Paraíba
Provimento da Corregedoria dispõe sobre procedimentos de custas judiciais
O Provimento nº 28/2017, que dispõe sobre os procedimentos cartorários de protesto das custas judiciais, será publicado no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (17). O documento revoga e acresce dispositivos ao Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. A medida visa à padronização dos procedimentos para a cobrança dos débitos decorrentes das custas e a sua remessa ao tabelionato de protesto, e entrará em vigor no prazo de 60 dias a contar da publicação.
Os dispositivos foram acrescentados ao artigo 418. De acordo com o Provimento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (artigo 418-A).
Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita (artigo 418-B).
Antes do arquivamento do processo, o devedor deverá ser intimado via DJe ou portal do PJe, para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias. O pagamento do débito deve ser feito diretamente no Tabelionato de Protesto competente, que repassará ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).
O provimento prevê, ainda, que, decorrido os 15 dias, a contar do recebimento do comunicado de protesto, a unidade judiciária deverá encaminhar o débito para inscrição na dívida ativa. Realizado o pagamento, o devedor deverá comprová-lo perante a unidade, que ficará responsável pelo encaminhamento de autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título (artigo 418-C).
O documento também revogou o § 3º do artigo 418 do referido Código, assim como aprovou modelos de certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), de notificação, de autorização de cancelamento de protesto (carta de anuência, de pedido de retirada), solicitação de desistência e solicitação de cancelamento de protesto.
A criação, adaptação ou otimização do sistema para a interoperabilidade da execução do Provimento ficará a cargo da Diretoria de Tecnologia de Informação do TJPB.
Já o Instituto de Estudos de Protesto do Brasil, por meio da Central de Remessa de Arquivo (CRA-PB) deverá participar do programa fornecendo os elementos técnicos para a comunicação entre os sistemas.
Ao editar o documento, o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador José Aurélio da Cruz, levou em consideração o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, que define o protesto como sendo ato formal e solene, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Paraíba
Efraim destina mais de R$ 5,7 milhões para fortalecer saúde dos municípios paraibanos
O senador Efraim Filho, líder do União Brasil no Senado Federal, anunciou a destinação de recursos para a saúde pública de nove municípios paraibanos, totalizando R$ 5.770.000. Os investimentos, provenientes de emendas parlamentares, têm como objetivo fortalecer o sistema de saúde local, especialmente nas áreas de Atenção Primária à Saúde (APS) e de Média e Alta Complexidade em Saúde (MAC).
Ao destinar esses recursos, Efraim demonstra seu compromisso com a saúde da população paraibana, buscando garantir que todos tenham acesso a um sistema de saúde público de qualidade e eficiente. Segundo o senador, esses investimentos são fundamentais e contribuem para a melhoria da saúde pública como um todo.
“Agora as prefeituras, que contam com o recurso na conta totalizando mais de $5,7 milhões, poderão investir em melhorias na saúde. É o meu dever como senador captar sempre novos recursos que venham a atender a todos e tenho a certeza de que esse grande investimento vai fortalecer os programas de saúde dos municípios, proporcionando um serviço ainda melhor, e público”, disse o senador.
Efraim ressaltou que a saúde é uma das prioridades centrais de seu mandato no Senado Federal, buscando assegurar que políticas públicas e serviços de alta qualidade beneficiem um número crescente de paraibanos, especialmente nas áreas mais carentes do Estado. “A destinação desses recursos é mais uma conquista, fruto do meu trabalho em prol da Paraíba, destacou.
Paraíba
Ruas de Bayeux receberão nova pavimentação asfáltica
O deputado estadual, Felipe Leitão, liderou uma importante agenda nesta sexta-feira (17/05) na cidade de Bayeux, Região Metropolitana de João Pessoa. A pedido do governador João Azevêdo (PSB), o parlamentar caminhou em diversas ruas do município com diretores e técnicos do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) para implementar um novo projeto de pavimentação asfáltica.
A ação tem por objetivo promover uma nova malha asfáltica na cidade, garantindo mobilidade urbana e comodidade para a população
“Contribuir para uma maior fluidez no trânsito e segurança para todos os moradores. Vamos juntos, todos de mãos dadas, construir a Bayeux que todos merecem”, destacou Felipe em publicação nas redes sociais.
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Paraíba
Comitiva de vereadores da Capital acompanha liberação de R$ 5,6 milhões em Emendas Cidadãs
Uma comitiva de vereadores acompanhou a liberação de R$ 5,6 milhões em Emendas Cidadãs feita pelo prefeito Cícero Lucena (PP), na manhã desta sexta-feira (17). Ao todo foram 13 entidades beneficiadas com recursos destinados pelos parlamentares, entre hospitais, associações e instituições filantrópicas.
O presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), revelou que os vereadores Damásio Franca (PP), Marcilio do HBE (Republicanos) e Milanez Neto (MDB) disponibilizaram R$ 220 mil reais para a Comunidade Católica em Adoração.
“Esta Comunidade tem um trabalho religioso e social excepcional. É uma entidade respeitosa, que sabe lidar com o dinheiro público. É bastante importante que a Câmara faça parte disso com essas Emendas Impositivas, ajudando no orçamento financeiro de instituições filantrópicas. O prefeito Cícero Lucena cumpre seu papel liberando esses valores. Hoje, já fomos no Instituto Cândida Vargas, no Hospital Padre Zé, Hospital Santa Isabel, em várias entidades que fazem o bem pra a população de João Pessoa”, asseverou.
Instituições beneficiadas com as Emendas Cidadãs liberadas nesta sexta-feira (17): Instituto Cândida Vargas (IVC); Fundação Sistêmica e Escola Viva Olho do Tempo; Academia Paraibana de Letras (APL); Casa da Criança com Câncer; Hospital Padre Zé; Associação Atlética das Pessoas com Deficiência da Paraíba (AAPD); Fundação Padre Pio de Pietrelcina; Comunidade Católica em Adoração; Casa da Paz Maria de Nazaré; Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INADH); Hospital Infantil Municipal do Valentina; Associação Paraibana de Educação e Cultura Boulevard (APECB); e Comunidade Doce Mãe de Deus.
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