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Senado aprova PEC que autoriza bilhões para caminhoneiros, taxistas e Auxílio em ano eleitoral
O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui um estado de emergência para permitir que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a pouco mais de três meses das eleições.
De acordo com esta matéria originalmente publicada pela Folha, o texto dá aval ao Governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As medidas terão um custo total de R$ 41,25 bilhões —valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados na véspera, em mais um movimento de aumento da fatura. Quando as medidas para atacar a alta de combustíveis começaram a ser discutidas, o gasto extra era projetado em R$ 29,6 bilhões.
A PEC prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o benefício mínimo a R$ 600 até o fim do ano. O texto também autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil, criar um auxílio para caminhoneiros autônomos e dobrar o valor do Auxílio Gás.
De última hora, as lideranças do governo fecharam um acordo para incluir um benefício de R$ 2 bilhões a taxistas e ampliar em R$ 500 milhões os recursos para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias de baixa renda.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente da República, reconheceu que a ampliação da fatura enfrentou oposição do Ministério da Economia. “O presidente Bolsonaro teve que entrar no circuito por uma certa resistência da parte da Economia”, disse durante a sessão.
Técnicos da área econômica acompanharam a votação com apreensão diante do aumento no tamanho do cheque.
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 72 votos a favor, inclusive da oposição, e apenas 1 contrário, do senador José Serra (PSDB-SP). No segundo turno, foram 67 votos a 1. Eram necessários 49 votos favoráveis nas duas rodadas de apreciação. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados.
“Hoje, fui o único senador a votar contra a PEC 16, aprovada em conjunto com a PEC 1/22, apelidada de PEC Kamikaze. Por esse nome já sabemos que se trata de uma bomba fiscal. Essa PEC viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e fura o teto de gastos”, afirmou Serra em uma postagem no Twitter.
A PEC recebeu duras críticas por conter o polêmico estado de emergência. A justificativa do governo instituir esse dispositivo em ano eleitoral é a Guerra da Ucrânia —deflagrada no fim de fevereiro— e seu impacto nos preços de combustíveis.
Parlamentares temem que a proposta abra um precedente perigoso e ressaltaram o caráter eleitoreiro da medida, além do risco de dar um cheque em branco a Bolsonaro. Ainda assim, o voto contrário seria politicamente difícil de explicar para as suas bases. Por isso, mesmo senadores contrários votaram a favor argumentando a necessidade de atender a população de baixa renda.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi um dos que anunciou o voto favorável à medida, embora critique as condições do texto articulado pelo governo. “É claro que vamos votar ‘sim’, mas é doloroso. É doloroso pela forma como está sendo apresentado. As finalidades são ótimas, mas a forma, o momento e a inoportunidade são visíveis”, afirmou.
A inclusão do estado de emergência para possibilitar o pagamento dos benefícios sem riscos à campanha de Bolsonaro foi antecipada pela Folha. A medida tem sido encarada como um drible nas vedações da lei eleitoral.
A legislação proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, argumentou que o estado de emergência valeria apenas para os benefícios previstos na proposta, rechaçando a crítica de que o texto daria um cheque em branco. Ele fez uma defesa a distância da proposta, pois votou de forma remota —ele viajou a seu estado, Pernambuco.
Na quarta-feira (29), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também buscou afastar as resistências à medida.
“Não considero precedente perigoso, porque cabe a um Senado ter responsabilidade em relação ao teto de gastos públicos e a responsabilidade fiscal, e nós temos essa responsabilidade. O que nós não podemos desconsiderar é que vivemos recentemente dois momentos muito atípicos: o momento da pandemia, que durou dois anos ou mais e que exigiu medidas excepcionais inclusive fora do teto, como foi o Auxílio Emergencial”, afirmou Pacheco.
Alguns senadores, no entanto, questionaram o fato de o texto blindar as medidas no âmbito do estado de emergência contra “qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Opositores viram nesse trecho uma carta branca para Bolsonaro agir de olho em sua reeleição, lançando mão de novos programas e gastos a poucos meses do pleito.
Bezerra inicialmente resistiu a mudar o texto, mas acabou cedendo e retirando o dispositivo mais polêmico. O relator também acatou pedido da oposição para incluir no texto uma vedação expressao ao uso dos recursos do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás para propaganda institucional.
A proposta aprovada pelos senadores é diferente dos planos iniciais do governo Bolsonaro, que pretendia usar recursos bilionários para segurar a alta dos preços dos combustíveis.
A PEC original, apresentada pelo líder do governo Carlos Portinho (PL-RJ), previa a compensação de até R$ 29,6 bilhões para estados que optassem por zerar as alíquotas de tributos sobre diesel e gás. Como a adesão seria opcional, o governo passou a temer que o efeito fosse inócuo.
Por isso, governo e Congresso decidiram dar uma guinada e abandonar a compensação, usando os recursos para turbinar benefícios sociais e criar o auxílio a caminhoneiros.
Bezerra preferiu inclusive deixar em segundo plano o texto apresentado pelo líder do governo e inseriu as mudanças na PEC que havia sido apelidada pelo Ministério da Economia de Kamikaze, por prever medidas que teriam impacto superior a R$ 100 bilhões.
A maior parte dos mecanismos da PEC Kamikaze, no entanto, foi alterada.
“Apesar de o objetivo das duas PECs ser similar, a PEC nº 1, de 2022, sugere instrumentos mais adequados para tratar dos impactos das altas dos combustíveis ao propor medidas mais focadas, como o auxílio ao caminhoneiro, ampliação do programa Auxílio Gás para os brasileiros e transferência para estados e municípios subsidiarem seus sistemas de transportes públicos”, afirmou Bezerra.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, durante sua live de quinta-feira, que a aprovação da PEC irá ajudar caminhoneiros, apesar de avaliar que o valor é pequeno.
