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Advogadas são condenadas a 21 anos de prisão
Esta semana, sentença da 7ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou duas advogadas a mais de 21 anos de prisão cada uma, a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, que pode ser sintetizada no seguinte trecho do relatório daquela decisão “aduz a peça inicial que as denunciadas se utilizavam da qualidade de advogadas, especializadas na área penal e processual penal, para constranger seus clientes mediante grave ameaça a contratarem seus serviços advocatícios e/ou induzir tais clientes a erro, mediante a falsificação e uso de documentos falsos, contendo símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, forjados com o intuito de caracterizar investigações inexistentes no âmbito do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Polícia Civil e assim obter vantagem econômica indevida, decorrente do pagamento de serviços advocatícios que nunca seriam prestados”. Ressalte-se ainda da acusação, a indicação de que uma das advogadas era assessora de um Procurador da República e teria facilidade em acessar os arquivos elaborados nos padrões do MPF. A defesa das advogadas, entre outros argumentos, defendeu-se sustentando a incompetência absoluta da Justiça Federal, atipicidade da conduta, crime impossível, inexigibilidade de conduta diversa, ausência de prova de autoria, inaplicabilidade dos delitos de extorsão e tráfico de influência e absorção dos demais crimes pelo delito de estelionato.
Depois da análise dos fatos em relação às vítimas e demais elementos que constituíam aqueles autos, o juiz federal Marcelo Bretas entendeu pela ocorrência dos crimes de extorsão, falsificação de documento público, tráfico de influência e estelionato. Fazendo o somatório para aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade definiu a mesma em 21 anos, 10 meses e 21 dias de reclusão e 138 dias-multa. Em relação a uma das advogadas, o magistrado compreendeu que a mesma deverá ficar presa durante o prazo recursal, pois considerou presentes os motivos da decisão que havia decretado a prisão preventiva, pois, segundo o juiz federal, a advogada condenada estaria se furtando propositalmente a ser encontrada. No concernente à segunda advogada, facultou a mesma o prazo de recurso em liberdade, por ter comparecido ao juízo sempre que intimada.
Independentemente da responsabilização penal neste caso concreto, com prazo recursal ainda em curso, sempre é importante consignar aspectos relativos às prerrogativas dos advogados. A prisão em flagrante do advogado, nos termos do artigo 7º, § 3º e inciso IV do Estatuto da Advocacia e da OAB somente poderá ocorrer por motivo do exercício profissional, na hipótese de crime inafiançável, tendo o advogado o direito de ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade. O mandado de busca e apreensão no escritório de advocacia também apresenta, por sua vez, requisitos particulares, tais como a presença de indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado, decisão motivada, mandado específico e pormenorizado e cumprimento na presença de representante da OAB. Além disso, o advogado não pode ser recolhido preso antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, senão em sala de Estado Maior, com instalações dignas e na sua falta em prisão domiciliar, conforme o art. 7º, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADIN 1.127-8.
Estas prerrogativas decorrem do comando constitucional presente no artigo 133, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da justiça, contribuindo diretamente para efetivação de direitos, defesa da cidadania e democracia, concretização do acesso à justiça. Isto porque ao desenvolver seu ofício, o advogado não exerce apenas uma atividade profissional, mas presta serviço público e desempenha função social. Este contexto precisa ser uma lembrança permanente para que essas prerrogativas sejam sempre respeitadas, afastando-se, por isso, condutas que alargam e deslocam molduras normativas para além do que ordinariamente é admitido na tarefa hermenêutica.
Wilson Sales Belchior – Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021.
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Sine-PB disponibiliza vagas de emprego em 12 municípios paraibanos a partir de segunda-feira
O Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB), a partir desta segunda-feira (20), disponibiliza 447 vagas de emprego em 12 municípios paraibanos. Em João Pessoa está concentrado o maior número de oportunidades – 203 vagas. As demais oportunidades de emprego estão distribuídas nos postos das cidades de Campina Grande, Bayeux, Sapé, São Bento, Santa Rita, Patos, Guarabira, Mamanguape, Cabedelo, Conde, Pombal.
