Brasil
Única entidade que pode cultivar maconha com fim medicinal no país atende pacientes há 2 anos
Muros altos, cerca elétrica e um portão moderno que só é aberto com autorização dada pelo interfone. A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), sediada em João Pessoa, honra a autorização judicial do cultivo da maconha para uso medicinal com a máxima seriedade. Neste sábado (27), a Abrace completa dois anos da decisão judicial provisória que permite plantar maconha.
Funcionários fardados, rotina de trabalho e visitas de famílias de pacientes para saber melhor sobre a produção movimentam a Organização Não-Governamental que desde 2017 cultiva e produz medicamentos a base de maconha no bairro dos Ipês, na Zona Norte de João Pessoa. Muitas decisões semelhantes foram concedidas a famílias e pais de crianças que precisam do canabidiol, mas apenas uma delas contemplou uma pessoa jurídica no Brasil, justamente a Abrace.
Cassiano Teixeira, diretor e fundador da Abrace, lembra que a associação teve início a partir de uma iniciativa particular. Ele conta que começou a plantar ilegalmente maconha na cozinha de casa para extrair o óleo para medicar o irmão, que sofre com com convulsões epilépticas. Até então, em meados de 2014, adquirir o canabidiol era muito difícil, necessitava de muitos contatos em países do exterior, e o principal, de muito dinheiro, informa reportagem do G1 Paraíba.
“A partir da necessidade do meu irmão, vi que muitas outras pessoas também sofriam o que a minha família sofria. Foi a partir desse óleo artesanal, feito com a maconha que plantava na cozinha de casa, que começou a ideia de ajudar outras famílias”, contou Cassiano.
Da vontade à realidade. Cassiano contou que viajou para os Estados Unidos para conhecer mais a respeito do uso medicinal da cannabis e montou uma rede de contatos para importação do medicamento, liberado para prescrição médica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 2016 e para importação em 2018.
“Eu me antecipei, após a liberação da prescrição, a gente começou a se organizar. Criamos o CNPJ e já tínhamos o nome da Abrace. Acredito que essa organização ajudou na hora da liberação”, explicou. A Abrace foi a primeira associação a receber autorização judicial para o cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil.
No entanto, a autorização, concedida pela Justiça Federal na Paraíba em 2017, foi em caráter liminar. A Justiça Federal já decidiu por duas vezes favoravelmente à Abrace. O processo atualmente tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, após a Anvisa ter entrado com recurso contra a liminar concedida na Paraíba.
Desde a autorização judicial, a Abrace tem vendido a preços acessíveis o óleo de maconha para pacientes com prescrição médica e desenvolveu outros medicamentos, como a pomada a base de maconha, um spray de canabidiol e está em fase final de desenvolvimento de um supositório, para pacientes em casos extremos de crises epilépticas.
Números da Abrace
Atendeu cerca de 900 pacientes em todo o país desde a autorização judicial;
Atualmente possui 751 pacientes ativos até janeiro;
Pelo menos 86 pacientes recebem o canabidiol de graça por não terem condições financeiras;
A associação conta com 14 funcionários e busca expansão para sua segunda unidade em Campina Grande;
A meta é conseguir autorização definitiva e até 2022 atender 10 mil pessoas.
Liga Canábica
Em paralelo ao trabalho feito pela Abrace, uma outra associação paraibana, ligada ao apoio dos pacientes e ao debate científico sobre o tema, também fortalece a valorização do medicamento a base da maconha. A Liga Canábica atua no combate ao preconceito do uso medicinal da maconha desde 2014.
Júlio Américo, presidente da Liga Canábica, explica que o trabalho da associação, pioneira do estado, foi desde o início incentivar o debate no meio acadêmico acerca do uso da maconha para fim medicinal. Ele conta que o objetivo é formar e ampliar um núcleo de pesquisa da cannabis terapêutica.
“É possível pensar na produção de um remédio fitoterápico e a partir dele tentar a liberação. Mas o grande objetivo é a UFPB produzir conhecimento sobre a cannabis e difundir esse conhecimento. Queremos propor políticas públicas, discussões, roda de conversas, uma parceria com a UFPB. Esse é um trabalho que era feito anteriormente e que queremos fazer com que ele retorne”, comenta Júlio Américo.
Sua jornada pela liberação e difusão do uso medicinal da maconha foi semelhante à de Cassiano Teixeira. O pequeno Pedro Américo, de nove anos, filho de Júlio, sofria com as crises convulsivas e as pesquisas que confirmavam a eficácia do tratamento a base de canabidiol encorajaram o presidente da Liga Canábica a criar a associação e procurar outras pessoas que passavam pelo mesmo problema.
“A Liga Canábica tem um trabalho que é um pouco diferente do que a Abrace faz. A Abrace, que é muito importante para nossa luta pela liberação do canabidiol, mas que trabalha com a visão mercadológica do reconhecimento da planta. Nossa luta é também pela questão cultural que envolve a planta. A luta é para que a planta seja incluída no sistema de políticas públicas”, destacou Júlio.
Foi por meio da Liga Canábica que em fevereiro deste ano aconteceu a exibição gratuita do documentário “Salvo Conduto”, seguido de um bate-papo com a diretora do filme, Fernanda Carvalho. O filme conta a história de cinco famílias que, em alguns dos casos, cultivam a cannabis sem aval da justiça para uso medicinal em crianças e jovens com epilepsia.
Apesar de ter surgido antes da Abrace, a Liga Canábica não conseguiu na justiça a liberação para que passasse a cultivar a planta que produz o óleo da cannabis. A intenção, de acordo com o presidente da associação, é formalizar a Organização Não-Governamental em 2019. Júlio Américo explica que a entidade deu entrada na Justiça com um pedido de habeas corpus para seja autorizada a plantar maconha.
“Também participamos de sessões públicas, seja promovendo debates e palestras nas universidade, seja participando de audiências em casas legislativas. Conseguimos juntos implantar o dia municipal de visibilidade do uso do canabidiol em João Pessoa”, conta Américo. A lei 13647 / 2018, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB) instituiu o dia 7 de maio como Dia Municipal de Visibilidade do Uso Medicinal da Cannabis em João Pessoa.
No fim do mês de abril de 2019. Mais exatamente na quarta-feira (24), foi a vez da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovar um projeto de lei que instituiu também o dia 7 de maio como o Dia Estadual de Visibilidade da Cannabis Terapêutica. A lei foi de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB) e aguarda apenas a sanção do governador João Azevêdo (PSB).
Brasil
Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.