Paraíba
Ajuizada ações de improbidade contra ex-prefeito e ex-secretários
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Patos ajuizou cinco ações civis por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, e o ex-secretário de Finanças e Tesoureiro do Município, Paulo Rodrigues Lima, por enriquecimento ilícito, ocorrido durante a gestão 2009 a 2012.
Também são alvos das ações o ex-secretário de Administração de Cacimba de Areia, Luiz Carlos de Araújo Costa, o contador Rosildo Alves Morais, e os empresários Marconi Edson Lustosa Félix, Semeia Trindade Leite, Ricardo Luna Albuquerque, Aristotenis Bezerra e José Ailton Tibutino, e ainda a empresa Ecoplan Contabilidade.
Segundo o promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo, as ações são resultados de investigações iniciadas com a Operação Dublê, realizada pela Polícia Federal em 2012, no âmbito dos Municípios de Catingueira e Cacimba de Areia.
O promotor explicou que os envolvidos formaram uma organização criminosa que se utilizou de dois mecanismos para dilapidar o patrimônio publico. O primeiro foi a emissão de diversos cheques sem planejamento orçamentário, sem emissão de empenho ou correlação com serviço prestado, sendo despesas não autorizados por lei. “Como tais valores precisavam ser contabilizados, criou-se a ficção de saldo de caixa, constando na contabilidade pública R$ 1.813.952,71 na tesouraria do Munício de Cacimba de Areia-PB”, aponta o promotor.
O segundo mecanismo foi a utilização de empresas fantasmas para a emissão de empenhos sem a respectiva prestação do serviço, obra ou entrega de mercadoria adquirida, totalizando a soma de R$ 1.731.000,00 em prejuízo ao Município.
“O nível de ousadia da organização criminosa era de tal tamanho que para subtrair dinheiro dos cofres públicos, muitas vezes, a organização informava a existência de determinada licitação, mas sequer confeccionava os procedimentos licitatórios das empresas fantasmas; outras vezes, simplesmente sacavam dinheiro das contas da prefeitura sem qualquer suporte fático que autorizasse a movimentação”, destaca o promotor na ação.
Na ação, o promotor destaca que foram utilizadas ainda provas colhidas em inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba na Prefeitura, que revalidaram os achados da Polícia Federal.
Condutas
De acordo com as ações, o prefeito e o ex-secretário de Finanças de Cacimba de Areia foram responsáveis pela emissão de saques e emitiram cheques para a retirada de verbas públicas em desobediências às normas elementares de responsabilidade fiscal e contabilidade pública, sem qualquer comprovação de uso público de tais valores e demonstração da utilização das verbas para gastos pessoais. Além disso, emitiram empenhos sem licitação e pagamento de empenhos com falsificação de recibos, bem como pela realização de saques dos valores devidos quando tais quantias poderiam ter sido transferidas para as contas dos licitantes.
Já Rosildo Alves e a Ecoplan lançaram despesas inexistentes em saldo de caixa, sendo do seu conhecimento da inexistência de qualquer valor nos cofres da tesouraria, de forma a possibilitar a criação de uma contabilidade fictícia que servisse de cumprimento, ao menos formal, às obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda segundo a Promotoria, Marconi Edson Lustosa participou da organização do sistema de desvio de verbas públicas, atuando como intermediário, fornecendo empresas inexistentes para a realização dos saques, visando o cumprimento, ao menos formal, das obrigações impostas pela LRF. O ex-secretário de Administração é alvo por ter organizado as licitações fraudulentas e pela participação na organização do sistema de desvio de verbas públicas, servindo como um dos agentes do prefeito eu ex-secretário de Finanças.
Em relação a Semeia Trindade, ficou evidenciado, segundo o promotor, que ela disponibilizou empresas das quais era intermediária ou proprietária para a realização de fraudes no Município de Cacimba de Areia.
Ricardo Luna e Aristotenis Bezerra participaram da organização do sistema de desvio de verbas públicas, por meio da utilização de empresa de fachada para a emissão de notas fiscais, visando o cumprimento parcial, ao menos do ponto de vista formal, das obrigações impostas pela LRF. O empresários José Ailton também permitiu que sua empresa fosse utilizada para fornecer notas fiscais à Prefeitura de Cacimba de Areia, tendo ele mesmo reconhecido o uso indevido da empresa.
