Brasil
Câmara Federal promove ‘força-tarefa’ para votar 10 projetos de Rômulo Gouveia
O deputado federal Rômulo Gouveia (PB), falecido no último dia 13 de maio, é autor de vários projetos de lei que tramitam na Câmara. Salta aos olhos a preocupação que o parlamentar tinha com problemas sociais diversos enfrentados pela população brasileira. Para que o trabalho do deputado não seja esquecido, parlamentares farão, nos próximos dias, um trabalho concentrado para pautar propostas de Rômulo.
Pensando no consumidor brasileiro, o Projeto de Lei 9731/18 obriga os proprietários de postos de gasolina a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum sempre que este estiver em falta no estabelecimento. A proposição está na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e o parecer do relator é pela aprovação.
Outra medida responsabiliza as operadoras de telefonia móvel e fixa por danos ocasionados pela prestação ineficaz dos serviços. O Projeto de Lei 6308/16 se baseia no Código de Defesa do Consumidor para inibir a violação dos direitos dos usuários e coloca essas regras na Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997). A proposta está na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Rômulo Gouveia era um grande defensor dos direitos dos portadores de necessidades especiais. O Projeto de Lei 1679/15 assegura aos cidadãos cegos o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. A medida está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Com objetivo de proteger as pessoas com deficiência, o deputado federal propôs a marcação específica de consultas, no Sistema Único de Saúde (SUS), para renovação de laudos médicos. Esse público frequentemente precisa procurar serviços ou órgãos públicos para reivindicar direitos e costumam encontrar diversas exigências burocráticas.
Uma delas é o laudo médico atualizado para comprovação da deficiência. Entretanto, em alguns casos é necessário ficar renovando tais laudos repetidamente junto ao órgão público para que a pessoa continue a usufruir do direito dela. Em muitos lugares do Brasil é difícil conseguir vagas para atendimento no SUS, o que dificulta o procedimento de renovação desse laudo. O Projeto de Lei 6645/16 está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Pensando nas condições de trabalho dos brasileiros, Rômulo Gouveia propôs que funcionários públicos federais fossem beneficiados pelos feriados municipais, estaduais ou distritais. O Projeto de Lei 4789/16 será votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Há proposta que proíbe a divulgação de informação funcional de trabalhadores dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo. Rômulo acreditava que era preciso proteger o profissional dessa categoria. O Projeto de Lei 8662/17 tramita junto à outra medida que trata de tema parecido. A proposta está pronta para ir para o plenário.
Outra medida prevê que todo o elevador de edifício comercial tenha um ascensorista. O deputado defendeu que além da segurança para os usuários, a regra poderá gerar emprego e renda à população. O Projeto de Lei 8233/17 tramita junto a outro projeto de tema parecido e aguarda aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Rômulo é autor de uma proposta que obriga que prédios públicos sejam iluminados com lâmpadas LED. Segundo ele, mais baratas, que duram mais e iluminam bem. “Precisamos mudar a lógica no setor público, para economizar sem prejudicar os cidadãos”, defendeu. O pessedista Fábio Mitidieri é relator do Projeto de Lei 2623/15 que está na Comissão de Constituição e Justiça.
Na área de educação, Rômulo é autor de projeto que proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a violência ou a exploração sexual. O Projeto de Lei 4507/16 está na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Já o Projeto de Lei 5717/16 torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos. O projeto também prevê que as imagens captadas sejam disponibilização aos órgãos de segurança. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Para zelar pelo uso correto dos veículos oficiais, uma proposta do deputado Rômulo prevê que todo carro utilizado em serviço público tenha disposto na lateral o nome do órgão ou entidade a que presta serviço. A matéria (PL 4004/15) está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Brasil
Abraji promove curso gratuito de IA e combate à desinformação nas eleições
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) realiza, entre os dias 13 e 25 de maio, um programa de capacitação para enfrentamento da desinformação nas eleições municipais de 2024 que tem como foco a verificação de conteúdos suspeitos, com especial atenção às publicações geradas com o auxílio de Inteligência Artificial ou que utilizam recursos para criar as chamadas deep-fakes. Até a manhã da sexta-feira (10/05), mais de 1,8 mil pessoas já estavam inscritas.
O curso é gratuito e destinado a jornalistas e estudantes e será on-line e assíncrono, com aulas expositivas em vídeo publicadas diariamente durante o período do programa que terá dez sessões pré-gravadas conduzidas por instrutores do Brasil e dos Estados Unidos com notável experiência em fact-checking e verificação de conteúdos. Cinco sessões serão conduzidas por profissionais brasileiros, como Tai Nalon e Cristina Tardáguila, fundadoras de Aos Fatos e Agência Lupa, respectivamente. As outras cinco, por instrutores dos Estados Unidos, como Aimee Rinehart, da AP, e Craig Silverman, da ProPublica. As sessões conduzidas por estrangeiros serão legendadas em português.
