Brasil
Governos retiram recursos do sistema penitenciário sem justificativas
Depen notifica órgãos de controle para que desfalques sejam investigados.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) notificou órgãos de controle sobre seis estados, entre eles o Rio de Janeiro, em que parte do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) transferido não está na conta do Banco do Brasil aberta pelo governo federal para monitorar os gastos. A falta injustificada de parcela do recurso repassado no fim do ano passado foi informada ao Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal para que tomem providências cabíveis.
Além do Rio, estão na lista de estados com saldo inferior ao repassado, sem justificativa de gasto, o Distrito Federal, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins. Na maioria dos casos, o estado recebeu 100% do montante em um fundo próprio, mas repassou valores inferiores para as contas posteriormente abertas às quais o Depen tem acesso.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça de Tocantins informou que a “pendência foi sanada, e os valores oriundos do Funpen foram integralmente destinados às novas contas”. Já a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro afirmou, em nota, que houve uma decisão judicial para arresto no valor de R$ 16,8 milhões — ou seja, quase 40% do total do repasse. “Ressaltamos que o valor será reposto”, informou o órgão.
O governo de Brasília informou que “já iniciou a recomposição dos recursos do Funpen na semana passada, e a expectativa é que até o fim do ano a situação esteja regularizada”. A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul afirmou que aguarda a Secretaria da Fazenda providenciar a “regularização de tal situação”. Roraima e Goiás não se manifestaram sobre a irregularidade apontada pelo Depen.
Outro problema repassado aos órgãos de controle é a falta do relatório semestral exigido dos estados. Apenas o Acre mandou o documento ao governo federal para dizer o que vem fazendo com os recursos, segundo o Depen. A formalidade é importante, de acordo com o órgão, para que o governo federal acompanhe a execução dos recursos.
CEARÁ E BAHIA SEM REPASSES
A situação do Ceará e da Bahia é ainda pior que a dos estados que não conseguiram iniciar os gastos do recurso. Essas duas unidades da Federação ainda nem receberam o repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) efetivado em dezembro de 2016, porque não tinham fundo estadual na época.
O governo do Ceará informou que, dois meses após criar o fundo estadual, as regras nacionais do repasse foram modificadas, o que atravancou o processo. O estado recorreu à Justiça e, após sentença favorável, aguarda a transferência dos recursos.
Já o governo da Bahia não explicou a situação atual dos trâmites para o repasse. “Estamos aguardando a liberação do recurso pelo Depen. Os projetos e a documentação exigida já foram enviados”, afirmou a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, em nota.
Os demais estados com gasto zero no monitoramento do Depen foram procurados pelo GLOBO. A maior parte informou ter projetos ou processos iniciados para aquisição de equipamentos, locação de serviços e até contratação de obras. Com isso, esperam começar em breve a gastar o recurso.
Alguns estados têm cronogramas mais adiantados. Mato Grosso informou, por exemplo, que empenhou R$ 4,7 milhões para compra de armas e rádios. Um dos processos já finalizados, mas ainda não pago até que seja entregue, é a compra de maletas táticas que fazem bloqueio de celular e extração de dados dos aparelhos.
O governo de São Paulo informou que a instalação de bodyscanners comprados com recursos do Funpen já começou, mas que a empresa só será remunerada após a realização do serviço. A pasta afirmou também que já fez licitação para rádios portáteis e quer usar parte do recursos em raios-X e detectores de metal.
RIO NÃO DETALHA PROJETOS
O Paraná detalhou a compra de 50 camburões, mas afirmou que “os valores devem ser pagos assim que os veículos forem entregues”. O estado abriu um processo para locação de bodyscanner com dispensa de licitação. Tocantins informou que 20 caminhonetes-cela serão entregues nos próximos dias e que trabalha na aquisição de outros equipamentos e na construção de um presídio.
Sem apresentar detalhes, o Rio de Janeiro limitou-se a informar que os recursos do Funpen “estão sendo utilizados”. Questionada sobre o valor, projetos contemplados e se a verba estava empenhada, respondeu apenas indicando o montante de cerca de R$ 9 milhões.
O Espírito Santo disse que já comprou veículos e computadores, mas não informou o valor gasto,que ainda será pago. A Paraíba destacou ter licitações em andamento, sem detalhar. O Distrito Federal ainda está elaborando termos de referência para comprar equipamentos e o projeto arquitetônico de um novo presídio.
Estados como Mato Grosso, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul informaram que aguardam autorização do Depen, responsável por aprovar os projetos, para tocar construções. As secretarias penitenciárias do Amapá, Mato Grosso do Sul e Rondônia não responderam. A de Sergipe não foi encontrada.
O Depen informou que trabalha com uma equipe pequena para examinar 31 projetos em elaboração e 27 em análise ou reanálise. “Cada projeto demanda pelo menos mais duas reanálises após as indicações de correções e adequações necessárias”, destacou. O único estado que já recebeu aval para construir foi o Pará.
Brasil
Voa Brasil: aposentados podem comprar bilhetes de voos com valores de até R$ 200 por trecho
O GOV.BR conta com um novo serviço público digital, o Voa Brasil. Nesta primeira fase, iniciada na quarta-feira (24/07), o foco do programa será em aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independente da faixa de renda. De acordo com informações do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), o Voa Brasil vai possibilitar a compra bilhetes com valores de até R$ 200,00 por trecho.
