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MPF recomenda maior controle visual de autodeclaração racial em vestibular
A política de entrada em universidades públicas por meio de cotas raciais vai ter mais controle. A aparência dos estudantes que disputam essas vagas deve ser comprovada por uma comissão especial. O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que o fenótipo, e não a ascendência, deve ser o critério prioritário na aprovação. O órgão deu 30 dias para as universidades públicas do estado informarem como farão a conferência, sob pena de serem processadas.
A recomendação foi emitida esta semana após uma série de denúncias de fraudes. O sistema atual leva em conta apenas a autodeclaração do estudante, deixando passar falsas declarações, informa reportagem da Agência Brasil.
Para investigar se a aparência dos vestibulandos condiz com a autodeclaração, o MPF orienta que as universidades priorizem o contato presencial com o candidato, por meio de bancas compostas por pessoas com perfil étnico racial diverso, por exemplo. Outra recomendação é que seja formada por estudantes, professores e servidores. O Ministério Público defende também que a matrícula só deve ser recusada por unanimidade, assegurada a ampla defesa, de forma a evitar arbitrariedades.
Seguindo as recomendações do Estatuto da Igualdade Racial, atualmente as universidades confirmam a cor dos concorrentes por meio de autodeclaração, assim como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Censo. O método é consagrado internacionalmente e ratificado na Declaração de Durban, da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata.
Demógrafos e antropólogos acreditam que comissões verificadoras podem impor constrangimentos ao direito individual, uma vez que a análise visual também é subjetiva.
Fraudes
Diante de denúncias dos próprios estudantes, a Universidade Federal Fluminense foi uma das primeiras federais do Rio a criar comissões de conferências, a partir de demanda do próprio MPF. Em todo o ano passado, dos 1.274 alunos declarados pretos, pardos ou indígenas, as comissões recusaram a matrícula de 162 postulantes, em torno de 14%, por fraude, segundo a Coordenadora da Comissão de Aferição, a antropóloga Ana Claudia Cruz.
A formação de bancas verificadoras, no entanto, divide opiniões. As reitorias informaram ao MPF que há insegurança jurídica e levantaram a possibilidade de as comissões se transformarem em “tribunais raciais”. “Brancos tendem a ‘escurecer’ o outro, e negros tendem a ‘clarear’. Há situações limítrofes que causam discrepância”, desabafou o professor Angelo Telésforo, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).
Sem pesquisas confiáveis sobre as fraudes ou dados que possam embasar orientações às comissões de verificação, a conferência visual pode colocar a políticas de cotas raciais na berlinda de novo, avalia o professor João Feres Júnior, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa), vinculado à Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
“Não há dados, não há estudos confiáveis sobre fraudes nas cotas. Há muitas impressões”, afirmou à Agência Brasil. “A gente precisa de evidências para pensar qualquer política. Não tenho nada contra as comissões, em princípio, mas há possibilidade de as decisões fragilizarem a política.” Na opinião do cientista político, a autodeclaração e até mesmo a conferência visual é subjetiva.
O professor recorda que, nos Estados Unidos, o sistema de cotas raciais já foi questionado cinco vezes na mais alta corte daquele país, equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil. Ele lembra que a divergência de uma banca de verificação de cotas na Universidade de Brasília (UnB), no vestibular de 2007, levou as ações afirmativas ao tribunal no Brasil. Na ocasião, a UnB rejeitou a matrícula de aluno, cujo irmão gêmeo idêntico foi aprovado pelo sistema de cotas raciais. O STF, por unanimidade, manteve o sistema, considerando as ações afirmativas constitucionais.
Comissões
As universidades fluminenses cobram uma orientação precisa do Ministério da Educação sobre como proceder em relação a criação de comissões de verificação, assim como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) fez para os concursos para servidores com cotas.
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) acompanha o debate e defende que as bancas sejam formadas em modelo similar às do Mpog, que inspiraram a recomendação do MPF . “O desenho institucional baseado exclusivamente na autodeclaração favorece a ocorrência de fraudes e ações oportunistas, impedindo a fruição do direito pelos legítimos beneficiários”, afirmou o procurador Renato Machado.
Na avaliação do Ministério Público, mesmo com uma orientação normativa do MEC ou mesmo mudança na lei, processos seletivos não estão imunes a questionamentos jurídicos.
As instituições federais no Rio, incluindo a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), devem se reunir na sexta-feira (23) para discutir como aplicar a recomendação. Pelos menos quatro delas, a UFRJ, a UniRio, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e o Instituto Federal do Rio de Janeiro foram denunciadas ao MPF por fraudes nas autodeclarações. Desde o ano passado, elas formatam as bancas de verificação.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
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Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.