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Governos retiram recursos do sistema penitenciário sem justificativas

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Depen notifica órgãos de controle para que desfalques sejam investigados.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) notificou órgãos de controle sobre seis estados, entre eles o Rio de Janeiro, em que parte do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) transferido não está na conta do Banco do Brasil aberta pelo governo federal para monitorar os gastos. A falta injustificada de parcela do recurso repassado no fim do ano passado foi informada ao Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal para que tomem providências cabíveis.

Além do Rio, estão na lista de estados com saldo inferior ao repassado, sem justificativa de gasto, o Distrito Federal, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins. Na maioria dos casos, o estado recebeu 100% do montante em um fundo próprio, mas repassou valores inferiores para as contas posteriormente abertas às quais o Depen tem acesso.

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça de Tocantins informou que a “pendência foi sanada, e os valores oriundos do Funpen foram integralmente destinados às novas contas”. Já a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro afirmou, em nota, que houve uma decisão judicial para arresto no valor de R$ 16,8 milhões — ou seja, quase 40% do total do repasse. “Ressaltamos que o valor será reposto”, informou o órgão.

O governo de Brasília informou que “já iniciou a recomposição dos recursos do Funpen na semana passada, e a expectativa é que até o fim do ano a situação esteja regularizada”. A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul afirmou que aguarda a Secretaria da Fazenda providenciar a “regularização de tal situação”. Roraima e Goiás não se manifestaram sobre a irregularidade apontada pelo Depen.

Outro problema repassado aos órgãos de controle é a falta do relatório semestral exigido dos estados. Apenas o Acre mandou o documento ao governo federal para dizer o que vem fazendo com os recursos, segundo o Depen. A formalidade é importante, de acordo com o órgão, para que o governo federal acompanhe a execução dos recursos.

CEARÁ E BAHIA SEM REPASSES

A situação do Ceará e da Bahia é ainda pior que a dos estados que não conseguiram iniciar os gastos do recurso. Essas duas unidades da Federação ainda nem receberam o repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) efetivado em dezembro de 2016, porque não tinham fundo estadual na época.

O governo do Ceará informou que, dois meses após criar o fundo estadual, as regras nacionais do repasse foram modificadas, o que atravancou o processo. O estado recorreu à Justiça e, após sentença favorável, aguarda a transferência dos recursos.

Já o governo da Bahia não explicou a situação atual dos trâmites para o repasse. “Estamos aguardando a liberação do recurso pelo Depen. Os projetos e a documentação exigida já foram enviados”, afirmou a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, em nota.

Os demais estados com gasto zero no monitoramento do Depen foram procurados pelo GLOBO. A maior parte informou ter projetos ou processos iniciados para aquisição de equipamentos, locação de serviços e até contratação de obras. Com isso, esperam começar em breve a gastar o recurso.

Alguns estados têm cronogramas mais adiantados. Mato Grosso informou, por exemplo, que empenhou R$ 4,7 milhões para compra de armas e rádios. Um dos processos já finalizados, mas ainda não pago até que seja entregue, é a compra de maletas táticas que fazem bloqueio de celular e extração de dados dos aparelhos.

O governo de São Paulo informou que a instalação de bodyscanners comprados com recursos do Funpen já começou, mas que a empresa só será remunerada após a realização do serviço. A pasta afirmou também que já fez licitação para rádios portáteis e quer usar parte do recursos em raios-X e detectores de metal.

RIO NÃO DETALHA PROJETOS

O Paraná detalhou a compra de 50 camburões, mas afirmou que “os valores devem ser pagos assim que os veículos forem entregues”. O estado abriu um processo para locação de bodyscanner com dispensa de licitação. Tocantins informou que 20 caminhonetes-cela serão entregues nos próximos dias e que trabalha na aquisição de outros equipamentos e na construção de um presídio.

Sem apresentar detalhes, o Rio de Janeiro limitou-se a informar que os recursos do Funpen “estão sendo utilizados”. Questionada sobre o valor, projetos contemplados e se a verba estava empenhada, respondeu apenas indicando o montante de cerca de R$ 9 milhões.

O Espírito Santo disse que já comprou veículos e computadores, mas não informou o valor gasto,que ainda será pago. A Paraíba destacou ter licitações em andamento, sem detalhar. O Distrito Federal ainda está elaborando termos de referência para comprar equipamentos e o projeto arquitetônico de um novo presídio.

Estados como Mato Grosso, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul informaram que aguardam autorização do Depen, responsável por aprovar os projetos, para tocar construções. As secretarias penitenciárias do Amapá, Mato Grosso do Sul e Rondônia não responderam. A de Sergipe não foi encontrada.

O Depen informou que trabalha com uma equipe pequena para examinar 31 projetos em elaboração e 27 em análise ou reanálise. “Cada projeto demanda pelo menos mais duas reanálises após as indicações de correções e adequações necessárias”, destacou. O único estado que já recebeu aval para construir foi o Pará.

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Parlamentares destacam atuação de Ruy durante aprovação de projeto que vai combater fura-fila na saúde

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Redação do Portal da Capital

O projeto de lei que garante transparência as listas de procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde foi aprovado pela Câmara Federal com a relatoria do deputado Ruy Carneiro. A condução de Ruy na inclusão das emendas e formatação do texto foi destacada por diversos parlamentares durante as discussões.

