Brasil
Lei precisa valer de forma igual para todos, defende Raquel Dodge
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em palestra proferida no sábado (7), a manutenção de instrumentos como a colaboração premiada, o acordo de leniência e a possibilidade de execução da pena após decisão de segunda instância para a melhoria da resolutividade do sistema de justiça brasileiro. A procuradora-geral foi uma das convidadas do Brazil Conference, evento realizado na Universidade de Harvard (Boston – Estados Unidos), sob a organização de estudantes brasileiros. Além da PGR, falaram aos estudantes outras autoridades como os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, informa publicação do MPF.
Em sua fala, Raquel Dodge chamou a atenção para a necessidade de reflexão sobre um paradoxo: o fato de o Brasil possuir uma expressiva atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ao mesmo tempo, conviver com a sensação de impunidade, com um ambiente de insegurança jurídica e com o aumento constante da violência urbana. Ao mencionar estatísticas produzidas e disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a procuradora-geral destacou que, em 2016, existiam 80 milhões de processos nos tribunais brasileiros. No entanto, apesar do trabalho fundamento e das milhares de sentenças proferidas pelos 18 mil magistrados, a percepção da sociedade continua sendo de impunidade.
Para a procuradora-geral da República, a explicação para o fenômeno passa pelo fato de o Estado ainda não ter conseguido implementar um regime de leis que, realmente, seja de igualdade para todos. Na sua avaliação, a justiça costuma atingir muito rapidamente as pessoas que não podem pagar bons advogados, que ficam encarceradas longos anos, e “atinge – quando atinge – muito lentamente as que têm recursos financeiros para manter um processo indefinidamente aberto”. Para Raquel Dodge, é fundamental que o sistema de justiça assegure o cumprimento da máxima: “não pode haver ninguém acima ou abaixo da lei”.
Ainda durante a palestra, ela explicou que os dois efeitos mais esperados da aplicação do sistema de administração de justiça penal são a inibição de novas infrações e a redução da insegurança jurídica, duas consequências que ainda não têm sido alcançadas no Brasil pela falta de um estado de direito íntegro capaz de assegurar a igualdade real entre as pessoas. “A integridade que consiste em adequação à lei, em reparação de danos causados, em proteção às vítimas, em prevenção geral contra a iniquidade, em punição dos responsáveis por infrações, sobretudo as mais graves”, pontuou.
Ao mencionar os avanços conquistados nos últimos anos, Raquel Dodge citou grandes investigações – Mensalão e Lava Jato – como prova de que a percepção de grande parte da sociedade e dos agentes públicos em relação ao princípio da igualdade mudou. Nesse contexto, ela falou também sobre a separação entre a coisa pública e a privada, a cobrança feita a gestores públicos para que ajam com honestidade e integridade e a por efetividade da justiça como medidas que relevam esse novo momento. E concluiu chamando a atenção para o que precisa ser feito no sentido de manter essas conquistas. “O desafio atual é gigantesco, embora bastante claro e simples: fortalecer o estado de direito com a aplicação da lei de modo igual para todos, com o objetivo de aumentar segurança jurídica”.
Brasil
Senado discute alternativas à Medida Provisória da compensação da desoneração da folha
Após a reunião de líderes desta quinta-feira (06/06), senadores se comprometeram a buscar alternativas para compensação da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios.
Na terça-feira (04), por medida provisória, o Ministério da Fazenda limitou o uso de créditos do PIS e da Cofins e vedou o ressarcimento em dinheiro por meio do uso de crédito presumido para compensar a medida. A MP, conforme destacou a matéria do Valor Econômico, não foi bem recebida pelos congressistas.
Segundo o líder do União Brasil, Efraim Filho (União-PB), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou à consultoria da Casa um estudo sobre o impacto da MP sobre o setor produtivo. Além disso, segundo Efraim, o governo se comprometeu em se aprofundar no tema.
“A gente recebeu uma grande inquietação por parte do setor produtivo. O colégio de líderes se comprometeu a se debruçar sobre os impactos reais dessa MP”, afirmou. “O relator Jaques Wagner também se comprometeu a, junto com o Ministério da Fazenda, ter um estudo mais elaborado do real impacto dessas medidas. O projeto está em suspenso aguardando os estudos para compor o relatório do senador Jaques Wagner.”
