A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu anular o ato que culminou com a realização da sessão extraordinária ocorrida no dia 09/12/2021, na qual foi eleita uma nova mesa diretora na Câmara Municipal de Areial para o biênio 2023/2024. Na decisão, o colegiado determina que seja mantida a mesa anteriormente eleita, com a realização de novas eleições apenas para o cargo de primeiro secretário, nos moldes previstos nos artigos 14 e 15 do Regimento Interno da Casa.

A relatoria do processo nº 0800081-25.2022.8.15.0171 foi do desembargador José Ricardo Porto.

Conforme consta nos autos, os vereadores Marcos Antonio Jorge da Silva, Afonso Henrique Patrício Alves e Maria Aparecida da Silva Oliveira Santos foram eleitos, em janeiro de 2021, para compor a Mesa da Câmara Municipal de Areial no biênio 2023/2024. Entretanto, meses após a eleição e em razão de requerimento apresentado pelos vereadores Diego Balbino Martins, Edvaldo de Lima e Josinaldo Miguel da Silva, o pleito foi anulado, tendo sido realizada nova eleição, sob o fundamento de que a vereadora Maria Aparecida Oliveira Santos havia sido reeleita para o mesmo cargo (primeira secretária), em manifesta violação ao disposto no artigo 23, § 2º, III, da Lei Orgânica do Município.

Os vereadores Marcos Antonio Jorge da Silva, Afonso Henrique Patrício Alves e Maria Aparecida da Silva Oliveira Santos impetraram um mandado de segurança, alegando que como a primeira secretária havia renunciado ao cargo, caberia tão somente a convocação de nova eleição para o seu posto, conforme determina o regimento interno.

Analisando o caso, o desembargador José Ricardo Porto entendeu que houve ilegalidade no ato praticado pelo então presidente da Câmara. Segundo ele, uma nova eleição da Mesa só seria realizada no caso de renúncia coletiva, o que não ocorreu no caso.

“O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Areial não contém nenhuma norma determinando a desconstituição in totum da Mesa eleita na hipótese de reeleição indevida de um dos seus integrantes, sendo forçoso concluir que, em tal conjuntura, deveriam ser aplicadas as regras contidas nos artigos 14 e 15 da norma regimental, com a convocação de uma nova eleição apenas para o cargo de primeiro secretário, que restou vago após a renúncia da vereadora Maria Aparecida Oliveira Santos”, pontuou o desembargador.

Da decisão cabe recurso.

Em 2023, o Ministério da Saúde registrou um aumento nas coberturas vacinais de 14 dos 16 principais imunizantes do calendário infantil do Programa Nacional de Imunizações (PNI) na Paraíba, em comparação aos números de 2022. Dentre os principais destaques, estão os números da vacina contra a febre amarela, que subiu 14,57 pontos percentuais, passando de 51,32% em 2022 para 65,89%. Além dela, também foram registrados o aumento da poliomielite, que passou de 72,58% para 85,97% em 2023, e da segunda dose da tríplice viral, que teve um crescimento de 12,65%, saltando de 53,09% para 65,74%.

Aumento registrado em todo o país

A nível nacional, também houve aumento nas coberturas vacinais de 13 dos 16 principais imunizantes do calendário infantil. Entre os destaques de crescimento estão: as vacinas contra a poliomielite (VIP e VOP), pentavalente, rotavírus, hepatite A, febre amarela, meningocócica C (1ª dose e reforço), pneumocócica 10 (1ª dose e reforço), tríplice viral (1ª e 2ª doses) e reforço da tríplice bacteriana (DTP). O resultado, observado em todo o país, consolida a reversão da queda dos índices vacinais enfrentada pelo Brasil desde 2016.

Para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, os dados demonstram o sucesso das estratégias coordenadas pela pasta. “Os números consolidados reafirmam que estamos no caminho certo, de retomada das coberturas vacinais de nossas crianças, após quedas consecutivas nos últimos anos, e de reconstrução de uma das principais políticas de saúde pública do país”, ressalta.

Nos 13 imunizantes que apresentaram recuperação, a média de alta foi de 7,1 pontos percentuais, sendo que nacionalmente a que mais cresceu em cobertura foi o reforço da tríplice bacteriana, com 9,23 pontos, passando de 67,4% para 76,7%. Ao avaliar a cobertura vacinal entre os estados, a maioria apresenta melhoria na cobertura das 13 vacinas citadas.

Investimentos

Mais de R$ 6,5 bilhões foram investidos ano passado na compra de imunizantes e a previsão é que esses recursos alcancem R$ 10,9 bilhões em 2024. De forma inédita, R$ 150 milhões foram repassados por ano aos estados e municípios, em apoio às ações de imunização com foco no microplanejamento, ou seja, nas ações de comunicação regionalizadas. Para 2024, o mesmo valor será destinado aos estados e municípios.