A aprovação do PL 10.106/2018 traz um novo momento para a saúde pública do Brasil, defende o deputado. “É injusto ter um cidadão que é usuário do SUS, mas não sabe qual o lugar dele na fila para a realização de cirurgias, exames e demais procedimentos. Hoje estamos virando essa página e aperfeiçoando o nosso sistema de saúde para um formato justo, digno e transparente. O novo cenário também vai proporcionar aos gestores públicos saberem onde estão os gargalos e as maiores filas. Dessa forma terão a oportunidade de agirem mais rápido, garantindo melhores serviços para a população”, destacou Ruy.

A garantia de dignidade aos pacientes foi ressaltada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ao destacar a tramitação do projeto. “Tive o privilégio de ser relatora desse projeto em algumas comissões e é importante destacar que o texto ainda foi melhorado pelo deputado Ruy Carneiro. Ruy conseguiu aprimorar a matéria e incluiu outros procedimentos com o objetivo de dar transparência as filas”, acrescentou.

O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) exaltou a formatação do texto, que contou com a contribuição de outros projetos de lei. “Agradeço ao nosso relator, deputado Ruy Carneiro, porque foi apensado um projeto meu. Além de colocar a transparência nas filas que serão divulgadas na internet, os dados também vão passar a ser disponibilizadas pelo aplicativo do ConectSUS”.

A matéria, de autoria do ex-senador Reguffe, agora retorna ao Senado Federal por conta das alterações realizadas no texto aprovado.

Os novos alinhamentos devem entrar em vigor 90 dias após a sanção da legislação.

Acesso às listas de procedimentos

Pacientes, gestores, profissionais de saúde e responsáveis legais poderão ter acesso ao ordenamento das filas de cirurgias, consultas e exames realizados pelo SUS.

Os procedimentos serão divididas de acordo com as especialidades médicas e as listas serão atualizadas quinzenalmente nas esferas municipais, estaduais e federal.

Qualquer tipo de alteração só poderá ser realizada com base em critérios médicos fundamentados e registrado. Em caso de modificações, os pacientes afetados precisam ser comunicados dentro de prazos adequados.

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Bruno Cunha Lima vai a Brasília e busca melhorias à mobilidade urbana de Campina Grande

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O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), viajou para Brasília nesta quarta-feira (21/02), para pleitear apresentar projetos e buscar investimentos na área da mobilidade urbana da cidade.

Ao lado do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), o gestor da Rainha da Borborema visitou Ministérios e representantes da empresa estatal Infra A.S, que desenvolve estudos técnicos e de viabilidade de projetos de grande porte.

Em publicação nas redes sociais, Bruno deu detalhes da agenda.

“Na agenda do dia, fizemos uma visita ao Ministério das cidades, com o ministro Jader Barbalho, discutindo a possibilidade de investimentos através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), onde foram analisados tipos de modais que possam ser implantados em Campina, para melhorar, como eu sempre digo, não só a mobilidade urbana, mas também humana”, descreveu.

Confira:

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Flávio Dino toma posse como ministro do STF nesta quinta-feira

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Natural de São Luís (MA), Flávio Dino de Castro e Costa chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) aos 55 anos de idade para assumir a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em setembro. Dino foi indicado ao STF no dia 27 de novembro de 2023 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. No dia 13 de dezembro, foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e teve seu nome aprovado tanto naquele colegiado quanto no plenário.

A sessão solene de posse de Flávio Dino no STF terá início às 16h desta quinta-feira (22) e contará com a presença de cerca de 800 pessoas, entre autoridades, amigos e convidados. A solenidade será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Após a sessão, Flávio Dino assistirá a uma missa de ação de graças na Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida, localizada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Nomeação

O decreto de nomeação de Flávio Dino para o STF foi publicado em 31 de janeiro de 2024, data em que deixou o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com data a partir de 22 de fevereiro, dia de sua posse na Suprema Corte. Quando assume a vaga, o novo membro da Corte herda os processos que estavam no gabinete do ministro a quem sucede. Assim, Dino receberá 340 processos do acervo da ministra Rosa Weber.

Três Poderes

Ao longo de sua vida profissional, Flávio Dino exerceu cargos nos três Poderes da República, nas esferas estadual e federal. No Judiciário, foi juiz federal por 12 anos, entre 1994 e 2006. No período, representou a categoria presidindo por dois anos a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Integrou o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde ocupou o cargo de secretário-geral. No Supremo, foi juiz auxiliar no gabinete do ministro Nelson Jobim (aposentado).

Dino deixou a magistratura em 2006, seguindo uma tradição familiar de dedicação ao Direito e à política. Seus pais, Sálvio Dino e Maria Rita, também foram advogados. Na política, exerceu mandatos eletivos e cargos de destaque. No Poder Legislativo, elegeu-se deputado federal pelo Maranhão para a legislatura de 2007 a 2011. Com o término do mandato, esteve à frente da presidência da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Em 2014, foi eleito governador de seu estado e tomou posse no ano seguinte. Ele permaneceu no cargo, após reeleição, até 2022.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Em seguida, Dino foi eleito para o Senado Federal. Tomou posse, mas logo se licenciou para atender ao convite do presidente Lula para integrar o Poder Executivo, no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão onde estava quando foi nomeado para o STF. Ele renunciou ao mandato no Congresso Nacional, encerrando 18 anos de carreira na política partidária.

Formação

Dino graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1990, de onde também é professor desde 1993. Fez mestrado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e foi professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), entre 2000 e 2002.

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