Em João Pessoa o destaque é para os cargos de auxiliar de armazenamento com 20 vagas, de auxiliar de limpeza também 20 vagas, de balconista de açougue com 12 vagas, para fiscal de prevenção de perdas 12, e para atendente do setor de frios e laticínios com 12 vagas disponíveis.
No posto Sine-PB e nas quatro unidades de atendimento localizadas na Capital ainda estarão disponíveis vagas para empacotador a mão (10), já para vendedor de serviços, carregador de caminhão, açougueiro, operador de empilhadeira, operador de movimentação de A. de carga estão disponíveis cinco vagas para cada cargo, as outras oportunidades em diversas áreas.
Na cidade de Campina Grande, serão 105 vagas, sendo pedreiro (20), chapeiro (13), carpinteiro (10), armador de estrutura de concreto (10), para motorista de caminhão leve (6), atendente de mesa (5) e encarregado de obras (5) as profissões com o maior número de oportunidades disponíveis.
Já em Santa Rita, serão oferecidas 52 vagas de emprego, das quais 20 para ajudante de carga e descarga de mercadoria, 12 para auxiliar de logística e 10 para oficial de serviços gerais na M. de Edificações, entre outras oportunidades.
O Sine estadual de Guarabira vai oferecer seis vagas de emprego, delas, três para vendedor pracista, para emprego doméstico nos serviços gerais (duas), e mais uma vaga para vendedor pracista com experiência de 6 meses para quem possui CNH.
A cidade de Patos terá 19 vagas. A vaga de destaque vai para vendedor em domicílio com cinco postos de trabalho, e as outras oportunidades são para vendedor de informações comerciais, motorista de caminhão, consultor de vendas, assistente administrativo, ajudante de carga e descarga de mercadoria e por último, para operador de caixa, auxiliar de linha de produção e vendedor porta a porta, com duas vagas para cada cargo.
Por sua vez em São Bento, das 10 vagas disponíveis, duas sãso para consultor de vendas, para atendente de lojas e mercados também são duas vagas, duas para Ins-Rep. de linhas de comunicação de dados. Já atendente de farmácia – balconista, vendedor interno, vendedor pracista, auxiliar de estoque, têm uma vaga para cada cargo.
Em Mamanguape, são quatro vagas disponíveis para os cargos de empregado doméstico diarista, mecânico de máquinas agrícolas, motorista de caminhão – guincho pesado com munk e eletricista de veículos automotores, sendo uma vaga para o cargo.
As 22 vagas disponíveis para o município do Conde estão distribuídas para as funções de porteiro e vigilante – três vagas para cada cargo; cozinheiro de restaurante, auxiliar de limpeza e garçom – duas vagas cada; e 10 vagas para ajudante de carga e descarga de mercadoria.
Ainda há sete vagas no posto Sine-PB – Cabedelo, distribuídas para atendente de farmácia – balconista (2), para técnico em manutenção de máquinas (2), para montador de estruturas de metálicas e técnico em segurança do trabalho, assistente de vendas (uma vaga para cada cargo).
Para o município de Bayeux são disponibilizadas 14 vagas, para o cargo de ajudante de carga e descarga de mercadoria (10), marceneiro, montador, jardineiro e serralheiro, sendo uma vaga para cada. Já para Sapé são três vagas para auxiliar de escritório, enquanto para consultor de vendas e tecnólogo em designer gráfico é uma vaga para cada cargo. Em Pombal, para os cargos de mecânico de automóvel e supervisor de vendas comercial uma vaga para cada.
O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento, e mais quatro unidades de atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.
O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected] .
Confira as vagas
Telefones do Sine-PB para contato:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 3253-2818
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712
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Taxa de desocupação na Paraíba cai para 9,9% no primeiro trimestre de 2024, revela IBGE
A Paraíba encerrou o primeiro trimestre deste ano com taxa de desocupação de 9,9%, ou seja, abaixo de dois dígitos, apontando uma melhora na empregabilidade no Estado. Na comparação com o primeiro trimestre do ano passado, a queda foi de 1,2 ponto percentual, segundo informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgadas nesta sexta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o IBGE, a taxa do primeiro trimestre de desocupação de 2024 é a menor na série histórica do indicador dos últimos oito anos. O menor índice de desocupação anual da Paraíba foi no ano de 2015, quando alcançou 8,2%.