Nos últimos dias, o preço do diesel ultrapassou o da gasolina e do etanol em diversos postos do país, algo inédito segundo o Sincopetro (sindicato representante dos postos). O aumento deixou a categoria, parte importante da base eleitoral do presidente, insatisfeita.
“O Senado está votando nesse momento uma Proposta de Emenda à Constituição. Em comum acordo o governo federal, senadores e deputados, a grande maioria. Foi aprovado o primeiro turno, são dois turnos. O Auxílio Brasil vai de R$ 400 para R$ 600. Tem o auxílio caminhoneiro de R$ 1.000, sei que é pouco, sei que o caminhoneiro gasta bastante combustível, mas é uma ajuda que a gente está dando aqui. E vamos dobrar também o valor do vale-gás”,disse.
AS MEDIDAS E OS RISCOS
As medidas contra o impacto da alta dos combustíveis
- Ampliar o piso do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano; 18,15 milhões de famílias já estão hoje no programa
- Zerar a fila de espera do Auxílio Brasil; governo prevê que pode elevar público contemplado a 19,8 milhões de famílias
- Ampliar o Auxílio Gás a R$ 120, pagos a cada bimestre; em junho, 5,7 milhões de famílias receberam R$ 53, equivalente a 50% do preço médio do botijão de 13 kg
- Criar um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos
- Autorizar repasse de R$ 2,5 bilhões para bancar gratuidade de idosos no transporte público urbano
- Autorizar até R$ 3,8 bilhões em subsídios ao etanol
- Criar um auxílio para taxistas, até o limite de R$ 2 bilhões
- Autorizar um repasse extra de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos de agricultores familiares para doação a pessoas carentes
Quais são os riscos eleitorais?
A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, para evitar o uso da máquina pública em favor de um dos candidatos. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.
Qual é a solução do governo?
Instituir um estado de emergência, regulamentado via PEC, permitindo a criação do novo benefício a caminhoneiros e a ampliação dos benefícios já existentes, mesmo sendo ano eleitoral.
Paraíba
Alexandre de Moraes determina soltura de Anderson Novais, investigado pelos atos golpistas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira (30/04) a soltura do paraibano Anderson Novais, um dos investigados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado. Ele havia sido preso preventivamente, na última quinta-feira (25¹04), por descumprimento de uma das medidas cautelares impostas anteriormente pelo ministro.
Na decisão, Moraes disse que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal comunicou equivocadamente que o réu teria deixado de comparecer em juízo em nove ocasiões distintas. A defesa do paraibano conseguiu comprovar que ele se apresentou à Justiça em todos os dias citados.
“Conforme documentação juntada aos autos pela Defesa do réu, e manifestações da Defesa e da Procuradoria-Geral da República em audiência de custódia, recebida nessa data, verifica-se que o réu vem cumprindo todas as medidas cautelares regularmente, e a comunicação de descumprimento a esta SUPREMA CORTE ocorreu em razão de equívoco”, diz a decisão.
Ex-assessor do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) e um dos líderes do movimento de direita na Paraíba, Anderson foi preso por suposta participação nos atos de 8 de janeiro, quando houve a invasão e depredação da sede dos três poderes, em Brasília.
Em seguida, conseguiu o afrouxamento da prisão, por determinação de Moraes, com a imposição de algumas medidas cautelares.
Agora em liberdade, o paraibano terá que continuar cumprindo as medidas.
Brasil
CCJ: votação do novo seguro obrigatório para veículos será realizada na próxima terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo).
O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio, diz a Agência Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
O senador Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
— Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher (as emendas), (o projeto) volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República — afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
— É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres — disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.
— Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas — afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda.
— Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições — argumentou Zenaide.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a alteração. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 como “um jabuti” — termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.
— Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem? — questionou.
O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal é “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
— Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais flexível e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou contar porque sequer sei quantas vezes — comparou.
Paraíba
Empreender Paraíba abre inscrições para 28 municípios a partir desta quinta-feira
O Governo da Paraíba, através do programa Empreender PB, abre, a partir desta quinta-feira (2), 840 vagas para inscrições em municípios da 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª região. As vagas disponibilizadas abrangem as linhas Empreender Pessoa Física, Empreender Profissional Liberal, Empreender Juventudes e Empreender Profissional Liberal Juventudes.
Ao todo, serão contemplados 28 municípios, com 30 vagas cada um. O valor total de investimentos ultrapassa os R$ 6 milhões. Para verificar a lista dos municípios das Regiões citadas, acesse www.empreender.pb.gov.br clicando em “Consultar Região”, ou pelas redes sociais do Empreender PB. As inscrições serão abertas a partir das 8h.
Os cadastros devem ser realizados até 7 de maio, ou até enquanto existirem vagas disponíveis, e poderão ser efetivados através do site www.empreender.pb.gov.br, a partir da data e horário informados.
Empreender PB – É um programa do Governo do Estado destinado a apoiar os empreendedores da Paraíba, disponibilizando financiamento de crédito (empréstimos) com taxas reduzidas de juros para pessoas físicas e jurídicas que desejam iniciar um negócio próprio ou ampliar um já existente. Seu objetivo é incentivar o empreendedorismo, gerar empregos e renda para os paraibanos, além de desenvolver o potencial econômico de cada região do estado.
O Programa Empreender Paraíba tem o objetivo de fomentar a atividade de empreendedorismo nos 223 municípios, apoiando e fortalecendo a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, negócios de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba.