O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) disponibilizou R$ 50 milhões para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em 12 estados brasileiros e o Distrito Federal. Os recursos poderão atender até 3.340 agricultores familiares, sendo 50% de mulheres e 60% de fornecedores inscritos no Cadastro Único.

“Os alimentos adquiridos cumprirão a função central do PAA de promover segurança alimentar e nutricional entre a população mais vulnerabilizada, ao serem distribuídos pela rede socioassistencial atendida pelo Programa. Ao mesmo tempo, geram renda e trazem novas perspectivas para a agricultura familiar”, afirmou Lilian Rahal, secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS.

Os estados contemplados pela medida são: Acre, Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo.

A Portaria nº 52 propõe aos estados metas e limites financeiros para a implementação do PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão, pelo período de 12 meses.

Para isso, o gestor público deve confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 dias, por meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA).

Alimento e renda

O PAA é um importante instrumento de promoção da segurança alimentar e nutricional, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar no país. Com um mesmo real aplicado, por meio do programa, o Governo Federal compra alimentos diretamente das famílias agricultoras e distribui para famílias vulnerabilizadas por meio da rede socioassistencial, como restaurantes comunitários, creches, entidades filantrópicas, instituições de ensino e cozinhas solidárias.

Desde sua criação, em 2003, foram mais de R$ 9,2 bilhões investidos pelo Governo Federal por meio do PAA para aquisição de alimentos da agricultura familiar. Em média, 15 mil entidades socioassistenciais são atendidas por ano.

Apenas em 2023, mais de R$ 1 bilhão foi empenhado pelo Programa, o que corresponde à aquisição de mais de 163 mil toneladas de alimentos e à participação de mais de 81 mil agricultores familiares.

No último ano, o PAA foi reformulado e fortalecido trazendo como novidade a priorização da aquisição da produção familiar de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e a juventude rural. Além disso, institui aumento da participação mínima de mulheres na execução do programa no conjunto de suas modalidades de 40% para 50%.

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Confira a lista:

O deputado estadual, Eduardo Carneiro (Solidariedade), participou nesta quinta-feira (16/05), na cidade de Guarabira, sede da 2ª região geoadministrativa, da audiência pública do Orçamento Democrático Estadual (ODE) com a participação de representantes dos 24 municípios que compõem a região.

O ODE é responsável pela promoção da cidadania participativa na Paraíba e tem o objetivo de fomentar o empoderamento popular nas tomadas de decisões governamentais e dos gastos públicos. As audiências públicas representam o momento em que a população é convidada a dialogar diretamente com o governo e eleger as prioridades de investimentos para todas as regiões do Estado.

Em publicação nas redes sociais, Eduardo destacou a importância da participação popular na tomada de decisão sobre a destinação de recursos administrativos.

“O orçamento democrático é uma prática que envolve a participação direta da população na definição de prioridades e alocação dos recursos públicos, por isso sua importância se manifesta em vários aspectos para a comunidade. E assim seguimos, trabalhando para avançar cada vez mais as cidades da nossa amada Paraíba. Estamos juntos meu povo!”, pontuou.

Confira:

 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro relator Alexandre de Morais, atendeu ao Governo da Paraíba e concedeu Medida Cautelar suspendendo alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na Lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado.

“Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 3º, da Lei 9.868/99 e 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, ad referendum do Plenário, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Estadual 13.040/2024, do Estado da Paraíba, até o efetivo julgamento de mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Intime-se a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba para ciência, bem como para fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2024“, diz a Decisão.

No processo, o governador alegou que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. Azevêdo disse que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.

Leia também: Governador da Paraíba questiona no STF alterações no Plano Plurianual do Estado

Confira a imagem: