Brasil
Entre 19h e 22h: Câmara flexibiliza horário de transmissão do programa Voz do Brasil
Em mais uma sessão marcada por tentativas de obstrução, deputados aprovaram em plenário nesta terça-feira (13) um texto substitutivo apresentado pelo Senado ao Projeto de Lei 595/2003, que altera os horários de transmissão do tradicional programa Voz do Brasil, fixando tal faixa entre 19h e 22h – o conteúdo não pode ser veiculado a partir deste limite. Já analisada pelos senadores, a matéria segue para sanção presidencial.
Na prática, o projeto põe fim à obrigatoriedade da transmissão, por parte das emissoras comerciais privadas, sempre às 19 horas. No entanto, os veículos de comunicação devem informar ao ouvinte, sempre nesse horário, que a Voz do Brasil não deixará de ir ao ar naquele dia, e que a transmissão será limitada às 22 horas, informa reportagem do Congresso em Foco.
Rádios educativas continuam obrigadas a manter a veiculação às 19 horas, bem como as emissoras vinculadas aos poderes legislativos em dias sem sessão deliberativa de plenário. A regra vale para emissoras dos legislativos federal (Câmara e Senado), estadual (assembleias legislativas e distrital) e municipais (câmaras de vereadores). Caberá ao Executivo regulamentar casos especiais de flexibilização e/ou dispensa de retransmissão do programa.
Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), vigente desde 1962, não há subdivisão no tempo do programa reservado às notícias do Congresso, razão pela qual as regras de divisão do tempo total (60 minutos) passam a ser explicitadas na nova legislação. Por outro lado, mantém-se no projeto os tempos destinados à Câmara, ao Senado, ao Judiciário e ao Executivo (25 o minutos para o Executivo; cinco para o Judiciário; dez minutos para o Senado; e 20 minutos para a Câmara.
Debate
Durante as discussões de plenário, deputados contrários à alteração alegaram que grande parte da população já se acostumou ao horário do programa, há mais de 30 anos veiculado às 19h – o ritual radiofônico acabou por dar ao programa, que tem caráter governamental, o bordão “Em Brasília, 19 horas”. Nesse sentido, parlamentares defenderam o direito constitucional à informação e lembraram que trabalhadores rurais, por exemplo, têm o costume de dormir cedo e muitos só o fazem depois de ouvir as informações dos três Poderes.
PCdoB, Rede e Psol protagonizaram as reclamações contra a matéria. “Eu vi o presidente ilegítimo Michel Temer fazendo loas a uma conquista que efetivamente é do povo brasileiro, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, assinado no governo Dilma. Esse foi um dos poucos projetos estratégicos das Forças Armadas concluídos, e o presidente Temer disse que tinha sido uma obra do seu governo. Eu pude escutar isso e pude escutar também as vozes da oposição que cotidianamente denunciam a desconstrução que está em curso neste país. E esta Casa pode cometer a irresponsabilidade de tirar a voz da pluralidade do pensamento político do país”, declarou em plenário a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), para quem a flexibilização é um “golpe na pluralidade do pensamento”.
Por outro lado, defensores da mudança defenderam que os tempos mudaram e que o horário do programa deveria acompanhar os movimentos da sociedade. líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), vocalizou a defesa do texto e disse que, com a flexibilização, o alcance do programa será ampliado. Para André, rádios legislativas, por exemplo, poderão veicular as sessões de plenário sem interrupção da Voz do Brasil.
“A Voz do Brasil é um dos programas que temos a missão de defender. Mas, evidentemente, os tempos hoje são outros”, argumentou o pedetista, para quem trabalhadores urbanos, que consomem horas de seu cotidiano em deslocamento casa-trabalho, terão mais chances de acompanhar o programa.
Durante a votação da matéria, dois destaques foram aprovados para retirar conteúdos enxertados no texto por senadores. Um deles restabeleceu redação da Câmara que assegura a transmissão do programa, na íntegra, dentro de uma janela de transmissão que fixa o intervalo das 19 horas às 22 horas, das segundas às sextas-feiras.
Hora do Brasil
O primeiro nome do programa foi “Programa Nacional”. Entre 1935 e 1962, o noticiário passou a ser chamado de “Hora do Brasil”. Nos mais de 80 anos de transmissão, período que engloba duas ditaduras, o caráter nacionalista sempre marcou a identidade do programa – cabe mencionar que, com a ascensão de Michel Temer à Presidência, a vinheta de abertura, que ganhou versão de capoeira nos governos Lula (2003-2010), voltou a ter tema de inspiração militar.
No ar desde julho de 1935, a Voz do Brasil já foi transmitido com diferentes nomes até 1971, quando adotou o atual título. Só em 1962, quando entrou em vigor o Código Brasileiro de Telecomunicações, o Poder Legislativo ganhou o direito de ter suas informações noticiadas na segunda metade do programa, que transmite uma hora de noticiário.
Em 2016, a matéria tramitou como medida provisória. Naquele ano, que marcaria a saída definitiva de Dilma Rousseff do Palácio do Planalto, em 31 de agosto, a oposição da época (PSDB, DEM, etc) acusou a linha editorial do programa de defender a petista contra os defensores do processo de afastamento.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
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Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.