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Fórmula matemática ajuda Lava Jato a identificar propina no apto 121 usado por Lula
A equação ((3* 1057)+ 8217 + 1034) = 12.42 estava associada à anotação ‘Prédio IL’ encontrada nos arquivos contábeis da máquina de fazer propinas da Odebrecht e levou Lava Jato a rastrear compra em nome de ‘laranja’ de imóvel vizinho ao do ex-presidente, em São Bernardo do Campo
Uma fórmula matemática associada ao registro “12.422” e “Prédio IL”, referência a prédio Instituto Lula, encontrada na contabilidade da conta corrente de propinas da Odebrecht com o PT, a “Planilha Italiano”, ajudou peritos e técnicos da Operação Lava Jato, em Curitiba, a demonstrarem à Justiça que a compra do apartamento 121 do Edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, vizinho ao do Luiz Inácio Lula da Silva, em nome de um “laranja” envolveu dinheiro da máquina de fazer propinas da empreiteira, segundo Fausto Macedo, do Estadão.
A equação ((3* 1057)+ 8217 + 1034) = 12.422 estava nos arquivos cifrados do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – que fechou delação e leniência na Lava Jato em janeiro 2017. Era estava no mesmo registro de valores do “Amigo”, codinome de Lula.
O ex-presidente é réu em processo que deve ser julgado ainda este ano pelo juiz federal Sérgio Moro, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do 121 do Hill House e do terreno do Instituto Lula. Comprados em nome de laranjas, os imóveis ocultaram repasse de R$ 12,4 milhões de propinas da Odebrecht.
O petista foi condenado por Moro a 9 anos e seis meses de prisão em processo do caso triplex do Guarujá, que teria propina da OAS, em 12 de junho.
Decifrar a fórmula foi fundamental para a Lava Jato relacionar o apartamento ocupado por Lula à corrupção. Ela registra, segundo a denúncia, os gastos da empreiteira com as compras e os custos de operação.
A fórmula estava em um dos itens da conta “Italiano”, que chegou a ter R$ 300 milhões à disposição de Lula e do PT. O próprio “Italiano”, o ex-ministro Antonio Palocci, e o empresário e delator Marcelo Odebrecht, confessaram o acerto da “conta corrente”.
Soma. Oculta na versão impressa da planilha, a equação estava gravada no arquivo original em programa de computador. Ela é composta por três vetores, que somados chegam aos “12.422”, que seria equivamente a R$ 12,4 milhões.
Os peritos isolaram as partes para mostrar a conexão dos dois negócios, chamados por Palocci de “presentes” a Lula.
O material, contido em laudos e relatórios de análises da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita, serviu para procuradores da Lava Jato montarem um diagrama com o caminho do dinheiro, relacionado aos três componentes da fórmula matématica, na denúncia do caso “Prédio IL”.
A conclusão da Lava Jato foi que a primeira parte “(3* 1057) = 3.171” é o valor de R$ 3,1 milhões, do saque em dinheiro vivo das contas do setor de propinas da Odebrecht, usados para as despesas “por fora” da operação.
A segunda parte “8217” registra os R$ 8,2 milhões gastos pela DAG Construtora, do amigo de Marcelo Odebrecht – preso desde junho de 2015 -, usada como “laranja” da Odebrecht na compra do prédio para o Instituto Lula.
E a terceira parte “1.034” é dos R$ 1 milhão gastos com o apartamento 121 do Hill House e as comissões para o “laranja” de Lula, o aposentado Glaucos da Costamarques Bumlai – primo do pecuarista José Carlos Bumlai – e o advogado Roberto Teixeira, compadre do petista.
A equação da “Planilha Italiano” é o registro que liga: dinheiro do setor de propinas da Odebrecht, aos repasses para a DAG Construtora – sem prestação de serviços -, a compra do prédio para a sede do Instituto Lula, os repasses para Glaucos da Costamarques e Teixeira e a compra 121 em São Bernardo – alvo das investigações posteriormente.
