Em meio ao Maio Laranja, campanha de conscientização contra o abuso e a exploração sexual infantil, o plenário da Câmara dos Deputados recebeu para apreciação o Projeto de Lei 5870/2023 que estabelece penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.

A matéria tem autoria do deputado federal, Ruy Carneiro (PSC), que utilizou as redes sociais para reforçar a importância no combate ao tema. “É preciso ampliar e tornar mais rigorosas as ações de combate ao abuso e a exploração sexual infantil. Apresentei um projeto no Congresso Nacional para estabelecer penas mais severas para quem comete esse tipo de crime. Também tenho contribuído com o instituições que atuam no suporte e na proteção dessas vítimas na Paraíba”, disse.

Aumento das Penas

O PL 5870/2023 prevê pena de reclusão de 10 a 15 anos para os acusados de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores de 14 anos. A legislação amplia o período de reclusão de 12 a 20 anos se da conduta resultar em lesão corporal de natureza grave.

Nos casos em que o crime resultar em morte, a pena prevista passa para reclusão de 15 a 30 anos. Todas essas punições ainda podem ser ampliadas em 1/5, caso a vítima seja menor de 7 anos.

Essas punições também serão aplicadas quando as vítimas são consideradas vulneráveis. Nesse contexto, estão inseridos deficientes mentais, pessoas drogadas, desacordadas e demais condições inseridas nesse espectro.

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Os enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem estão próximos de conseguir virar mais uma página de um capítulo que parece não ter fim. Após atingir o número suficiente de assinaturas para iniciar o debate no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2024), que vincula o Piso da Enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais de trabalho, segue em andamento no Senado Federal.

Segundo a advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andréa Braga, a apresentação da PEC é o passo inicial na abertura de um processo legislativo.

“Agora vão ser feitos os estudos e as votações. Essa apresentação do projeto pode ser considerada uma vitória pela mobilização, porque houve uma mobilização da categoria para conseguir o número mínimo necessário para que esse projeto fosse levado à discussão na casa”, explica.

De acordo com o Brasil 61, na opinião do presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, esse resultado mostra que os profissionais da enfermagem estão cada vez mais empenhados em cobrar o que vem sendo estabelecido para a categoria.

“Diferente de outras PECs, essa vincula a carga horária mínima para que possamos ter direito ao recebimento do piso. A gente sabe hoje que vivemos na saúde sem uma carga horária determinada. A CLT nos remete a 220 horas por mês”. Ele ainda continua:

“É muito cansativo. Inclusive, existem já relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS), relatos de órgãos que regulam a saúde de trabalhadores. Precisamos manter uma condição para que possamos cuidar bem das pessoas, tratar bem com segurança. E esta PEC nos dá a condição de sobrevivermos e vivermos com muito mais dignidade”, avalia.

Valorização da categoria

Segundo o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, vincular o piso salarial a uma carga de trabalho de 30 horas semanais já era a proposição inicial.
“O piso veio para corrigir as distorções. A proporcionalidade de 30 horas faz com que os valores tenham um impacto mais positivo no contracheque dos profissionais. As próprias diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, ressalta que esses profissionais trabalhem no máximo 30 horas semanais, especialmente pela necessidade de estar descansados, para que não se trabalhem adoecidos e possam ter uma jornada de trabalho digna”, aponta.

Entenda o impasse

Desde agosto de 2022, foram pautados recursos da categoria contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, entre outras implicações, obrigava os profissionais a cumprirem uma carga horária de trabalho de 44 horas semanais para o recebimento do piso. E esse tem sido o gargalo das negociações e reivindicações. Desta forma, o pagamento mensal seria proporcional nos casos de contratos com carga horária menor — o STF definiu que o piso nacional da enfermagem fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.

A partir desse momento, os profissionais passaram a reivindicar o pagamento do piso independente da carga horária. Lembrando que, as diferenças entre as regras para o setor público em relação ao setor privado dependeriam das negociações coletivas, conforme determinado pelo STF.

Com a PEC 19/2024, que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras teria com base uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB), por meio da Escola de Gestão Penitenciária da Paraiba e da Sub-Gerência de Programas e Projetos, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e a Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep), promoverá um curso de capacitação utilizando a plataforma Transferegov.br. O curso “Capacitação Regional Transferegov.br/De atos preparatórios à prestação de contas”, que terá instrutores enviados pela Senappen, ocorrerá a partir desta segunda (20) até a sexta-feira (24), das 8h às 17h, na Espep, e contará com a participação dos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Alagoas.

Esta iniciativa proporciona uma oportunidade valiosa para o aprimoramento das habilidades e conhecimentos na gestão de recursos públicos, com o objetivo de fortalecer a capacidade de administrar projetos e programas com eficácia e transparência. Durante o curso, os participantes terão acesso às ferramentas essenciais para otimizar a execução de projetos, compreender as regulamentações e a legislação aplicável, além de aprender boas práticas de gestão.

O secretário da Administração Penitenciária, João Alves, destacou a importância desse tipo de capacitação e qualificação. “A capacitação é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e alinhados aos objetivos estratégicos das instituições envolvidas”.

O que é o Transferegov – O Transferegov é uma plataforma integrada e centralizada que automatiza e gerencia as transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas estaduais, distritais, municipais, diretas ou indiretas, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. Essa ferramenta visa facilitar o processo de repasse de verbas, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

O Transferegov é uma ferramenta crucial para a gestão eficiente dos recursos públicos. Ela simplifica e automatiza o processo de transferência de verbas da União para órgãos e entidades públicas, garantindo maior transparência e controle. Além disso, o uso do Transferegov ajuda a evitar erros e agiliza a alocação dos recursos, beneficiando a sociedade como um todo.

A plataforma Transferegov está em constante evolução. A capacitação permite que os servidores compreendam as últimas atualizações e utilizem todas as funcionalidades de forma eficaz. Com treinamento adequado, os servidores aprendem a usar a ferramenta corretamente, minimizando erros nos processos de transferência de recursos. A capacitação ajuda os servidores a entenderem como rastrear e documentar as transferências, garantindo maior transparência e responsabilidade. Servidores capacitados conseguem gerenciar os repasses de forma mais ágil, beneficiando a sociedade e otimizando o uso dos recursos públicos.