Brasil
Mais de 200 mil pessoas terão acesso a novos canais de TV Digital
O Ministério das Comunicações autorizou novos canais para seis cidades, levando mais oferta de TV Digital com qualidade para mais de 200 mil pessoas. As portarias com as liberações do serviço de Retransmissão de Televisão foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6).
Para o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a meta é proporcionar o serviço para todas as localidades do país. “Estamos comprometidos em levar à população brasileira o acesso à TV Digital, proporcionando aos cidadãos programações com mais qualidade e sem riscos de interferências nos canais”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
O estado de São Paulo lidera em número de cidades contempladas, com três localidades agora aptas a transmitir sinal digital. Desta forma, a medida beneficiará quase 60 mil moradores dos municípios paulistas de Aparecida, Cosmorama e Elias Fausto.
Já na região Norte, duas localidades foram incluídas no programa: Ariquemes (RO) e Ferreira Gomes (AP), proporcionando acesso às transmissões televisivas para os mais de 100 mil residentes das cidades.
Além disso, a cidade de Osório, no Rio Grande do Sul, também foi beneficiada com mais variedade de conteúdo de TV Digital.
A partir do funcionamento da transmissão, a experiência de assistir televisão passa a ser mais imersiva e envolvente, incluindo mais brasileiros no acesso a programação de televisão em alta resolução e sem o desconforto das interferências nos canais.
“A radiodifusão é um dos mecanismos de participação social mais fundamentais e está entre as nossas prioridades. Vamos apoiar entidades e emissoras na execução de serviços que levem mais entretenimento, informação e cultura para todo o país”, acrescentou Juscelino.
Para garantir a execução eficaz do serviço, é necessário seguir os prazos estipulados para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Agência nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar o licenciamento da estação.
RTV
O serviço tem a finalidade de retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, fazendo com que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais onde não são alcançados diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas. As emissoras autorizadas a executar os serviços de RTV poderão retransmitir os sinais oriundos de estações geradoras de TV comercial ou educativa.
As autorizações para o serviço de RTV podem ser concedidas em caráter primário, onde o canal possui proteção contra interferências, ou em caráter secundário, sem proteção contra interferências. Independentemente do tipo de autorização, estas são consideradas precárias, uma vez que os serviços de RTV são considerados acessórios ao serviço principal de radiodifusão de sons e imagens (TV). Nesse sentido, a União pode requerer o canal concedido para RTV a qualquer momento.
Para solicitar o serviço de RTV, é necessário encaminhar um requerimento assinado pelo representante legal ao Ministério das Comunicações, solicitando a consignação do canal desejado. A documentação deve conter a identificação do órgão, informações sobre o representante legal e comprovantes de sua representação, detalhes sobre o serviço a ser prestado, além de informações sobre o estado e município onde o serviço será oferecido.
Brasil
“O atual modelo está esgotado”, diz Efraim Filho sobre tributação no Brasil
Apesar das divergências em torno do tamanho da alíquota do Imposto de Valor Agregado (IVA) dual criado com a mudança do modelo de tributação sobre o consumo, o senador Efraim Filho (União-PB), coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária no Senado Federal, ressaltou que um grande avanço foi conquistado com a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional e que agora passa pelo processo de regulamentação pelo Legislativo.
“Entre tantas divergências que existiam, uma convergência me parece que é inquestionável, que é a que o atual modelo está esgotado. Ele é arcaico, obsoleto, ultrapassado, só atrapalha quem quer produzir, e nos joga nas últimas posições do ranking doing business como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo”, afirmou o senador, nesta quarta-feira (05/06), durante o seminário ‘Impactos da Reforma Tributária na Economia e na Segurança Pública’, promovido pelo Correio Braziliense.
O parlamentar reconheceu que a alíquota do novo IVA dual, sendo um federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS); e outro regional, o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), que estão em processo de regulamentação, é elevada. Segundo ele, esse problema, em grande parte, ocorre devido às exceções que acabaram sendo incluídas na reforma, mas é possível, com a alternância de governos, que isso seja melhorado e o Brasil não precisará ter o maior IVA do mundo.
“Concordo. A alíquota é um grande problema, mas é o mais fácil de ser mudado. O Brasil tem alternância de poder. É uma decisão política, é uma decisão de governo. Eu vou ter um Estado mais um enxuto menor que diversas pessoas acreditam”, concluiu.