Descoberta. A descoberta do 121 pela Lava Jato aconteceu em 4 de março de 2016, quando foi deflagrada a fase de buscas nas investigações que miram Lula – a 24ª da Lava Jato.
Na ocasião, a força-tarefa já buscava por provas de corrupção no tríplex do Guarujá, no sítio de Atibaia (SP), nas doações ao Instituto Lula, nas palestras pagas à Lils Palestras e Eventos e no negócio do “Prédio IL”. Mas desconhecia a história do apartamento vizinho de Lula.
Ao chegarem ao Edifício Hill House, com ordem do juiz federal Sérgio Moro para levar o petista coercitivamente para depor e promover buscas e apreensões no apartamento 122, endereço do petista, Dona Marisa (que morreu em fevereiro) e da Lils, investigadores descobriram que o ex-presidente ocupava um segundo apartamento na cobertura do prédio. Fizeram buscas no local, com autorização da ex-primeira-dama.
O 121 divide o hall da cobertura com o 122 da família Lula, comprado na década de 1990, e é ocupado pelo petista desde 2003, pelo menos. Durante seus dois governos (2003-2006 e 2007-2010), a propriedade estava alugada pelo PT e depois pela Presidência para abrigar os seguranças do então presidente.
Em fevereiro de 2011, o 121 continua com a família Lula, alugado em nome da ex-primeira-dama, por meio de um contrato entre as partes, para uso pessoal.
Diante da descoberta, a Lava Jato começou a cruzar dados de quebras de sigilos, processos, documentos cartoriais e itens recolhidos nas buscas e chegou a uma série de pontos comuns entre o apartamento 121 e o prédio comprado para o Instituto Lula.
Os dois imóveis tinham Lula como beneficiário, foram adquiridos em 2010, com negócios realizados entre agosto e dezembro, e o primo de Bumlai – amigo do ex-presidente com livre acesso ao Planalto nos governos do PT – como comprador.
Os elos não paravam por aí. Nos dois negócios apareciam a DAG Construtora e o advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula. Amigo desde a década de 1970, da período sindical, Teixeira é peça chave nas duas compras.
O imóvel que pertencia a Augusto Moreira Macedo, que morreu em fevereiro de 2009, foi adquirido entre agosto e setembro de 2010 por Glaucos da Costamarques a pedido de Bumlai.
Ele pagou em 11 de agosto R$ 504 mil, em três cheques adminstrativos nominais à viúva, de R$ 94 mil, R$ 390 mil e R$ 20 mil, enviados para o advogado de Lula. A escritura que lavra a cessão de direitos do bem é de 20 de setembro.
Um e-mail de 11 de agosto apreendido pela Lava Jato registra mensagem do “laranja” para Roberto Teixeira sobre o “pagamento ap 121”. “Prezado Roberto, Esses são os cheques pedidos. Abçs. Glaucos”, informa com cópia dos três cheques.
Segundo a herdeira do apartamento, na ocasião da venda, em 2010, ela acreditava estar vendendo a propriedade para o ex-presidente, tendo descoberto que Glaucos da Costamarques era o o verdadeiro comprador em 2016, com a Lava Jato.
Setor de propinas. As perícias concluíram que “(3* 1057) = 3.171”, a primeira das partes da fórmula, é o valor do saque em dinheiro vivo das contas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, relacionados a pagamentos da empreiteira para a DAG, que figurou como sua “laranja”.
Os peritos identificaram nas contabilidades e quebras de sigilos das duas empresas parceiras repasses de R$ 7,6 milhões da Odebrecht para a DAG.
A análise das contas e contabilidade da DAG Construtora mostrou que os três repasses da Odebrecht para ela foram feitos com padrão diverso do usual e eram da mesma época da aquisição do terreno e do apartamento: R$ 3,350 milhões, em 15 de setembro, R$ 3,750 milhões em 20 de setembro, e R$ 500 mil, em 28 de outubro.