A expectativa do governo federal é incluir cerca de 1,5 milhão de brasileiros que ainda não tenham utilizado o modal aéreo para se deslocar pelo país. E, assim, permitir que mais brasileiros, especialmente novos usuários, tenham acesso ao mercado aéreo do Brasil. “O Voa Brasil Aposentados é o primeiro programa de inclusão social da aviação aérea brasileira. Estamos abrindo a possibilidade para que mais brasileiros possam viajar pelo país, fazer turismo ou reencontrar parentes. A inclusão gera emprego e renda, gera desenvolvimento econômico”, comentou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
O Voa Brasil não envolve subsídio governamental para a aquisição de passagens aéreas, funcionando com base na liberdade de oferta das companhias aéreas aos beneficiários do programa. As aéreas deverão oferecer passagens ociosas durante os 12 meses do ano em diferentes rotas. Atualmente, de janeiro a junho, a taxa média de ociosidade das aeronaves é de 20%.
Para utilizar o Voa Brasil, é necessário ter uma conta de nível Prata ou Ouro no GOV.BR. Esta exigência é necessária porque a plataforma do governo federal identifica as pessoas em meio digital, dando segurança para os usuários na utilização dos serviços digitais. “O GOV.BR é focado nos cidadãos, desenvolvido para simplificar a vida das pessoas, que desde o seu lançamento não precisam mais fazer deslocamentos para utilizar um serviço”, disse o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rogério Mascarenhas.
Atualmente, a plataforma do governo federal conta com mais de 159 milhões de usuários e tem cerca de 4.300 serviços digitais disponíveis. Entre os serviços mais acessados estão o Meu SUS Digital, Assinatura Eletrônica GOV.BR, Meu INSS, Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito.
Como cadastrar no GOV.BR – O primeiro passo para fazer o cadastro no GOV.BR é acessar a loja do seu dispositivo e fazer o download do GOV.BR ou utilizar um computador. Após abrir a plataforma, digite seu CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta. No primeiro acesso, é preciso realizar o cadastro. Assim, o cidadão ou cidadã preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. Todavia, esse formulário só permite o nível bronze.
Caso haja o desejo de aumentar a segurança da conta, utilizar o aplicativo é uma vantagem, pois a ferramenta já oferece automaticamente a opção para o aumento de nível de conta. Uma das novidades do aplicativo é a possibilidade de utilizar a câmera traseira para o reconhecimento facial. “Temos um olhar no MGI de não abandonar nenhuma pessoa na inclusão digital. Então, esta é mais uma possibilidade para quem tiver dificuldade com esse processo, será possível solicitar a ajuda de um familiar, por exemplo”, acrescenta Mascarenhas.
Para avançar para o nível Prata, os cidadãos devem fazer biometria facial com a CNH, ser servidor público federal, ou fazer o login pelo banco, caso a instituição financeira seja uma das 14 que estão credenciadas. São elas: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil, PicPay/Original, BTG Pactual e Nubank.
Para ter acesso ao nível máximo de segurança, é preciso ter uma conta Ouro. Nesse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um certificado digital compatível com a ICP-Brasil.
Brasil
Redução da fome depende de ampliação e do fomento à agricultura familiar
Um dos maiores produtores de alimentos do mundo, o Brasil, teve 8,4 milhões de pessoas passando fome entre os anos de 2021 e 2023. É o que revela o estudo sobre segurança alimentar e nutrição no mundo, divulgado hoje e feito por cinco agências especializadas da ONU. Para a Coalizão Brasil, ampliar e aprimorar as políticas públicas de incentivo à agricultura familiar é um dos caminhos para a reverter este cenário e tirar o país do Mapa da Fome.
A colíder da Força-Tarefa de Segurança Alimentar da Coalizão Brasil, Mariana Pereira, defende o crédito rural e a assistência técnica para pequenos agricultores como soluções que devem constar nos projetos voltados para a insegurança alimentar e combate à fome no Brasil. Segundo ela, entre os principais problemas no campo estão a falta de orientação para que haja aumento da produção, a melhor distribuição e qualidade dos alimentos e a adoção de novas tecnologias. Com assistência técnica adequada, defende Mariana, há também um aumento na diversidade produtiva, o que, consequentemente, vai permitir que mais alimentos cheguem às mesas das famílias brasileiras e que o produtor esteja mais adaptado às mudanças climáticas.
“O crédito rural é extremamente importante para produzirmos e termos mais alimentos disponíveis. E também para que as famílias da agricultura familiar, que estão no campo, consigam ter acesso a uma variedade maior de alimentos e a uma dieta mais diversa. Outro ponto é a política de assistência técnica. Atualmente, menos de 20% das pessoas da agricultura familiar acessam orientação de qualquer origem. Existe uma grande lacuna para melhoria desta produção, adoção de novas tecnologia, otimização dos recursos, para que se consiga transformar os sistemas agroalimentares num combate às mudanças climáticas, por exemplo”, afirmou Mariana.
Apesar dos dados negativos, o Brasil apresentou melhora na situação de insegurança alimentar: o país tinha 32,8% pessoas nestas condições, entre 2020 e 2022, e caiu para 18,4%, entre 2021 e 2023. Para a colíder da Coalizão Brasil, uma das explicações para esta queda é o aumento do valor da Bolsa Família. “Este é uma fator que possibilitou que muitas pessoas tivessem acesso a alimentos”, disse ela.
Sobre a Coalizão
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento composto por mais de 390 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia. A rede atua por meio de debates, análises de políticas públicas, articulação entre diferentes setores e promoção de iniciativas que contribuam para a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
Brasil
Gervásio pede urgência na votação de projeto que beneficia assistentes sociais
O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votada a urgência do Projeto de Lei 2635/2020, de sua autoria, que institui Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O pedido foi encaminhado em parceria com a deputada federal, Lídice da Mata (PSB).
O projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e aguarda análise da Comissão de Previdência, mas se aprovada a urgência, a proposta será votada no Plenário da Casa.
A iniciativa de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública.
Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela OMS.
“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o deputado.