Brasil
Projeto assegura e valoriza as apresentações culturais em espaços públicos de todo o Brasil
O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou o Projeto de Lei n° 3964/2019, no Senado Federal, que assegura e valoriza as apresentações culturais e manifestações artísticas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, a exemplo de estacionamentos, terminais, estações e pontos para embarque e desembarque de passageiros, em todo o País.
No Projeto, Veneziano cita como “apresentações culturais”, as manifestações artísticas, as apresentações musicais vocais e instrumentais, as apresentações de poesia, teatro e dança, a exposição de artes plásticas e visuais, dentre outras. Ele disse que essa prática é corriqueira em todo o mundo e que, no Brasil, ocorre também, mas precisa ser apoiada e estimulada.
“Diariamente, milhões de usuários de serviços de transporte, ao redor do Planeta, são brindados com apresentações e performances de artistas que, a um só tempo, exercem suas profissões, forjadas no esculpir e destilar de seus talentos, e tornam menos penosa a jornada diária de deslocamento daqueles que, cedo, partem para o trabalho, ou que, ao fim do dia, retornam para os seus lares. No Brasil não é diferente. Nosso país é reconhecido pela diversidade cultural e criatividade de seus artistas. Seja na música, na dança, no teatro ou nas artes visuais, as manifestações artísticas proliferam e merecem tanto reconhecimento quanto remuneração justa”, disse Veneziano, na justificativa do Projeto.
Os artistas, portanto, de acordo com o Senador, partem ao encontro de seu público. “Todo artista tem que ir aonde o povo está”, afirma Veneziano, lembrando Milton Nascimento e Fernando Brant. “E o povo está nos transportes públicos, seja nas estações de metrô de São Paulo, seja no trajeto das balsas do Rio de Janeiro ou nas estações de ônibus de Campina Grande”.
O Senador paraibano afirmou ainda que a intenção do seu Projeto é proteger e incentivar a prática, garantindo aos artistas profissionais o direito ao trabalho. “Reconhecemos também que as apresentações devem ocorrer de maneira organizada, para que não haja prejuízo ao bem-estar dos usuários e tampouco à qualidade dos serviços de transporte”, finalizou.
Brasil
Comissão Temporária sobre o Processo Administrativo e Tributário aprova relatório final de Efraim
Após a análise de dez projetos de lei, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) encerrou na quarta-feira (12/06) seus trabalhos com a aprovação do texto final do relator Efraim Filho (União Brasil).
Ao longo de seis meses, o colegiado fez audiências públicas, recebeu sugestões de vários setores envolvidos, analisou e aprimorou os textos dos projetos, apresentados como fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada no Senado para avaliar a modernização dos processos administrativo e tributário brasileiros. No final, foram aprovadas nove das propostas (sete delas como projetos de lei e duas como conteúdo incorporado a uma das proposições aprovadas).
Defensor de um sistema tributário moderno, menos burocrático e gerador de emprego e renda para os brasileiros, Efraim garantiu que ouviu e discutiu à exaustão com diversos setores produtivos do país e também com órgãos institucionais, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda e AGU especialmente, sempre conciliando o desenvolvimento do Brasil e o interesse nacional.
“É um trabalho de fôlego, um trabalho árido, um trabalho técnico. É um tema que mereceu muitas horas de aprofundamento, não só da parte do relator (…). Tivemos cinco audiências públicas, e a previsão inicial eram duas, quando eu montei o relatório e o cronograma de trabalho. Apareceram tantas entidades e juristas interessados em contribuir e participar que nós tivemos que mudar, de uma previsão inicial de 8 ouvintes, para mais de 20 participantes nessas audiências”, disse.
Brasil
Efraim e Rodrigo Pacheco decidem por novo projeto para compensar desoneração
Líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, debateram nesta quinta-feira (13/06) alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores da economia. As propostas devem ser reunidas em um projeto de lei a ser apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil) e que terá como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
A prorrogação da desoneração está em debate no Congresso desde o ano passado. O tema já foi motivo de veto presidencial, que foi derrubado, além de medidas provisórias editadas e depois revogadas ou devolvidas pelo Congresso, mesmo que parcialmente. Na terça-feira (11), Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024, que restringia a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. Na prática, a MP aumentava a cobrança de imposto de empresas.
