O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta 4ª feira (15), aprovou Resolução Normativa, que dispõe sobre as contratações temporárias de servidores públicos por tempo determinado e as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados da Corte. O normativo estabelece critérios a serem vistos pelo gestor, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e a observância dos requisitos de excepcionalidade, em lei específica, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.

A Resolução, aprovada à unanimidade, é mais uma das providências adotadas pelo TCE para evitar o excesso de contratações temporárias em órgãos públicos e nos municípios, em grande maioria, sem atender aos requisitos constitucionais, situações que têm sido preocupação do Tribunal, quando da análise das prestações de contas, segundo avaliou o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz Filho. Ele reiterou que o ingresso regular no serviço público deverá ser, sempre, por meio do concurso público.

“A contratação com prazo determinado deve observar o limite descrito na legislação, observando-se a excepcionalidade do interesse público e quando seja indispensável à continuidade de serviços públicos essenciais, com a demonstração da real e imediata carência de pessoal a ser solucionada”, frisou o presidente. Acrescentou o disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Resolução, que veda a contratação para os serviços ordinários permanentes da Administração que correspondam às contingências normais do serviço público.

Consta no art. 3º, que o recrutamento de pessoal a ser contratado deverá ser mediante processo seletivo, sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio dos respectivos portais de transparência e da imprensa oficial, observando-se o previsto no art. 3º da Resolução Normativa nº 06/2019. O Capítulo III da RN trata também da Terceirização e fixa que as contratações deverão observar o disposto na Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A Resolução vai entrar em vigor após a publicação, ressalvando-se o artigo 8º, que deverá ser atendido em até 120 dias, após a publicação, conforme previsto em seu art. 14.

Prefeituras – O Colegiado emitiu parecer favorável às contas de João Pessoa, relativas a 2021. Do mesmo exercício, também receberam pareceres pela aprovação às contas os municípios de Santana dos Garrotes, Coremas, São Sebastião do Umbuzeiro, Tenório, Lagoa e Brejo do Cruz. Este último com dois gestores, Lauri Ferreira da Costa, que geriu o município entre os meses de janeiro a junho e teve suas contas reprovadas, e Maria Luciene de Oliveira, que assumiu o restante do mandato, mas obteve a aprovação das contas.

Regulares também foram julgadas as prestações de contas – algumas com ressalvas – das prefeituras de Boqueirão, Nazarezinho, Matinhas, São José do Brejo do Cruz e Solânea, relativas a 2022.

Cruz Vermelha – O Pleno decidiu pela irregularidade das contas da Organização Social Cruz Vermelha, relativas à gestão do Hospital de Emergência e Traumas Humberto Lucena de João Pessoa, exercício de 2018. A Corte acompanhou o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e responsabilizou a OS, e os ex-gestores, pelas despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário, no montante de R$ 19,5 milhões, a ser ressarcido aos cofres públicos. Cabe recurso.

A decisão decorre do processo TC nº 15694/18, que trata de Inspeção Especial de Contas na gestão da OS, no período compreendido entre os meses de janeiro e setembro de 2018. Por maioria, seguindo o voto divergente do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, o Pleno ainda entendeu que a imputação do débito, decorrente dos prejuízos causados, deverá alcançar a ex-secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, solidariamente, com ex-superintendente da Cruz Vermelha, Milton Pacifico José de Araújo.

Votos de Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas aprovou Voto de Pesar, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Denise Pinheiro Cruz, sogra do conselheiro Arnóbio Alves Viana, ocorrido nessa terça-feira (14/05). O conselheiro presidente, Nominando Diniz, manifestou as condolências da Corte à família. Aprovados também foram Votos de Pesar em face dos falecimentos do ex-prefeito de Sousa, Sinval Gonçalves (pai do auditor do TCE, Jonh Kenedy), e do procurador de Justiça, José Resendo Neto.

Composição – O TCE realizou sua 2446ª sessão ordinária, realizada pela via remota e presencial. Para composição do quórum, além do presidente, estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias (no exercício da titularidade) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.

A Paraíba deu mais um importante passo na luta contra o tráfico de pessoas, nesta quarta-feira (15). O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Sesds), em parceria com a organização não governamental The Exodus Road, formalizou um acordo de cooperação que promete fortalecer ainda mais as iniciativas de combate a esse crime grave. O evento de assinatura do Termo de Acordo de Cooperação ocorreu no auditório da Academia de Polícia Civil (Acadepol), em João Pessoa, e contou com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil.

Durante o evento, foi ressaltada a importância da colaboração entre organizações internacionais e locais na luta contra o tráfico humano. O secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, enfatizou o compromisso do Estado em proteger seus cidadãos contra esse crime. Ele destacou que a parceria com a The Exodus Road é estratégica para fortalecer as capacidades das forças de segurança da Paraíba no enfrentamento do tráfico humano. “Este acordo com a The Exodus Road representa um compromisso sólido no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Estamos unindo forças e expertise para proteger nossos cidadãos e tornar essa atividade criminosa cada vez mais arriscada para os traficantes”, afirmou.