O saque do setor de propinas da Odebrecht é de um dia depois de uma das três transferências para a DAG. A procuradora regional da República Isabel Groba Vieira destaca que a parte inicial da fórmula matemática (3* 1057) é o registro dos “pagamentos por fora” feitos na aquisição dos imóveis.
‘Empresa laranja’. Da mesma forma que acusa o primo de Bumlai de ser “laranja” de Lula, a Lava Jato acusa a DAG Construtora, de Demerval Gusmão, de ser “laranja” da Odebrecht na operação de compra do prédio abandonada da Rua Haberbeck Brandão, na Vila Clementino. O negócio, classificado por Palocci de “operação tabajara”, acabou sendo cancelado.
A segunda parte, segundo as perícias, registra os gastos da DAG “8217”. O valor é a soma dos R$ 7,097 pagos pela DAG aos antigos donos do prédio da Hanerbeck Brandão e dos R$ 1,120 milhão de custos com manutenção do imóvel.
Em delação premiada, Marcelo Odebrecht confessou que pediu ao dono da DAG que ela figurasse na compra do prédio para o Instituto Lula. Os valores foram compessados, por repasses da empreiteira, em acertos de contas entre eles.
Hill House. O último vetor da fórmula “1.034” foi o que indicou para os investigadores que a compra do 121 do Hill House estava relacionado às propinas da Odebrecht e o negócio do prédio do Instituto Lula.
O cruzamento de dados fez peritos concluírem que R$ 1.034 milhão é a soma exata de R$ 800 mil repassados da DAG para Glaucos da Costamarques e R$ 219.609,00 para o escritório Teixeira, Martins Advogados, do comprade de Lula – descontados impostos retidos na fonte, o valor era de R$ 234 mil. A conclusão é do Laudo Pericial 2549/206 da PF, que embasa o processo.
A força-tarefa identificou que os R$ 800 mil repassados pela DAG a Glaucos da Costamarques cobriram os R$ 504 mil da compra do apartamento, quatro meses antes.
O valor embutiria ainda R$ 172 mil de comissão por ele ter figurado como “laranja” na compra do apartamento e também do terreno do Instituto. E outros R$ 119.952,00 para cobrir os tributos que deveria ser formalmente arcado por ele, na cessão dos direitos sobre o imóvel da Haberbeck Brandão.
É que apesar da compra do terreno para o Instituto Lula ter sido efetivada pela DAG, em 10 de setembro de 2010, foi Glaucos da Costamarques que assinou um documento de direito de compra, em agosto, com os antigos, donos, em transação comercial conduzida por Teixeira.
As análise mostraram que no mesmo período, em setembro, em que a DAG emitiu os cheques de compra do prédio para o Instituto Lula, a Odebrecht realiza as transferências de R$ 7,6 milhões e o saque em dinheiro vivo dos R$ 3,7 milhões.
Em 21 de setembro, um dia depois da Odebrecht fazer a segunda das três transferências para a DAG, a empresa “laranja” paga os R$ 7,097 milhões aos antigos donos do imóvel para o Instituto.
No mesmo dia, Costamarques lavra escritura de cessão dos direitos do apartamento 121 em São Bernardo com a viúva e a herdeira, referente à compra dos direitos sobre o imóvel, que já havia sido pago por ele em agosto, pelos cheques enviados a Teixeira.
Para a Lava Jato, Glaucos da Costamarques adiantou valores que sabia que receberia dias depois, como aconteceu em 17 de dezembro, a mando de Lula, Teixeira e Bumlai. Laudo da PF mostra que o “laranja” justificou o recebimento desses recursos nas declarações de renda à Receita como recebimento pela “cessão de direitos sobre o imóvel da Rua Haberbeck Brandão n° 178”.
