Brasil
Reforma da previdência é importante para 66% dos empresários
Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) com líderes empresarias dos ramos do comércio e serviços revela que a maior parte da classe empresarial avalia de forma positiva as mudanças na política econômica do atual governo. Segundo o levantamento, 66% dos entrevistados consideram importante a aprovação da reforma da previdência, discussão que vem sendo tratada como prioridade pelos poderes executivo, legislativo e por especialistas na área fiscal. Para 27% a reforma não é importante, ao passo que 7% não têm uma opinião formada a respeito.
De modo geral, as mudanças recentes na política econômica do governo são consideradas importantes para 79% dos empresários consultados contra 13% que rejeitam a importância dessas ações. Os que defendem que o próximo presidente dê continuidade a agenda de mudanças na condução da economia formam 75% dos empresários, ainda que 70% considerem necessário algum tipo de correção nas medidas.
O mesmo estudo aponta ainda que 70% dos comerciantes e empresários que atuam no segmento de serviços consideram importante a recente reforma trabalhista contra 23% de reprovação. No caso da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estipula um teto de gastos do governo, são 73% que avaliam a medida como importante.
Para o presidente da CNDL, José Cesar da Costa, a reforma da previdência é um tema que gera polêmica, mas que não pode ser tratado como tabu. “A evolução da situação demográfica brasileira e o orçamento deficitário público agravado nos últimos anos já influenciam a opinião pública de que o Brasil terá de fazer mudanças profundas, duras e necessárias. Ainda que os empresários discordem de alguns pontos, a reforma da previdência é algo inevitável”, explica o presidente.
Combate a corrupção e diminuição da carga tributária devem ser prioridade do próximo presidente, defendem empresários
Faltando pouco menos de nove meses para o país escolher um novo presidente, a pesquisa do SPC Brasil e da CNDL também procurou investigar o que os líderes empresariais esperam do novo político que comandará o Brasil pelos próximos anos. De modo geral, os empresários mostram-se divididos: 39% estão indiferentes, 27% otimistas e 20% pessimistas com o resultado que sairá das urnas. A nota média para a esperança de que o Brasil vai melhorar depois das eleições é de 5,6 pontos em uma escala que varia de zero a 10.
Na avaliação dos empresários consultados, as três prioridades do próximo presidente eleito devem ser ampliar e apoiar medidas de combate à corrupção (55%), promover políticas de redução de impostos e da carga tributária (40%) e redução dos juros (34%), medida que fortalece a concessão de crédito e o consumo.
Empresários desejam um candidato voltado à realização de projetos, mas mostram-se divididos entre político experiente e algum candidato do ramo empresarial
Quanto às habilidades pessoais do candidato a presidente da República, os empresários defendem um perfil de alguém que ‘ponha a mão na massa’ e toque projetos transformadores na saúde, educação e obras de infraestrutura, opção citada por 45% dos empresários ouvidos. Há ainda 25% de entrevistados que defendem um presidente próximo do povo.
Se por um lado, 24% dos entrevistados defendem que o próximo presidente seja um político experiente, outros 21% optam por alguém que seja do ramo empresarial e que tenha trajetória de sucesso em seu segmento.
Indagados sobre as características pessoais mais importantes que esperam do próximo presidente, 58% defendem que ele seja honesto. Para 31%, é importante que ele cumpra suas promessas de campanha e 30% têm a esperança de que ele seja ‘pulso firme’ e determinado em suas convicções.
Em sentido oposto, estar envolvido em escândalos de corrupção (60%), ficar ‘em cima do muro’ na hora de emitir opiniões ou não ter opiniões próprias (22%), ser distante da população (19%) e intolerante com minorias (16%) são os fatores mais pesam para o empresário não votar em um determinado candidato.
Para o presidente da CNDL, José Cesar da Costa, embora ainda haja muita incerteza associada às próximas eleições presidenciais, os sinais de recuperação da atividade econômica são animadores e podem marcar o início de um ano melhor no país. “Eleições costumam trazer um componente de imprevisibilidade sempre capaz de afetar o humor dos mercados, em maior ou menor grau. Mas os sinais recentes de recuperação da economia podem minimizar essa preocupação. As projeções para o PIB em 2018 são positivas e a confiança dos agentes econômicos está voltando, assim como os níveis de consumo vêm mostrando reação. O fundamental no momento, é que o Brasil se mantenha no curso das reformas estruturais, pois essa será a base para voltarmos a ter um ambiente de negócios de crescimento, gerando empregos e construindo um novo ciclo de prosperidade”, afirma Costa.
Metodologia
A pesquisa ouviu 822 líderes empresariais de todos os portes que atuam nos segmentos do comércio e serviços nas 27 capitais brasileiras. A margem de erro é de no máximo 3,4 pontos percentuais para uma margem de confiança de 95%.
Brasil
Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.