O programa funcionará como um treinamento básico de técnicas e métodos de checagem para jornalistas que irão cobrir as eleições municipais de outubro e aborda especialmente o uso de IA como recurso para a criação e detecção de desinformação. Este programa está sendo realizado com recursos de edital da Embaixada e dos Consulados dos Estados Unidos no Brasil.
Programa
Aula 1: Desinformação em eleições municipais: o que esperar? Tai Nalon – Aos Fatos
Aula 2: Uso de Inteligência Artifical no Jornalismo – Aimee Rinehart – AP
Aula 3: Uso de IA para produção de desinformação e como detectá-la – Shaydanay Urbani – Brown University
Aula 4: Monitoramento de redes sociais – Metodologia e ferramentas – Cristina Tardáguila – Lupa
Aula 5: Acesso a dados municipais – Jamile Santana – Escola de Dados
Aula 6: Ferramentas para verificação de desinformação 1 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 7: Ferramentas para verificação de desinformação 2 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 8: Ferramentas para verificação de desinformação 3 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 9: Técnicas de investigação visuais e geolocalizadas
Investigações visuais – Luisa Alcantara e Silva – Folha de S. Paulo
Usando mapas e geolocalização na verificação – Clarissa Pacheco – Estadão Verifica
Aula 10: Documentação e preparação da área de trabalho
Como documentar a apuração – José Antônio Lima – Projeto Comprova
A preparação da área de trabalho – Helio Miguel Filho – Projeto Comprova
Brasil
‘Vaquinhas virtuais’ para financiamento coletivo de campanha eleitoral começam na próxima semana
A Justiça Eleitoral confirma que a partir da próxima semana começa o período no qual é permitida a a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 3º; e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 3º, § 4º).
As doações poderão ser feitas por instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, por meio de:
- páginas na internet;
- aplicativos eletrônicos; e
- outros recursos similares.
A modalidade de financiamento é regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos.
Quando começa?
A partir do dia 15 de maio, as instituições com cadastro aprovado pelo TSE podem arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos. Contudo, a liberação e o respectivo repasse dos valores aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles atenderem às exigências definidas na norma:
- requerimento do registro de candidatura;
- inscrição do CNPJ da campanha;
- abertura de conta bancária específica para esse tipo de operação; e
- emissão de recibos eleitorais.
Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.
As taxas cobradas pelas plataformas que realizarem a “vaquinha virtual” serão custeadas por candidatas, candidatos e partidos políticos. Consideradas despesas de campanha eleitoral, as cotas deverão ser lançadas na prestação de contas, com o devido pagamento realizado no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.
E se o candidato desistir do registro de candidatura?
Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.
Posso pagar com PIX?
Segundo a Resolução TSE nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024, está autorizado o uso do pagamento instantâneo via PIX para arrecadação de campanha nas Eleições Municipais 2024.
Na modalidade de financiamento coletivo, não existe limite de valor a ser recebido pela campanha. Mas é importante ressaltar que as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente poderão ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.
A pessoa doadora é identificada?
Para prestar o serviço, as empresas e entidades interessadas em desenvolver o financiamento coletivo devem cumprir uma série de requisitos, como a identificação obrigatória de cada um dos doadores, com o nome completo, o número de inscrição no CPF, o valor das quantias doadas, a forma de pagamento e as datas das respectivas contribuições.
As plataformas devem estar cadastradas no TSE. Essa etapa deve ser realizada exclusivamente por meio de preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal na internet.
Quem pode doar?
Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro, cartão ou PIX.
Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatas, candidatos e partidos políticos.
É importante destacar que o candidato e a agremiação não são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo. Ambos respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, cabendo a eles aferir a licitude dos recursos que financiam a campanha.
Brasil
PL de Daniella que prevê punição para roubo de contas em rede social será votado na próxima semana
O projeto que prevê a punição de invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta será votado na próxima semana. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PL 4.400/2021 recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Weverton (PDT-MA).
Segundo a autora, vem aumentando o número de ocorrências de apropriação de contas alheias em rede social, como Instagram ou Facebook. “As vítimas geralmente são empresas ou influenciadores digitais, que dependem da rede social para o seu sustento. O hacker invade a conta e altera os dados de titularidade, de modo que o verdadeiro dono do perfil fica sem acesso à sua conta”, explica.
A matéria, segundo a Agência Senado, será analisada ainda na CCJ e na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).