O Ministério Público Federal pedirá a condenação de Lula por corrupção e lavagem de dinheiro, pelo recebimento do terreno em São Paulo e do apartamento em São Bernardo, em contrapartida a benefícios obtidos pela Odebrecht os governos do PT, e por ter ocultado os bens em nome do “laranja” primo do amigo pecuarista.
Além da corrupção, a conclusão dos investigadores foi que a compra do prédio para o Instituto Lula e do apartamento 121 do Hill House envolveram 90 operações financeiras, de lavagem de dinheiro, para ocultar os envolvidos e, em especial, o beneficiário do esquema, o ex-presidente Lula.
Recibos. Em fase final de diligências, o processo do caso prédio Instituto Lula e apartamento 121 do Hill House deve ter sentença ainda esse ano.
A defesa de Lula sustenta que ele não é dono do imóvel e sim locatário, desde fevereiro de 2011, quando Dona Marisa assinou um documento com Glaucos da Costamarques, que previa pagamentos mensais de R$ 3.500,00.
Para provar os pagamentos, o advogado de Lula Cristiano Zanin Martins apresentou no dia 6 à Justiça 26 cópias de recebidos assinados por Glaucos da Costamarques de pagamentos do aluguel, em datas entre 2011 a 2015. Dois deles têm datas de vencimento que não existem no calendário. O material teria sido encontrado nos arquivos de Dona Marisa – mas não constam dos autos de apreensão feitos pela PF, em março na residência do casal.
A Lava Jato considera que Lula nunca pagou aluguel, por ser o verdadeiro beneficiário do imóvel. Perícia da PF e relatório produzido pelo MPF não identificaram qualquer rastro de repasses de valores de Lula, Dona Marisa ou da Lils Palestras e Eventos – usada pelo petista para dar palestras a partir de 2011 – para Costamarques -, apesar dele declarar no seu Imposto de Renda gastos.
Em juízo, Costamarques revelou no dia 6 de setembro a Moro que comprou o imóvel a pedido de Bumlai e alugou o apartamento para Lula em nome de Dona Marisa, sempre com a assessoria jurídica de Teixeira. O contrato de locação é de 1º de fevereiro de 2011, válido por um ano e nunca foi renovado, com reajustes previstos segundo a inflação.
No depoimento, o “laranja” confirmou que não recebeu um centavo de aluguel de 2011 a 2015. Segundo ele, os lançamentos anuais em sua declarações de imposto de renda, que são espelhados nas de Lula, foram feitos sem efetivo pagamento. A Lava Jato fez um cálculo de quando Costamarques teria deixado de receber, com base nos valores declarados nos impostos de renda dele e de Lula, entre 2011 e 2015: R$ 220 mil.
Depois da entrega pela defesa de Lula das cópias dos recibos de aluguel, o “laranja” afirmou, via defesa, que assinou todos de uma única vez, sem ter recebido os valores, quando estava hospitalizado. Disse que dias antes Bumlai ser preso pela Lava Jato, Roberto Teixeira avisou que começaria a pagar os alugueis e pediu que assinasse os recibos passados de uma única vez
A força-tarefa deve pedir perícia nos documentos nos próximos dias. Para os procuradores, os documentos são falsas. A entrega dos documentos pode resultar em novo problema com a Justiça para Lula e para Teixeira, se comprovada a farsa narrada por Costamarques.
Cada vez mais encurralado pela Lava Jato, Lula é reu ainda por suposta propina nas obras do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que também foi comprado em 2010 e está em nome de dois sócios e amigos dos filhos. O processo está em fase inicial e trata de propinas da Odebrecht e da OAS, com envolvimento também de Bumlai e Roberto Teixeira.
O petista também é investigado em outros seis inquéritos, pelo menos, em Curitiba, São Paulo e Brasília que podem atrapalhar seus planos de concorrer à Presidência em 2018.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
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Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.