Brasil
Inadimplência do consumidor cresce 6,03% em novembro
O encerramento do ano se aproxima e a inadimplência do consumidor segue em patamares recordes. Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) apontam que o volume de consumidores com contas em atraso e registrados em listas de inadimplentes cresceu 6,03% no último mês de novembro na comparação com igual mês do ano passado. Trata-se do crescimento mais acentuado para os meses de novembro desde 2011, quando a alta observada fora de 8,10%. Nos demais anos as altas haviam sido de 0,2% em 2017; 0,7% em 2016; 4,4% em 2015; 3,4% em 2014; 4,0% em 2013 e 3,9% em 2012.
Na variação mensal, isto é, na passagem de outubro para novembro, sem ajuste sazonal, também houve uma aceleração no volume de atrasos, com crescimento de 1,9% no período. O país encerrou novembro com aproximadamente 63,1 milhões de brasileiros com o CPF negativado em virtude de atrasos no pagamento de contas. Isso faz com todo esse contingente de consumidores enfrente dificuldades para obter crédito, seja por meio de financiamentos e empréstimos em instituições financeiras ou compras a prazo no comércio, por exemplo.
Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, apesar de a recessão ter chegado ao seu fim, a inadimplência do consumidor continua elevada, pois a recuperação econômica segue lenta e não se refletiu em melhora nos níveis de renda e nem em queda considerável do desemprego. “Os dois pilares fundamentais, que são emprego e renda, ainda enfrentam percalços. Por isso que o fim da recessão não foi o suficiente para melhorar as finanças do brasileiro. O ambiente econômico vem esboçando uma retomada gradual e bastante lenta e frustrou as expectativas de que o ano de 2018 seria o da consolidação dessa recuperação”, explica o presidente
Norte tem a população mais inadimplente do país: 47% dos adultos da região não conseguem quitar compromissos
A região que mais contribuiu para a alta da inadimplência em novembro foi o Sudeste, cujo crescimento foi de 12,5% no período. No Sul, a alta foi de 2,1%, seguido do Nordeste (1,6%) e do Norte (1,4%). A única região a ter queda na quantidade de brasileiros inadimplentes foi o Centro-Oeste, cuja recuo verificado foi de -2,7%.
No geral, a região brasileira em que há mais consumidores com contas em atraso, de modo proporcional à população, é o Norte: são mais de 5,65 milhões de pessoas adultas com o nome inseridos em cadastros de devedores, o que representa 47% da população de seus Estados. Em segundo lugar está o Centro-Oeste, onde 43% dos adultos estão inadimplentes, formando um contingente de 5,09 milhões de consumidores com atraso nas contas. No Nordeste são 17,22 milhões de inadimplentes, ou 42% de sua população adulta negativada. O Sudeste possui, numericamente, a maior população de inadimplentes no país: 26,72 milhões. No entanto, esse número representa 40% dos consumidores. No Sul, 37% da população de adultos estão inadimplentes ou 8,41 milhões de pessoas com o CPF restrito.
Inadimplência cresce mais entre população mais velha e cai 22% entre os que têm de 18 a 24 anos
Dados do indicador também revelam que o crescimento da inadimplência é mais expressivo conforme aumenta a idade do consumidor. Em novembro, aumentou em 11,8% o volume de idosos com idade entre 65 e 84 registrados como inadimplentes. As altas também foram elevadas em outras faixas etárias como a que vai dos 50 aos 64 anos (8,5%), acima de 85 anos (7,7%) e dos 40 aos 49 anos (7,1%). Considerando as pessoas de 30 a 39 anos, houve um aumento de 3,9% no volume de inadimplentes.
Entre a população mais jovem, a inadimplência apresentou retração em novembro, como a queda de -22,3% entre devedores de 18 a 24 anos e a de -4,0% levando em conta os consumidores de 25 a 29 anos.
Dívidas em nome de pessoas físicas crescem 4,77% em um ano. De todas as pendências, dívidas com instituições financeiras respondem por 51%
Outro dado do indicador é o volume de dívidas em nome de pessoas dívidas. Nesse caso,houve uma alta de 4,77% em novembro frente o mesmo mês de 2017. O dado representa uma forte aceleração do crescimento das dívidas, uma vez que em novembro do ano passado, a quantidade de dívidas havia caído 3,8%.
A abertura do indicador por setor da economia revela que as dívidas bancárias, que englobam cartão de crédito, cheque especial, financiamentos e empréstimos, foi a líder no ranking de crescimento, com alta de 10% no período. Em seguida surgem os atrasos com serviços de internet, TV por assinatura e telefonia, cuja alta foi de 9%. Já as contas básicas para o funcionamento da residência, como água e luz, cresceram 7,1% no volume de atrasos. O único setor a apresentar queda na quantidade de dívidas não pagas foi o comércio, que teve recuo de 6,6%.
De modo geral, as dívidas com instituições financeiras continuam ocupando a maior fatia do total de dívidas que estão em atraso no país: 51% das pendências são devidas a essas empresas. Logo depois vem os serviços de comunicação (15%), crediário no comércio (17%) e contas de água e luz (9%).
Metodologia
O indicador de inadimplência do consumidor sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados às quais o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) têm acesso. As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação. A estimativa do número de inadimplentes apresenta erro aproximado de 4 p.p., a um intervalo de confiança de 95%. Baixe a íntegra do indicador e a série histórica emhttps://www.spcbrasil.org.br/imprensa/indices-economicos
Brasil
Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.