“Não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Por isso que a medida provisória do Pis/Cofins foi tão mal recebida no Congresso, porque era uma política pública da desoneração que entregava por um lado e [trazia] um aumento de alíquota para quem produz e já não aceita tanta carga tributária sobre os seus ombros”, avaliou Efraim em entrevista a jornalistas.
Líder do União Brasil na Casa, o senador foi o autor do projeto original que garantiu a prorrogação da desoneração até 2027 e foi aprovado no ano passado. Entre as propostas que estão em análise, segundo Efraim, está um tipo de Refis para multas impostas por agências reguladoras e programas de atualização de ativos financeiros no Imposto de Renda.
Além disso, o senado citou outras projetos que já estão em análise no Congresso ou que foram aprovados recentemente. Entre eles, está o PL 4.728/2020, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Outra proposta mencionada que renderá arrecadação e pode ser usada para compensar a desoneração é o PL 914/2024, que trata do incentivo a veículos menos poluentes e determina a chamada “taxação das blusinhas”, válida para produtos importados até US$ 50.
“São ideias postas à mesa. Não quer dizer necessariamente que é o que vai estar presente no relatório do senador Jaques Wagner. Caberá a ele fazer essas escolhas”, ponderou Efraim.
Segundo ele, uma conta inicial estima que, somadas, as alternativas do pacote estudado poderiam até ultrapassar o valor necessário para a compensação. O senador afirmou ainda que, como o benefício da desoneração tem um prazo para acabar, a compensação não precisa vir necessariamente de receitas correntes líquidas, mas, também, vir de receitas extraordinárias.
“O compromisso que saiu da reunião de líderes é que as medidas compensatórias não virão com sacrifício do setor produtivo, não significarão aumento de alíquotas nem aumento de carga tributária, mas receitas novas”, disse.
O governo estima que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024. De acordo com Efraim, entretanto, o valor deve ser menor. Com a MP que teve trechos cancelados nesta semana, o governo federal previa aumentar a arrecadação em R$ 29 bilhões em 2024.
“Há um levantamento, um estudo sendo feito que, na visão do Senado Federal, o valor a ser compensado é abaixo dos R$ 29 bi previstos na medida provisória. Estimamos em cerca de R$ 16 a R$ 17 bi o valor a ser compensado”, afirmou Efraim.
Fonte: Agência Senado
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Projeto de Ruy que garante proteção às pessoas com intolerância à lactose avança na Câmara Federal
A Comissão de Saúde da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (12), o projeto de lei de autoria do deputado federal Ruy Carneiro que garante a ampliação da proteção às pessoas com intolerância à lactose. A matéria determina que hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, informem aos pacientes e acompanhantes a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição de medicamentos.
“O acesso às informações sobre a composição dos medicamentos é um direito mínimo do paciente. É muito grave saber que uma pessoa que está se tratando em determinado hospital, pode ter sua situação agravada por conta de uma medicação que lhe causa alergia. A partir da aprovação desse projeto, nós fechamos essa lacuna no Sistema Único de Saúde e nos hospitais privados”, defendeu Ruy.
O relator da matéria, Amon Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que a aprovação do projeto vai dar mais segurança para as pessoas com intolerância a proteína do leite. “Pacientes com intolerância ou alergia à lactose podem apresentar sintomas de hipersensibilidade em variados níveis de gravidade. Portanto, é importante que todos sejam alertados previamente sobre indicação e prescrição de medicamentos com a substância. Além de ampliar a questão da saúde, a matéria fortalece o direito do paciente. Caso ele seja lesado, terá maiores condições de se defender e buscar reparação”.
A luta de Ruy em defesa da saúde também foi exaltada durante a reunião da comissão pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO). “Parabenizar o deputado Ruy Carneiro pelo projeto. Embora não seja médico, Ruy é um dos parlamentares que mais se envolve aqui com as questões de saúde, sempre apresentando bons projetos e defendendo os profissionais do segmento. Sabemos que ele é pré-candidato a prefeito. Caso seja eleito, o povo paraibano pode ter a certeza que a área da saúde será muito bem cuidada”.
A construção do PL 2390/2023 foi realizada em parceria com a Associação de Apoio a Alergia à Proteína do Leite de Vaca e Alergias Alimentares da Paraíba e a Associação de Familiares e Amigos de Crianças com Alergias e Intolerâncias Alimentares. O texto foi apresentado em parceria com a Deputada Luizianne Lins (PT/CE). A matéria agora segue para Comissão de Constituição e Justiça.