3ª MENOR DO NE – No cenário regional, com a melhora da empregabilidade no Estado, a Paraíba ficou com a terceira menor taxa de desocupação entre os nove estados do Nordeste: Ceará (8,6%), Rio Grande do Norte (9,6%) e a Paraíba (9,9%). A taxa de desocupação paraibana ficou bem abaixo também no primeiro trimestre deste ano do Nordeste, que permanece acima de dois dígitos (11,1%).
No primeiro trimestre deste ano, em números absolutos, a população ocupada na Paraíba atingiu 1,073 milhão de pessoas. São mais 91 mil pessoas a mais do que no 1º trimestre em relação ao último do ano anterior. Entre os segmentos os que mais têm mão de obra ocupada na Paraíba são: a administração pública (343 mil); o comércio, reparação de veículos e peças (309 mil); agricultura (167 mil); informação comunicação, atividades financeiras e imobiliárias (144 mil); indústria geral (143 mil) e a construção (140 mil).
CONCEITO DE DESOCUPADO – O IBGE classifica como pessoas desocupadas aquelas que não estavam trabalhando, mas estavam disponíveis para trabalhar e também tomaram alguma providência efetiva para conseguir trabalho nos trinta dias anteriores à semana em que responderam à pesquisa.
SOBRE A PNAD – A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) é o principal instrumento para monitoramento da força de trabalho no país. A amostra da pesquisa por trimestre no Brasil corresponde a 211 mil domicílios pesquisados. Cerca de dois mil entrevistadores trabalham na pesquisa, em 26 estados e Distrito Federal, integrados à rede de coleta de mais de 500 agências do IBGE.
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Qualitá lança lava roupas em pó
Qualitá, marca exclusiva do Pão de Açúcar e do Extra Mercado, amplia seu portfólio de produtos e anuncia o lançamento Lava Roupas em Pó, que pode ser encontrado nas versões de 1,6kg (R$ 17,99) e 800g (R$ 9,99). A marca desenvolveu esse produto que integra a linha Qualitá Home, oferecendo eficiência na limpeza e custo-benefício.
Qualitá Home traz diversos produtos que auxiliam na limpeza e organização da casa. O Lava-Roupas em Pó propõe uma lavagem com alto poder de limpeza em diversos tecidos, brancos ou coloridos, atribuindo praticidade e economia para a vida das pessoas.
Qualitá tem uma ampla linha com itens de limpeza, como o sabão em barra glicerinado (R$ 4,29), e o sabão em barra perfumado (R$ 4,29), ambos feitos à base de glicerina, ideais para lavar louças, roupas e tecidos em geral, sendo muito eficaz na remoção de manchas e sujeiras inclusive as mais pesadas. Além disso, para uma casa mais protegida, a linha Qualitá Home possui desinfetantes bactericidas na versão original (R$ 12,49) e na versão citrus (R$ 12,49) que eliminam de 99,9% das bactérias, fungos e germes que circulam pelos ambientes, preservando a limpeza e proteção. E, uma opção para perfumar o ambiente são os Limpadores Perfumados Naturals que contém fórmula biodegradável e extratos naturais nas versões de chá verde (R$ 10,49) e gengibre e sândalo (R$ 10,49) que proporcionam um ambiente limpo e cheiroso.
O novo Lava-Roupas em Pó e os outros produtos que compõem a linha Qualitá Home podem ser encontrados nas lojas físicas do Pão de Açúcar e do Extra Mercado e também no e-commerce de ambas as redes (www.paodeacucar.com e www.clubeextra.com.br) e nos aplicativos Pão de Açúcar Mais e Clube Extra. Os clientes ainda têm desconto se comprarem os produtos no cartão Pão de Açúcar, com 20% OFF, e no cartão Extra, com 10%.
E para quem busca dicas de como organizar a casa, o portal Qualitá traz diversos conteúdos. Para conferir, acesse www.casapraticaqualita.com.br