Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal obriga que o Senado adote a votação aberta e nominal na sessão da Casa, prevista para a próxima terceira-feira (17), na qual será decidido o afastamento ou não do senador Aécio Neves (PSDB-MG), imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares também decidirão sobre a determinação de reclusão noturna, medida cautelar que a Corte fixou ao senador.
“Tratando-se de medida excepcional, tenho que seu exercício, para ser legítimo do ponto de vista do regime democrático, deve se dar mediante sessões públicas e voto aberto, de modo a possibilitar o controle popular acerca dos atos de seus representantes eleitos”, diz o juiz Marcio Lima Coelho de Freitas, da Sessão Judiciária do DF.
Na decisão, Freitas ressalta que a emenda 35/2001 que altera o artigo 53 da Constituição excluí a menção ao “voto secreto da maioria dos seus membros” nos casos que envolvem afastamento de parlamentares. A ação pública foi proposta por Eduardo Luiz Rocha Cubas contra o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e é baseada nas recentes notícias sobre as articulações dos senadores para apreciar o caso de Aécio por meio de votação secreta.
“Não se pode perder de vista a possibilidade, pelo menos em tese, de que esta modalidade de votação seja utilizada como forma de mascarar revanchismos políticos ou até questões pessoais, de modo que também sob a perspectiva da tutela dos interesses do parlamentar deve ser assegurada a publicidade da votação, em atendimento ao princípio acusatório”, ressalta o magistrado.
O juiz argumenta ainda que a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi realizada de forma aberta e destaca que o tema já foi, inclusive, decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal na ocasião da prisão do então senador Delcídio do Amaral. No caso da prisão de Delcídio, em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa. O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35, informa reportagem do Congresso em Foco.
Com nove inquéritos abertos no STF, Aécio foi afastado do mandato pelo Supremo e submetido a recolhimento domiciliar noturno com base na delação de executivos da JBS e em áudios que o mostram negociando o recebimento de R$ 2 milhões em dinheiro vivo.
Na última quarta-feira (11), após uma longa sessão no Supremo e em votação apertada (seis votos a cinco), o Supremo decidiu que cabe à corte, mas com palavra final conferida ao Congresso, a aplicação de restrições cautelares contra deputados e senadores, como recolhimento domiciliar noturno e proibição de viagem ao exterior. Retirado providencialmente da gaveta, o julgamento da ação serviu justamente para definir a situação de Aécio, indefinição que vinha fomentando uma grave crise institucional entre Legislativo e Judiciário.