A presença do secretário de Administração Penitenciária, João Alves; do delegado geral da Polícia Civil, André Rabelo; do coordenador do Centro Integrado de Inteligência e Defesa Social (Ciids), Glauber Fontes; da diretora geral da Acadepol, Maisa Félix; e da delegada geral adjunta da Polícia Civil, Cassandra Maria Duarte, demonstrou o comprometimento do Estado em unir esforços para enfrentar esse desafio.

A parceria com a The Exodus Road, uma organização dedicada ao combate ao tráfico humano, traz consigo expertise e tecnologias avançadas para tornar essa atividade criminosa mais arriscada para os traficantes e mais segura para as vítimas. Durante o evento, a representante da The Exodus Road, Cintia Meirelles, reconheceu a importância da Sesds nessa luta. Ela destacou a determinação das autoridades paraibanas em enfrentar o tráfico de pessoas, uma missão que impacta positivamente todo o país. E mencionou ainda que, globalmente, mais de 40 milhões de pessoas vivem como vítimas desse crime, com mulheres e crianças sendo as mais afetadas. No Brasil, o problema é particularmente grave, com mais vítimas de tráfico humano do que em todos os outros países do hemisfério ocidental juntos.

Com esse acordo de cooperação, a Sesds reafirma seu papel na proteção das vítimas, na promoção da justiça e na construção de uma sociedade mais segura e justa para todos os paraibanos.

The Exodus Road – A The Exodus Road, organização sem fins lucrativos fundada em 2012 e sediada nos Estados Unidos, é dedicada ao combate ao tráfico humano e à exploração sexual. A ONG atua globalmente em parceria com autoridades locais, organizações comunitárias e outras ONGs, concentrando-se em países onde a exploração sexual de meninas é mais severa, como Índia, Filipinas, Tailândia, Colômbia e Brasil.

Uma das principais iniciativas da ONG no Brasil é a TraffickWatch Academy, que visa capacitar agentes de segurança pública, profissionais do sistema de justiça e de setores como segurança, transporte aéreo e terrestre, educação e saúde no combate ao tráfico de pessoas. O programa oferece treinamento abrangente em técnicas de investigação, procedimentos legais, resgate de vítimas e uso de tecnologia forense digital.

Cento e vinte e cinco dos 223 municípios paraibanos não se adequaram à norma constitucional e à Lei Federal 11.350/2006, que passaram a exigir que a admissão de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve se dar por meio da aprovação em processo seletivo público.

O problema levou o Centro de Apoio Operacional (CAO) em matéria de defesa do patrimônio público, Fazenda Pública e terceiro setor do Ministério Público da Paraíba (MPPB) a elaborar um relatório sobre o assunto e a traçar uma atuação estratégica uniforme, que consiste na disponibilização, aos promotores de Justiça, de minutas de portaria para instauração de inquérito civil público, de recomendação e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para auxiliá-los a cobrar dos gestores a regularização dos vínculos funcionais desses profissionais.

De acordo com o coordenador do CAO, o promotor de Justiça Carlos Davi Lopes Correia Lima, a Emenda Constitucional 51/2006 inseriu o parágrafo 4º ao artigo 198 da Constituição Federal, passando a exigir processo seletivo público para o ingresso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no serviço público. A exigência foi regulamentada pela Lei Federal 11.350/06, que também estabeleceu o regime jurídico das duas carreiras.

Irregularidades

Apesar de essas normas legais estarem vigentes há 18 anos, um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB) aponta que 55 municípios paraibanos ainda não regularizaram os vínculos funcionais desses profissionais por falta de remessa de documentos necessários; 69 ainda possuem contratos temporários com esses profissionais e o município de Santa Inês, um cargo comissionado para essa função. Tanto a contratação temporária como a existência de função comissionada são ilegais, conforme artigo 16 da Lei 11.350/06.

O assunto também foi alvo de consulta feita pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) ao TCE para esclarecimento de dúvidas sobre o novo regramento legal.

Conforme explicou o promotor de Justiça, nos termos da consulta, os municípios que tinham servidores exercendo as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias antes da vigência da Lei Federal 11.350/06 (09 de junho de 2006) deveriam regularizar os vínculos funcionais dos agentes. Para isso, teriam que comprovar no TCE que realizaram uma seleção prévia com observância de requisitos mínimos de validade. Caso não comprovada essa exigência, os vínculos anteriores não poderiam ser convalidados. “Já os agentes que ingressaram antes da publicação da Lei Federal 11.350/06 sem submissão à seleção pública podem permanecer no exercício dos cargos até a realização de processo seletivo, conforme o artigo 17 da citada norma. Realizado o processo seletivo, o Município deve desfazer os vínculos anteriores”, acrescentou o coordenador do CAO.