A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de uma usuária que teve sua conta do Instagram hackeada e usada para aplicar golpes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Inominado nº 0834324-83.2023.8.15.0001, oriundo do 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande. A relatoria do caso foi do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.

“O cerne da questão diz respeito à responsabilização do réu pelo dano patrimonial sofrido pelo autor em decorrência de suposta falha de segurança de seu sistema, que permitiu ao golpista obter proveito econômico. A controvérsia posta nos autos deve ser aplicada a lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que em seu artigo 6º, VI e VII dispõem que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, os princípios da segurança e proteção. Nesse sentido não prosperam os argumentos de que a responsabilidade pela senha de acesso à conta cadastrada na rede social é de exclusiva responsabilidade do usuário, na medida em que o fornecedor é detentor de dados e realiza sua segurança de maneira descuidada, devendo ser responsabilizado pelos danos que advierem da violação destes dados”, afirmou o magistrado em seu voto.

Segundo o relator, o hackeamento e a aplicação de golpes comprometem a imagem do indivíduo perante seus seguidores, além de causar a incomunicabilidade do usuário, fato capaz de gerar o abalo moral na imagem do indivíduo. “Configurado o dano moral, no tocante ao quantum indenizatório o valor fora arbitrado em observância à capacidade econômica do causador do dano e da posição social da parte ofendida, observando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o que não comporta minoração”, pontuou o magistrado, mantendo a sentença em todos os termos.

Da decisão cabe recurso.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (14/5), a Operação Signare, que tem como objetivo combater possíveis crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos praticados no município de Belém do Brejo do Cruz/PB.

Durante as investigações, apurou-se haver indícios de que um servidor público do município estaria adulterando declarações de viabilidade técnica da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, bem como falsificando assinaturas de servidores deste órgão público estadual, com o objetivo de conseguir liberação de recursos da Caixa Econômica Federal para pavimentação de vias urbanas municipais.

Foi expedido um mandado de busca e apreensão pela 8ª Vara Federal de Sousa/PB, o qual foi cumprido na residência do servidor investigado, que fica em Belém do Brejo do Cruz.

O governador João Azevêdo recebeu, nesta segunda-feira (13), na Granja Santana, em João Pessoa, membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), ocasião em que foram assinados a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do órgão.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou a harmonia entre os Poderes e o diálogo entre as instituições que viabilizam conquistas importantes para o funcionalismo. “Fico feliz de termos avançado em mais uma demanda. Os atos assinados hoje já serão publicados na edição de amanhã do Diário Oficial para que essa conquista coletiva seja colocada em prática porque temos um estado com as contas ajustadas, com rating A pela Secretaria do Tesouro Nacional e BRAAA pela S&P Global Ratings, que atestam a nossa capacidade de investimentos e de atração de empreendimentos e o êxito em programas como o Opera Paraíba e Coração Paraibano”, frisou.

O presidente do TCE-PB, Nominando Diniz, destacou que as medidas assinadas pelo governador João Azevêdo garantem a recuperação da capacidade remuneratória da instituição. “Esse ato do governador é uma demonstração de espírito público e isso, sem sombra de dúvidas, é um marco histórico para o Tribunal e a nova Lei Orgânica carecia de uma reformulação e essa atualização traz mais segurança jurídica, mais agilidade nas ações e permite que estejamos na vanguarda dos atos administrativos”, sustentou.

Ele também celebrou os investimentos na renovação do parque tecnológico do TCE. “Estávamos com uma defasagem na nossa estrutura e na iminência de um colapso. O governador liberou R$ 10 milhões, totalizando R$ 40 milhões de investimentos, que merecem o nosso reconhecimento, já recebemos esses equipamentos e na próxima sexta-feira estaremos renovando todo nosso parque tecnológico, que também é um novo marco na história do Tribunal”, acrescentou.

O PCCR dos servidores do TCE e a Lei Orgânica também foram comemorados por representantes de sindicatos do órgão.   “Esse ato de gestão é carregado de simbolismo porque é resultado de muito diálogo e transparência e eu parabenizo toda a equipe do TCE e do governo que demonstraram muita habilidade e responsabilidade”, comentou Antônio Castro, representante do Sindicato dos Auditores (Sindcontas).

O mesmo sentimento foi compartilhado pelo  presidente da Associação dos Servidores (Astcon), Sérgio Pessoa. “Esse é um ato que beneficia todos os servidores e somos muito gratos por isso”, declarou.

Participaram do ato de assinatura os conselheiros Fábio Nogueira (vice-presidente do TCE-PB), Fernando Catão, André Carlo Torres Pontes e Marcus Vinicius Carvalho Farias; o procurador-geral do Ministério Público de Contas Marcílio Toscano Franca Filho; os diretores Severino Claudino Neto (Executivo Geral), Dinancy Montenegro do Nascimento (Administrativa) e Eduardo Ferreira Albuquerque (Auditoria e Fiscalização). Também estiveram presentes Adriana Rangel e  Rafael Massoni, representantes da Associação dos Servidores do TCE); e Érika Campos e Weverton Sena, representantes do Sindicato dos Auditores do TCE.

Os secretários de estado Marialvo Laureano (Fazenda), Gilmar Martins (Planejamento, Orçamento e Gestão), Letácio Guedes (controlador-geral do estado) e Fábio Andrade (procurador-geral do estado) estiveram presentes.

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