Pedidos
A ação pede a condenação por ato de improbidade administrativa e a condenação dos envolvidos a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Paraíba
Outra vez: Justiça notifica Ricardo e PT para pagamento de dívida de campanha das Eleições 2022
A Justiça da Paraíba notificou o presidente do PT (Partido dos Trabalhadores), Jackson Macedo, em ação movida pela empresa Center Filmes cobrando dívida de campanha de Ricardo Coutinho em 2022, no valor de R$ 653 mil.
Embora o diretório do PT tenha sido notificado, o oficial de Justiça não localizou Ricardo Coutinho em um condomínio de luxo no portal do Sol, em João Pessoa, conta a matéria publicada pelo blog do Marcelo José.
“Citem-se as partes Executadas, por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, iniciando-se a contagem a partir da efetivação da citação (art. 829, CPC/2015), cientificando-a que, havendo o pagamento integral, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade”, determinou a juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital.
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Paraíba
Prefeitura de Cabedelo inaugura sede nova da Unidade de Saúde da Família Integrada no Renascer
A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Saúde (SES), entregou, nesta quinta-feira (2), a Unidade Integrada Renascer III – II e III-III, localizada na rua Padre Alfredo VI, bairro Renascer 3.
O equipamento público é classificado com padrão tipo A e contou com um investimento próprio de R$ 1.362.779,23, beneficiando mais de 4 mil usuários.
“É com imensa satisfação que participamos dessa inauguração, que saudamos a todos os populares de todas as comunidades deste bairro e ratificamos o que temos feito por aqui. Foi nossa gestão que asfaltou as principais ruas do bairro, que contemplou as ruas com iluminação pública em LED, que reformou o Mercado Público e que também instalou um Restaurante Popular pra população. E agora tivemos a coragem de demolir uma Unidade de Saúde – e deixar que a população ficasse sendo atendida de forma improvisada por um período – para poder reconstruir e entregar a todos uma unidade padrão A, preconizada pelo Ministério da Saúde. Nós temos compromisso com este bairro até o final de nosso mandato e sempre vamos poder entrar aqui de cabeça erguida. Que as pessoas possam desfrutar positivamente desse posto de saúde e vamos continuar exigindo que os profissionais tratem os pacientes com amor e carinho em qualquer atendimento”, destacou o prefeito Vítor Hugo.
A UBS Integrada Renascer III – II e III-III possui uma área construída de aproximadamente 300m², que conta com dois consultórios médicos, dois consultórios odontológico, um consultório de nutrição, duas salas de ginecologia/enfermagem, WC para PCD’s masculino e feminino, uma sala de reuniões para a equipe e-Multi, salas de procedimentos, de vacina, de expurgo/esterilização, de inalação coletiva, dos compressores, gerência, DML, copa, farmácia e sala de recepção e espera.
A área de abrangência da USF conta com 1.499 domicílios e 4.003 usuários cadastrados, que são atendidos por uma equipe composta por 2 médicos, 2 odontólogos, 2 nutricionistas, 2 enfermeiros, 2 técnicos em enfermagem e 2 auxiliares em saúde bucal, além dos ACS’s, ACE e da equipe e-Multi com pediatra, ginecologista, fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico e assistente social.
Paraíba
“Uma conquista construída a muitas mãos”; Tibério Limeira celebra aprovação do PCCR da Educação
O secretário de Administração do Estado, Tibério Limeira (PSB), celebrou uma conquista histórica na Educação paraibana, a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da área.
O projeto trata da criação de cargos e composição do quadro dos profissionais de Educação da Paraíba, ressaltando ainda que a revisão da legislação compreende a atualização normativa que garanta o enfrentamento aos desafios educacionais atuais, bem como a necessária valorização profissional da categoria responsável por estruturar as bases educacionais.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Tibério destacou os esforços da gestão estadual na promoção das áreas mais importantes do desenvolvimento da população.
“Uma conquista construída a muitas mãos com a marca do governador João Azevêdo, ouvindo a categoria, sendo sensível as suas demandas, mas sem jamais tirar o pé do chão, mantendo a responsabilidade fiscal do Estado. O resultado é um novo PCCR que valoriza os profissionais e que refletirá em avanços na educação de nossos adolescentes e jovens”, disse.
Confira: