as normas buscam apenas consolidar regras anteriores ou revogar as que perderam eficácia, sem impacto relevante no mercado.
“O impacto é mais operacional mesmo. O grande objetivo das normas abarcadas pela resolução publicada hoje é de consolidar as normas que tratam de recolhimento compulsório. Há uma busca de dar efetividade às normas do BC, de atualização, já que muitas das normas revogadas são antigas e não têm mais eficácia.”
Os servidores do BC estão em greve por período indeterminado desde o dia 1º de abril, em busca de reajuste salarial de 26,3% e reestruturação de carreira. Há pouco, o presidente do Sindicato Nacional de Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, indicou que o reajuste de 5% que deve ser proposto pelo governo é insuficiente.
Brasil
Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.