Ações inéditas

O Governo federal lançou no início de 2023 o Movimento Nacional pela Vacinação e direcionou todas as ações técnicas e de comunicação do Ministério da Saúde para promover a vacinação da população com o lema “vacina é vida, vacina é para todos”. Ao lado das ações do Movimento Nacional pela Vacinação, o ministério promoveu a estratégia de microplanejamento, e percorreu o Brasil realizando oficinas com as secretarias de saúde e buscando soluções viáveis para a realidade de cada local. Diversas estratégias foram adotadas, como a imunização extramuros, ampliação do horário das salas de imunização e busca ativa de não vacinados. A ideia foi permitir que o município se organizasse e se planejasse considerando a sua realidade local. Neste sentido, a estratégia de imunização foi adaptada conforme a população, a estrutura de saúde, a realidade socioeconômica e geográfica.

Novo sistema

A atual gestão do Ministério da Saúde também promoveu uma mudança no painel de registro de aplicação das vacinas para dar mais transparência e agilidade aos dados. Até 2022, as vacinas de rotina tinham os registros de doses aplicadas inseridos em diversos sistemas de informação próprios dos estados, municípios e do Distrito Federal. Eles eram compilados pela pasta e apresentados por um painel na plataforma Tabnet, o chamado Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI web ou “Legado”).

A partir de 2023, todos os dados vacinais foram redirecionados para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com as doses aplicadas atreladas a um número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cartão Nacional de Saúde (CNS). A reestruturação é uma reivindicação antiga do setor e migra os dados para um sistema mais abrangente, flexível e oportuno.

A novidade permitiu que a caderneta digital de vacinação se tornasse uma realidade. A partir da completa migração entre os sistemas, cada cidadão poderá consultar a própria situação vacinal online, por meio do Meu SUS Digital, como já acontece com as doses de vacinas da Covid-19.

A Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba (Sesds) conta com uma estratégia inovadora para garantir a tranquilidade e a ordem nos festejos juninos. Serão utilizados 14 drones com tecnologia de reconhecimento facial que permite cruzar as imagens captadas com bancos de dados das forças operativas (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar) e da Polícia Penal. As informações vão ser transmitidas, ao vivo, aos três Centros Integrados de Comando e Controle (CICC). A iniciativa faz parte da Operação São João 2024, que abrange 876 eventos juninos estimados em 209 municípios paraibanos.

Além das câmeras desses drones, a operação vai contar com mais de 1300 câmeras da Sesds já instaladas nos locais de festa, rodovias e nas principais vias públicas em todo o estado. Outra novidade é a utilização da câmera Avigilon H5 Pró, que captura os melhores detalhes de imagens em grandes áreas, com alta definição de 10k, até mesmo em situações de pouca luz. Desse modo, será possível garantir o acompanhamento com imagens de alta qualidade durante os mais de 30 dias de festa, no Parque do Povo em Campina Grande.

Este será o primeiro ano em que os três Centros Integrados estarão em operação conjuntamente, desempenhando papel crucial no monitoramento e coordenação das atividades de segurança. Esses centros, localizados em João Pessoa, Campina Grande e Patos recebem as imagens em tempo real dos drones, câmeras fixas, câmeras PTZ de 360º e câmeras de reconhecimento facial da Sesds e de empresas privadas organizadoras dos eventos, permitindo um acompanhamento detalhado de todos os pontos estratégicos das festas juninas.

Além disso, os CICCs vão auxiliar todas as equipes que estão em campo, possibilitando uma resposta rápida em caso de flagrante ou situações que exijam intervenção imediata, garantindo assim uma atuação eficiente e coordenada das forças de segurança durante os eventos.

A operação em todo o estado também envolve um contingente significativo de servidores e viaturas das Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, totalizando 33.677 empregos de servidores, em uma média de 1.020 agentes por dia, entre os dias 29 de maio e 30 de junho. O investimento estimado para a operação é de R$ 20,9 milhões, sendo R$ 20,3 milhões destinados aos custos operacionais e diárias, e R$ 600 mil para logística de transporte e alimentação.

A Polícia Civil também vai desempenhar um papel fundamental, com o atendimento ao público nas delegacias, delegacias especializadas, incluindo o trabalho de enfrentamento da violência contra as mulheres. Também haverá reforço nos locais de festa, através de delegacias móveis em seis cidades.

Os bombeiros militares terão postos de atendimento nas principais cidades onde há eventos juninos e no Parque do Povo serão instalados dois postos avançados com bomba e reservatório de água, além de outras viaturas de combate a incêndio e resgate nos locais de festa em toda a Paraíba.

O Grupamento Tático Aéreo (GTA) estará pronto para atuar em operações policiais e de resgates com duas aeronaves. O resgate aeromédico também estará disponível com capacidade para atuar no transporte e atendimento com suporte em UTI adulto, pediátrico e neonatal.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) também vai atuar em parceria com órgãos municipais, o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), disponibilizando um efetivo total de 50 servidores e 16 etilômetros, além de viaturas e equipamentos de apoio.

Na cidade de Campina Grande, que contará com mais de 30 dias de festejos, a presença policial será intensa, com 11.345 profissionais da segurança pública. A Polícia Militar estará presente na área de eventos do Parque do Povo com até 339 empregos e 501 viaturas, por dia, realizando ações nas modalidades a pé, montada, com motocicletas, grupos especializados e pontos fixos e estratégicos de observação.

Essas ações integradas e estratégicas demonstram o compromisso das forças de segurança do estado em garantir um ambiente seguro e tranquilo para os festejos juninos, proporcionando aos paraibanos e visitantes uma experiência festiva sem contratempos.